DECRETO Nº. 907 DE 22 DE JULHO DE 2019.

“Dispõe sobre autorização a título precário à empresa MAIARA CATIUSA BORGES SAMBORSKI 06110173185, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o Art. 5º, X, e Art. 107, I ambos da Lei orgânica deste município.

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar atividades de lazer no parque da rodinha.

CONSIDERANDO a ausência de outros interessados na exploração desta atividade.

CONSIDERANDO que para tanto o município não entrara com nenhuma espécie de contrapartida.

DECRETA:

Art. 1. Fica concedida a título precário autorização para a utilização da lagoa municipal do parque da rodinha para a empresa MAIARA CATIUSA BORGES SAMBORSKI 06110173185, CNPJ sob o numero 31.082.847/0001-96.

Art. 2. A utilização será exclusivamente para a alocação de um pedalinho.

Art. 3. Deverá ser observado pela empresa todas as normas regulamentares para a atividade fim.

Art. 4. Esta autorização fica condicionada ao pagamento dos tributos municipais.

Art. 5. Esta autorização será revogada acaso ocorra as seguintes hipóteses:

I – Seja permitida a utilização do pedalinho sem equipamento de segurança.

II – Seja a autorizada causadora de poluição de qualquer forma.

III – seja a autorizada omissa quanto aos usuários e outros cidadãos quanto ao lixo jogado ou deixado no local.

IV – seja a autorizada pelo ativo de qualquer crime ou contravenção.

Art. 6. A autorizada se responsabilizará única e exclusivamente, por todo e qualquer dano por ela causado a terceiro ou ao patrimônio público.

Art. 7. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Gaúcha do Norte/MT, 22 de julho de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal