CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2019. CONTRATO Nº 020/2019
31 de Julho de 2019
Termo de Contrato que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT e a Empresa WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS - ME, objetivandoa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ABRANGENDO DIVERSOS CARGOS PARA A PREFEITURA ATENDENDO AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGA – MT.
| PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E DO FUNDAMENTO LEGAL |
DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES: O Município de Nova Maringá - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o número 37.424.831/0001-24, com sede na Av. Amos Bernardino Zanchet, 50E, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá-MT, doravante denominada CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS - ME com sede na Ruados Tupinambás, n° 460, sala 601, centro de Belo Horizonte – Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 71.358.766/0001-90, neste ato representado pelo seu, Sr. WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o n.º 749.856.396-72 doravante simplesmente denominada CONTRATADA.
DA FINALIDADE: O presente Contrato tem por finalidade formalizar e disciplinar o relacionamento contratual com vistas à execução dos trabalhos definidos e especificados na CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO, conforme ato autorizativo expedido pelo Prefeito Municipal em 05/07/2019 e consubstanciado nos argumentos da Secretaria Municipal de Administração.
DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato decorre de Processo de Dispensa de Licitação nº 09/2019, fundamentado no previsto pelo art. 24, II da Lei n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações e pelo art. 2º, II da Lei Municipal nº 825/2015 submetendo-se as partes às disposições constantes destas Leis, às cláusulas e condições aqui estabelecidas e às normas vigentes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste Contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ABRANGENDO DIVERSOS CARGOS PARA A PREFEITURA ATENDENDO AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGA – MT, a ser prestado da seguinte forma:
| Item | Qnt | Und | Descrição |
| 01 | 01 | und | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, INCLUÍDOS A CONTRATAÇÃO DE TODO PESSOAL (APOIO, FISCAIS E COMPONENTES DA BANCA DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS PRÁTICAS) RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, IMPRESSÃO E APLICAÇÃO DE PROVAS PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO , SEGUINDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 37 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS EMPREGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ – MT. |
1.2.O Concurso Público, a ser realizado pela empresa vencedora da presente Licitação, será realizado para os cargos de:
| CARGO | QUANTIDADE DE VAGAS | ||
| Normal | Cadastro Reserva | Total de Vagas | |
| Analista Administrativo | 04 | 04 | |
| Apoio Adm. Educacional -Limpeza e Manutenção ( sede município) | 01 | 01 | |
| Apoio Adm. Educacional -Limpeza e Manutenção ( Distrito Brianorte) | 02 | 02 | |
| Apoio Adm. Educacional – Motorista de Transporte Escolar | 05 | 05 | |
| Auxiliar Administrativo | 06 | 06 | |
| Auxiliar de Consultório Dentário | 03 | 03 | |
| Auxiliar de Mecânico | 01 | 01 | |
| Auxiliar de Serv. Gerais ( sede do município) | 03 | 03 | 06 |
| Auxiliar de Serv. Gerais ( Distrito de Brianorte) | 01 | 01 | |
| Borracheiro | 01 | 01 | |
| Coveiro | 01 | 01 | |
| Dentista ( Distrito de Brianorte) | 01 | 01 | |
| Eletricista Predial | 01 | 01 | |
| Eletricista Automotivo | 01 | 01 | |
| Fiscal de Tributos | 01 | 01 | |
| Jardineiro | 02 | 02 | |
| Lavador | 01 | 01 | |
| Mecânico | 01 | 01 | |
| Médico Clinico Geral | 01 | 01 | 02 |
| Mestre de Obras | 01 | 01 | |
| Motorista de Caminhão ( sede do município) | 02 | 02 | |
| Motorista de Caminhão ( distrito de Brianorte) | 02 | 02 | |
| Operador de Escavadeira Hidráulica | 02 | 02 | 04 |
| Operador de Máquinas Leves | 01 | 01 | |
| Operador de Máquinas Pesadas | 02 | 02 | |
| Professor Licenciatura Plena | 10 | 10 | |
| Recepcionista | 03 | 03 | |
| Secretario Administrativo | 06 | 06 | |
| Técnico Adm. Educacional | 03 | 03 | |
| Técnico Adm. Educacional – Monitor de Creche | 06 | 06 | |
| Técnico de Enfermagem | 04 | 04 | |
1.4. Nenhuma alteração, modificação, acréscimo ou decréscimo, variação, aumento ou diminuição de quantidade ou de valores, ou das especificações e disposições contratuais poderá ocorrer, inclusive quanto à habilitação e qualificação da contratada, salvo quando e segundo a forma e as condições previstas na Lei nº. 8.666/1993.
1.5. A execução dos serviços contratados será efetuada em caráter autônomo, não ensejando nenhum vínculo empregatício entre o contratante e contratada ou qualquer de seus empregados e prestadores de serviços.
CLÁUSULA SEGUNDA
DO PRAZO CONTRATUAL
2.1. O prazo de vigência do presente Contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado de acordo com as especificações legais.CLÁUSULA TERCEIRA
DA FORMA DE EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
3.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas constantes neste instrumento e demais especificações fornecidas pelo contratante.
3.2. Os serviços deverão ser prestados imediatamente após notificação a empresa contratada.
3.2.1. O regime de execução de serviços, conforme conceituado pelo art. 6º, II da Lei nº. 8.666/93;
3.3. Os custos necessários à prestação dos serviços serão suportados pela Contratada.
3.4. Execução dos Serviços Elaborar os Editais do CONCURSO PÚBLICO (Edital Resumo e Edital Completo), conforme legislação pertinente e determinações da Prefeitura Municipal de Nova Maringá; Disponibilizar aos candidatos inscrição e boleto bancário via Internet no site da própria empresa, sendo que os boletos bancários ficarão em favor da Prefeitura Municipal de Nova Maringá em conta bancária a ser indicada pelo Setor de Tesouraria; Responsabilizar-se em conjunto com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá, pelos trâmites bancários decorrentes do pagamento das inscrições; Afixar cartazes informativos no local das inscrições e nos locais de aplicação das provas; A Empresa Contratada deverá iniciar os serviços imediatamente após a assinatura do contrato, participando da definição do cronograma básico de trabalho, prevendo as datas e horários para a realização das diversas etapas do CONCURSO PÚBLICO, atendendo às necessidades da Prefeitura Municipal de Nova Maringá; Após o encerramento das inscrições, se estas superarem as expectativas, as partes poderão rever e alterar o cronograma de trabalho; A Empresa Contratada deverá realizar as inscrições, assessorar e coordenar as demais fases do CONCURSO PÚBLICO, tanto no que se refere ao período do processo de uma fase para outra, como também no que se refere ao período para a realização global dos serviços, orientando e assessorando a Prefeitura Municipal de Nova Maringá no que for necessário; Responsabilizar-se pela elaboração de todas as provas escritas, garantindo absoluto sigilo quanto ao conteúdo das provas, sob pena de responsabilidade civil e criminal, através de profissionais especializados, pessoa física ou jurídica contratados sob sua inteira responsabilidade; Na elaboração das provas a proponente deverá obedecer aos critérios técnicos exigidos, inclusive o grau de dificuldade que levará em conta os diversos níveis de equilíbrio e razoabilidade educacionais; Todos os impressos a serem utilizados em todas as fases do CONCURSO PÚBLICO deverão ter boa qualidade de impressão; As provas serão de exclusiva responsabilidade da Empresa Contratada através de seus contratados, e deverão ser bem organizadas e atualizadas pedagogicamente, sendo que os cadernos de prova serão entregues aos candidatos no dia da realização do concurso; Providenciar o caderno de questões para cada candidato e gabarito de resposta das provas identificado de forma a garantir a segurança e a transparência do processo; A Empresa Contratada se responsabilizará pela quantidade de provas de cada cargo, pela quantidade das mesmas por salas/escolas e bem como pela guarda das provas, preservando o mais absoluto sigilo acerca do teor das questões, responsabilizando-se pelo transporte das mesmas até sua distribuição aos candidatos; Deverá afixar no local das provas lista com o número da inscrição, nome de cada candidato e número da sala, sinalizar os corredores e numerar as salas; Apresentar a lista de presença para assinatura dos candidatos em ordem alfabética, com o respectivo número do documento de identidade; Responsabilizar-se pela orientação e treinamento dos fiscais para atuarem como responsáveis durante a realização do CONCURSO PÚBLICO; responsabilizar-se por todo o pessoal necessário à coordenação, realização e fiscalização de todas as fases do CONCURSO PÚBLICO; Acompanhar as atividades dos fiscais, através de coordenadores, os quais assumirão responsabilidade pela aplicação das provas; Os coordenadores e fiscais deverão trabalhar com crachás de identificação; Oferecer condições para a Prefeitura Municipal de Nova Maringá utilizar-se de liberdade total para desempenhar atividade fiscalizadora dos serviços, durante todo o processo de realização do CONCURSO PÚBLICO; Responsabilizar-se por todo o material necessário à realização e aplicação das provas e demais fases do CONCURSO PÚBLICO, exceto caneta, lápis e borracha que os candidatos deverão portar individualmente; Responsabilizar-se pela correção e avaliação das provas e títulos de acordo com as normas estabelecidas na legislação e no edital do CONCURSO PÚBLICO; Responsabilizar-se pelo atendimento aos recursos administrativos interpostos pelo candidato dentro do prazo legal previstos no Edital; Apresentar à Prefeitura Municipal de Nova Maringá listas de classificação dos candidatos aprovados em todas as fases do CONCURSO PÚBLICO, de acordo com os critérios definidos no Edital, assim como o envio por meio eletrônico (via e-mail) e entrega em mídia eletrônica para pronta publicação na imprensa; Assessorar a Prefeitura Municipal de Nova Maringá orientando-a em relação as publicações a serem efetuadas; Fornecer à Prefeitura Municipal de Nova Maringá relação dos candidatos aprovados em listagens por cargo, em ordem de classificação para publicação na imprensa escrita do Município, contendo o número de inscrição e nome do candidato, bem como a média final. Apresentar à Prefeitura Municipal de Nova Maringá minuta da homologação final para publicação na imprensa do município sendo que a Homologação do CONCURSO PÚBLICO será de total responsabilidade da Prefeitura Municipal de Nova Maringá. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas e indiretas, bem como pelos impostos e taxas devidos aos órgãos federal, estadual e municipal, combustíveis, transporte de pessoal e equipamentos, acidentes de trânsito contra terceiros, de seu pessoal em serviço e outros correlatos, pessoa física ou jurídica com ou sem vínculos empregatícios, não assumindo a Prefeitura Municipal de Nova Maringá sob nenhuma hipótese as despesas aqui relacionadas; Assumir a obrigação de aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de empregos que se fizerem necessários para atender a Prefeitura Municipal de Nova Maringá. A Empresa Contratada poderá contratar serviços de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas para o desenvolvimento técnico-administrativo e operacional de acordo com a necessidade dos serviços, sendo certo que continuará a responder integralmente pelo desenvolvimento técnico-administrativo e operacional dos serviços, assim como assumirá integralmente a responsabilidade financeira da contratação de serviços, promovendo a interação entre os profissionais contratados e os serviços a serem realizados, ficando vedada a subcontratação sem prévia e expressa autorização do Município de Nova Maringá - MT. À Prefeitura Municipal de Nova Maringá não caberá nenhuma responsabilidade financeira em relação a contratação de serviços de terceiros efetuados pela Empresa Contratada.Comunicar quaisquer discrepâncias, omissões ou erros, inclusive transgressões às normas técnicas ou leis em vigor, que vier a constatar durante a realização dos serviços;
Responsabilizar-se diretamente pelos serviços de que foi encarregada, inclusive por sua exequibilidade até a conclusão dos serviços e, consequentemente, responder pelos danos que venha, direta ou indiretamente, causar à Prefeitura Municipal de Nova Maringá ou a terceiros.
A Empresa Contratada deverá fornecer à Prefeitura Municipal de Nova Maringá após a finalização de todos os serviços, relação dos empregos contendo nome do candidato, classificação e endereço completo (Rua, N° da Casa, Bairro, Cidade, CEP e Telefone).
A Empresa Contratada deverá conservar os gabaritos das provas do CONCURSO PÚBLICO pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos da homologação, podendo após este prazo proceder a incineração de todo material do CONCURSO PÚBLICO conservando-se os arquivos por meio eletrônico os quais serão também encaminhados à Prefeitura Municipal de Nova Maringá.
3.5. Caberá à Secretaria Municipal de Administração exercer plena e constante fiscalização do objeto contratado.
3.5.1. Fica designada a servidora LUCIANA GARCIA HARALA, portadora do CPF/MF nº. 786.955.701-34 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto deste Contrato, nos termos disciplinadosnos art. 58, III e 67 da Lei federal n.º 8.666/93.
3.6. Insere-se, em especial, no âmbito da atividade fiscalizadora, o poder de rejeitar os serviços prestados se os mesmos não estiverem de acordo com o solicitado pela Prefeitura Municipal e Termo de Referência constante do Processo de Dispensa nº 009/2019.
3.7. A ação de fiscalização não reduzirá a total responsabilidade da Contratada por erro, atrasos ou omissões das quais decorram prejuízos ao Contratante ou a terceiros.
CLÁUSULA QUARTA
DOS PREÇOS, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. A contratante pagará a contratada R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais) em 03 (três) parcelas sendo a primeira de R$ 4.865,00 (quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais) 35% (trinta e cinco por cento) quando publicar o edital, a segunda de R$ 5.560,00 (cinco mil quinhentos e sessenta reais) 40% (quarenta por cento) quando terminar as inscrições e a terceira de R$ 3.475,00 (três mil quatrocentos e setenta e cinco reais) 25% (vinte e cinco por cento) quando sair a publicação do resultado final, contados da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do Município, após a apresentação das Notas Fiscais. 4.2. O valor constante do item anterior será pago através de crédito em conta corrente da contratada.4.3. O valor não sofrerá atualização financeira no período de vigência do Contrato, salvo no caso do previsto pelo art. 65, §§ 5º e 6º da Lei nº. 8.666/93.
4.4. Será admitido o reajuste do valor mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, mediante a aplicação do (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), ou outro que venha a substituí-lo, divulgado pelo IBGE, desde que seja observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta.
4.5. Do valor das faturas apresentadas para pagamento, serão deduzidas, de pleno direito, pela Contratante:
4.5.1 Multas previstas neste Contrato; 4.5.2 As multas, indenizações ou despesas devidas por ato de autoridade competente, em decorrência do descumprimento pela Contratada de leis ou regulamentos aplicáveis a espécies.4.6. A contratada deverá indicar no corpo da nota fiscal/fatura, a descrição do serviço, conforme previsto pelo Termo de Referência constante do Processo de Dispensa nº 009/2019.
4.7. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via.
4.8. O CNPJ da contratada constante da Nota Fiscal e/ou fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada pela empresa quando do firmamento deste Contrato.
4.9. Caso sejam constatadas irregularidades nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas à contratada para as necessárias adequações, com as informações que motivaram a sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento de sua reapresentação.
4.10. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 4.11. Não haverá, em nenhuma hipótese, pagamento antecipado. 4.12. Nenhum pagamento isentará a contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento. 4.13. As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade da contratada. 4.14. O Município não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.4.15. Para pagamento das despesas deste Contrato a Prefeitura emitira empenho, sob o código orçamentário a seguir:
| 03.001.04.122.0003.2010.339039.00.00.00 – 45 - Fonte: 100 |
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1 São obrigações da Contratada, além daquelas estipuladas da Lei 8.666/93: 5.1.1. Prestar os serviços contratados, atendendo fielmente as necessidades e padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Administração de acordo com Termo de Referência constante do Processo de Dispensa nº 09/2019, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas; 5.1.2. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços prestados; 5.1.3. Manter, durante toda a contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contratação; 5.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir a suas expensas, no todo ou em partes, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de material empregado; 5.1.5. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização realizada pela Prefeitura Municipal de Nova Maringá ou órgão solicitante relativa ao objeto contratado ou às obrigações assumidas e previstas neste contrato; 5.1.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade da prestação dos serviços, inclusive nos casos de greves ou paralisações de qualquer natureza. 5.1.7. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT qualquer alteração de domicílio, conta bancária e outros dados julgados necessários para o recebimento de correspondência e pagamentos; 5.1.8. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade; 5.1.9. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes; 5.1.10. Fiscalizar, a suas expensas, o perfeito cumprimento da prestação do serviço a que se obrigou, independentemente da fiscalização a ser realizada pela Prefeitura Municipal; 5.1.11. Indenizar terceiros e a Administração Municipal, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização desta, pelos danos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 5.1.12. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto; 5.1.12.1. A inadimplência da contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato. 5.1.13. Responder exclusivamente por todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação dos serviços, mesmo nos casos em que envolvam eventuais decisões judicias, ficando eximido o Município de Nova Maringá – MT de qualquer espécie de solidariedade e responsabilidade. 5.2. A falta de quaisquer das prestações de serviço cujo fornecimento incumbe à contratada não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da prestação dos serviços objeto deste contrato e não o eximirá das penalidades a que está sujeito pelo descumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas neste instrumento.CLÁUSULA SEXTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Além daquelas resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da Administração Pública:6.1.1. Aplicar à contratada, quando for o caso e depois de garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, as devidas penalidades, bem como notificá-la de sua aplicação;
6.1.2. Prestar à contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução da Nota de Empenho;
6.1.3. Atestar nas Notas Fiscais e/ou faturas a efetiva prestação dos serviços objeto deste Contrato;
6.1.4. Efetuar o pagamento à contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal, devidamente atestada no setor competente;
6.1.5. Emitir requisição/ordem de prestação dos serviços, estabelecendo a quantidade, local e todas as informações que julgar necessárias para o bom cumprimento do objeto;
6.1.6. Cooperar, naquilo que lhe for imputável, para o bom cumprimento do objeto;
6.1.7. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor.
6.1.8. Notificar a contratada de qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços;
6.1.9. Fiscalizar a execução das obrigações assumidas pela Contratada;
6.1.10. Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas deste contrato;
6.1.11. Comunicar pelo departamento de contabilidade, no ato da liquidação da despesa, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
6.1.12. Homologar reajustes e proceder revisões de valores propostos na forma da lei e do presente contrato, primando pelo respeito ao equilíbrio econômico-financeiro deste instrumento durante todo o período de sua execução, observando-se, em qualquer caso, os limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 825/2015;
6.1.13. Providenciar a publicação do extrato do presente contrato no órgão de imprensa oficial do município, na forma e em respeito ao disposto pelos artigos 26 e 61, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93;
6.2. O contratante poderá modificar unilateralmente o presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da contratada.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA CESSÃO DO CONTRATO
7.1. A Contratada não poderá ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, sem a prévia e expressa concordância do Contratante.
CLÁUSULA OITAVA
DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
8.1. O Presente Contrato poderá ser alterado unilateralmente pelo Contratante, ou por acordo entre as partes, nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 65, da Lei Federal n° 8.666/93.
8.2. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, observando-se, em qualquer caso, os limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 825/2015.
CLÁUSULA NONA
DAS PENALIDADES
9.1. Em caso de inexecução total ou parcial do objeto do presente contrato pela contratada, bem como pelo descumprimento de qualquer das obrigações elencadas pela cláusula 5.1 deste contrato, sujeitará a contratada as seguintes penalidades:
9.1.1 Advertência;
9.1.2. Multa de até 15% calculada sobre o valor do Contrato;
9.1.3. Suspensão temporária e Impedimento de licitar e contratar com o Município por período não superior a 02 (dois) anos;
9.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação pelo Município, que será concedida quando a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
24. 24.1.9.2. As sanções previstas nos itens 9.1.1, 9.1.3. e 9.1.4. poderão ser aplicadas juntamente com a do item 9.1.2., facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
9.3. A multa prevista pelo item 9.1.2 não exime a contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Prefeitura ou a terceiros;
9.4. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, é licito à contratada apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis quanto as penalidades aplicadas, o qual deve ser dirigido ao Prefeito Municipal, que decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias corridos e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias corridos.
9.5. Uma vez decidido o recurso ou pedido de reconsideração referido pelo item anterior será intimado a contratada para tomar conhecimento da decisão e, se for o caso, recolher o valor da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
9.6. Caso o valor da multa não seja recolhido no prazo assinalado pelo item anterior, será descontado dos créditos que a contratada por ventura possua com o Município e, em não havendo ou em sendo insuficiente para a sua quitação, será o valor encaminhado à Procuradoria Jurídica para que esta proceda à sua execução.
9.7. Após o devido Processo Administrativo, a penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial do Município e do Estado.
9.8. Em caso de cometimento de ilícitos penais tipificados pela Lei nº 8.666/93, estes serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA RESCISÃO CONTRATUAL
10.1. O presente contrato será rescindido unilateralmente pela Contratante, após garantida a ampla defesa e o contraditório, sem direito a indenização de qualquer espécie, se a Contratada:
10.1.1. Não cumprir ou cumprir irregularmente qualquer das obrigações deste Contrato, especificações ou prazos;
10.1.2. Subcontratar, transferir ou ceder, total ou parcialmente o Contrato a terceiros, bem como na fusão, cisão ou incorporação com outrem, sem autorização do Município de Nova Maringá - MT, sem prejuízo da multa prevista no item 9.1.2;
10.1.3. Executar trabalhos com imperícia técnica;
10.1.4. Falir, requerer concordata, liquidação judicial ou extrajudicial;
10.1.5. Paralisar ou cumprir lentamente os serviços, sem justa causa;
10.1.6. Atrasar o cronograma, sem justa causa;
10.1.7. Demonstrar incapacidade, desaparelhamento, inidoneidade técnica ou má-fé;
10.1.8. Atrasar injustificadamente o início do serviço;
10.1.9. Descumprir o disposto no inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93, alterada pela Lei n.º 9.854/99;
10.1.10. Em qualquer das hipóteses elencadas no artigo 78, incisos I a XII e XVII da Lei nº 8.666/93.
10.2. Este Contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conveniência do Município, mediante termo próprio e medição rescisória, recebendo a Contratada o valor dos serviços já executados até o momento da rescisão.
10.3. Este Contrato poderá, igualmente, ser rescindido por via judicial, nos termos da legislação vigente.
10.4. Caso o Município não utilize a prerrogativa de rescindir o presente Contrato, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento da fatura até que a Contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10.5. A Contratada reconhece neste ato os direitos do Município nos casos de rescisão previstos nos art. 77 a 80, no que couber, da Lei n.º 8.666/93.
10.6. Nos casos de rescisão do Contrato, a Contratada ficará sujeita às penalidades previstas na Lei e neste instrumento, não tendo direito a qualquer indenização, ressalvando-se o artigo 79, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS
11.1. A troca eventual de documentos entre as partes será feita por meio de protocolo, não sendo aceita nenhuma outra forma como prova de entrega de documentos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DOS CASOS OMISSOS
12.1. Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e com os Princípios Gerais de Direito Público.
12.2. A abstenção por parte do Contratante da utilização de quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam, em razão deste Contrato ou de leis, não importará em renúncia destes mesmos direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, a seu exclusivo juízo, sem gerar precedendo invocável.
12.3. O Presente Contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito privado, obrigando as partes ao seu fiel cumprimento e, em especial, ao das normas da Lei Federal nº 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DO FORO
13.1. Para dirimir quaisquer litígios oriundo do presente vínculo contratual, as partes, de comum acordo, elegem o foro desta Comarca de São José do Rio Claro, Estado do Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.
Estando justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, juntamente com duas testemunhas, que também o subscrevem.
Nova Maringá, 11 de Julho de 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal, em Exercício
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WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS - ME
CNPJ: 71.358.766/0001-90
CONTRATADA
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LUCIANA GARCIA HARALA
CPF: 786.955.701-34
FISCAL DO CONTRATO
A) MANOEL DA COSTA CAMPOS /B) DENIZE PAIXÃO BORGES
CPF: 206.441.081-34 /CPF: 326.603.241-15