Carregando...
Pref. Jaciara

DECRETO Nº. 3486 DE 26 DE JULHO DE 2019.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e suas alterações,

CONSIDERANDO a necessidade do Município realizar a doação de uma área para expansão da empresa GAZIN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS , inscrita no CPNJ Nº 77.941.490/0127-57 ;

CONSIDERANDO que o referido terreno é necessário para desenvolvimento do projeto, tornando a presente desapropriação de INTERESSE PÚBLICO, tendo em vista que essa atuação gerará grande ganho para o Município;

DECRETA:

Artigo 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de uma área para a doação para a empresa GAZIN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS , inscrita no CPNJ Nº 77.941.490/0127-57, o seguinte imóvel:

UMA ÁREA DE 4,1109 HECTARES, conforme mapa anexo – LOCALIZADA NA GLEBA SÃO NICOLAU , A QUAL SERÁ DESMEMBRADA DE UMA ÁREA TOTAL DE 9,9202 HECTARES .

MATRÍCULA Nº R/11.847 - C.R.I. LOCAL

PROPRIETÁRIO: KMR TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Parágrafo único - Para efeitos de indenização, o Município pagará o valor de R$ 415.828,50 ( quatrocentos e quinze mil, oitocentos e vinte e oito mil reais e cinquenta centavos) , conforme avaliação que faz parte do presente Decreto.. Ocorrendo a inviabilidade de negociação amigável, utilizar-se-á como forma de fixação do valor do imóvel, o constante da Planta Genérica do Município, aprovada pela Lei nº 729/99, de 29.03.99, e avaliação por pessoa habilitada no Conselho de Corretores de Mato Grosso, depositando em Juízo o valor da avaliação.

Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo 15, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21.06.41, é declarada a urgência a medida de que trata o presente Decreto.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 26 DE JULHO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018

Secretario de Planejamento e Desenvolvimento Econômico interino, por força da Portaria Nº. 157/19 de 24 de Julho de 2019