LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 893, DE 29/07/2019 - ALTERA AS FAIXAS DE CONSUMO DE ÁGUA DA LEI ORDINÁRIA Nº 533/2005
31 de Julho de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 893, DE 29 DE JULHO DE 2019.
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei Ordinária altera o Anexo I da Lei Municipal nº 533, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o serviço público de abastecimento de água e esgoto no Município de São Félix do Araguaia.
Art. 2° O Anexo I da Lei Municipal nº 533/2005 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei Ordinária, que trata da estrutura tarifária e critérios de estimativa de consumo não medido.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia (MT), 29 de julho de 2019.
Janailza Taveira Leite
Prefeita Municipal
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ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA Nº 893/2019
ALTERA O ANEXO I À LEI MUNICIPAL Nº 533/2005
ANEXO I À LEI MUNICIPAL Nº 533/2005 - ESTRUTURA TARIFÁRIA E CRITÉRIOS DE ESTIMATIVA DE CONSUMO NÃO MEDIDO
| CATEGORIAS DE USO | FAIXAS DE CONSUMO | VALOR DA TARIFA POR M³ |
| RESIDENCIAL | De 0 a 20 m³ | TARIFA MÍNIMA |
| RESIDENCIAL | De 21 a 30 m³ | R$ 3,78 |
| RESIDENCIAL | De 31 a 40 m³ | R$ 4,21 |
| RESIDENCIAL | De 41 a 60 m³ | R$ 4,65 |
| RESIDENCIAL | Acima de 60 m³ | R$ 5,04 |
| COMERCIAL | De 0 a 12 m³ | R$ 3,62 |
| COMERCIAL | Acima de 12 m³ | R$ 5,04 |
| INDUSTRIAL | De 0 a 40 m³ | R$ 4,13 |
| INDUSTRIAL | Acima de 40 m³ | R$ 5,67 |
| PODER PÚBLICO | De 0 a 12 m³ | R$ 4,09 |
| PODER PÚBLICO | Acima de 12 m³ | R$ 5,61 |
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| TARIFA MÍNIMA (GERAL) | TARIFA MÍNIMA PARA RENDA FAMILIAR COMPROVADA MENOR QUE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE | |
| VOLUME CONSUMIDO | 0 A 20 M³ | 0 A 20 M³ |
| VALOR DA TARIFA MÍNIMA | R$ 29,33 | R$ 19,49 |
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| TABELA DE CONSUMO POR PONTOS DE USO | ||
| Pontos de uso | Classe | Consumo (m3/mês) |
| 1 a 3 | A | 12 |
| 4 | B | 15 |
| 5 | C | 20 |
| 6 | D | 25 |
| 7 | E | 30 |
| 8 a 9 | F | 35 |
| 10 a 15 | G | 40 |
| Acima de 15 | H | 45 |