EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 01/2019 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS referente Processo Licitatório, modalidade Pregão Presencial n.º 001/2017 realizado pelo Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Matogrossenses – CONSPREV

PARTES:

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA – FUNAPEM, com natureza jurídica de Fundo Contábil, devidamente inscrito no CNPJ nº 16.538.579/0001-80 situado na Rua Padre Sebastião Teixeira, n° 02, Setor centro, Pontal do Araguaia/MT, representado neste ato pelo Sr. Thiago Assis da Silva, brasileiro, portador do CPF nº 016.274.531-13 e do RG nº 162232 SSP/MT, Secretário Municipal de Administração e Finanças, residente e domiciliado em Pontal do Araguaia/MT;

CONTRATADO: CONSÓRCIO GESTOR RPPS, consórcio de empresas devidamente inscrito no CNPJ n.º 28.073.206/0001-60, com sede na Rua Barão de Melgaço, Bairro Centro Norte – CEP 78.005-300, na cidade Cuiabá/MT, formado pelas empresas Agenda Assessoria, Planejamento Informática Ltda., C.N.P.J Nº 00.059.307/0001-68, Barcelos, Esteves e Jerônimo Advogados Associados, C.N.P.J nº 22,868,354/0001-95, Agenda Contabilidade e Assessoria Ltda-MT, C.N.P.J nº 21.644.340/0001-25, neste ato representada pela empresa líder Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda., neste ato representado pelo Diretor da empresa Líder, Sr. Edson Jacintho da Silva, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 0249906-1 SSP/MT e CPF nº 270.339.291-53, residente e domiciliado na Avenida Filinto Muller, n°. 2075, apartamento 1902, Bairro Quilombo, Cuiabá/MT, têm justo e contratado, cuja celebração foi autorizada pelo processo licitatório, modalidade Pregão Presencial n.º 001/2017 realizado pelo Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Matogrossenses – CONSPREV, e que regerá pela Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, atendidas as cláusulas que se enunciam a seguir:

DO OBJETO

O objeto do presente é a contratação do Consórcio Gestor RPPS, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social.

DO VALOR

O CONTRATANTE se enquadra na letra “c” do item 3.1. da Ata de Registro de Preço, e por esta razão pagará ao CONTRATADO 1,475% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados a ele vinculado relativo ao exercício financeiro anterior, perfazendo o valor de R$ 119.758,68 (cento e dezenove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) divididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 9.979,89 (nove mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), que deverão ser pagos da seguinte forma para empresas:a) R$ 8.183,51 para a empresa Agenda Assessoria;b) R$ 997,99 para a empresa Agenda Contabilidade;c) R$ 798,39 para Barcelos, Esteves e Jerônimo Advogados Associados.

DA VIGÊNCIA

O prazo do presente contrato será de 60 (sessenta) meses, a contar de 01.07.2019 até 30.06.2024, podendo ser prorrogado em caráter excepcional por mais 12 (doze) meses de acordo com o § 4º do artigo 57 da Lei Federal n.º 8.666/93.

Pontal do Araguaia/MT, 01 de julho de 2019.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA – FUNAPEM

Thiago Assis da Silva – Gestor