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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº 893, DE 29 DE JULHO DE 2019.

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei Ordinária altera o Anexo I da Lei Municipal nº 533, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o serviço público de abastecimento de água e esgoto no Município de São Félix do Araguaia.

Art. 2° O Anexo I da Lei Municipal nº 533/2005 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei Ordinária, que trata da estrutura tarifária e critérios de estimativa de consumo não medido.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia (MT), 29 de julho de 2019.

Janailza Taveira Leite

Prefeita Municipal

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ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA Nº 893/2019

ALTERA O ANEXO I À LEI MUNICIPAL Nº 533/2005

ANEXO I À LEI MUNICIPAL Nº 533/2005 - ESTRUTURA TARIFÁRIA E CRITÉRIOS DE ESTIMATIVA DE CONSUMO NÃO MEDIDO

CATEGORIAS DE USO

FAIXAS DE CONSUMO

VALOR DA TARIFA POR M³

RESIDENCIAL

De 0 a 20 m³

TARIFA MÍNIMA

RESIDENCIAL

De 21 a 30 m³

R$ 3,78

RESIDENCIAL

De 31 a 40 m³

R$ 4,21

RESIDENCIAL

De 41 a 60 m³

R$ 4,65

RESIDENCIAL

Acima de 60 m³

R$ 5,04

COMERCIAL

De 0 a 12 m³

R$ 3,62

COMERCIAL

Acima de 12 m³

R$ 5,04

INDUSTRIAL

De 0 a 40 m³

R$ 4,13

INDUSTRIAL

Acima de 40 m³

R$ 5,67

PODER PÚBLICO

De 0 a 12 m³

R$ 4,09

PODER PÚBLICO

Acima de 12 m³

R$ 5,61

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TARIFA MÍNIMA

(GERAL)

TARIFA MÍNIMA PARA RENDA FAMILIAR COMPROVADA MENOR QUE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE

VOLUME CONSUMIDO

0 A 20 M³

0 A 20 M³

VALOR DA TARIFA MÍNIMA

R$ 29,33

R$ 19,49

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TABELA DE CONSUMO POR PONTOS DE USO

Pontos de uso

Classe

Consumo (m3/mês)

1 a 3

A

12

4

B

15

5

C

20

6

D

25

7

E

30

8 a 9

F

35

10 a 15

G

40

Acima de 15

H

45