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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº 892, DE 29 DE JULHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE COMISSÃO PARITÁRIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DE PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS PARA DISCUTIR E DEFINIR A PAUTA DE VTN – VALOR DA TERRA NUA – NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado, sempre que houver a necessidade da apuração da VTN – Valor da Terra Nua a ser informada à RFB – Receita Federal do Brasil, para efeito de cálculo do ITR – Imposto Territorial Rural, a criar comissão paritária entre Poder Público Municipal, técnicos da EMPAER-MT, Sindicatos Rurais, contadores, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), Cooperativas, Representantes de Associações Comunitárias, Corretores de Imóveis, Imobiliárias, Lideranças Locais, e Produtores Rurais do Município de São Félix do Araguaia.

Art. 2º A Comissão será presidida por pessoa indicada pelo Poder Executivo, que terá a responsabilidade de organizar e documentar todas as tratativas.

Art. 3º As reuniões serão tantas quantas forem suficientes para alcançar seu desiderato, dentro do prazo para envio pelo município a Receita Federal do Brasil, cuja decisão será reduzida a termo, com assinaturas dos componentes presentes na reunião final da Comissão.

Art. 4º A convocação dos membros para a reunião que alude o art. 1º será feita pelo presidente com notificação pessoal do convocado.

Parágrafo único. Na tentativa de convocação por duas vezes inexitosa de algum membro, o presidente comunicará ao órgão ou instituição na qual representa para que indique novo membro, reduzindo a termo em ata.

Art. 5º Mesmo que o Município opte por empresas ou profissionais ou qualquer outra forma de se apurar a VTN, o relatório final obrigatoriamente deverá passar pela avaliação e ciência da comissão, que deverá ser convocada para este fim.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia-MT, 29 de julho de 2019.

Janailza Taveira Leite

Prefeita Municipal