Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Estimativa para pagamento de taxa ao CAU (Conselho Arquitetura e Urbanismo) referente à elaboração, fiscalização e execução de projetos e obras da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT, no exercício do ano de 2019. FAVORECIDO: CAU-CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO. VALOR R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). PERÍODO/PRAZO: Julho a Dezembro de 2019. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente Inexigibilidade de Licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo de compra n° 1541/2019. Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de julho de 2019. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.