DECRETO Nº. 3486 DE 26 DE JULHO DE 2019.
31 de Julho de 2019
DECRETO Nº. 3486 DE 26 DE JULHO DE 2019.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e suas alterações,
CONSIDERANDO a necessidade do Município realizar a doação de uma área para expansão da empresa GAZIN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS , inscrita no CPNJ Nº 77.941.490/0127-57 ;
CONSIDERANDO que o referido terreno é necessário para desenvolvimento do projeto, tornando a presente desapropriação de INTERESSE PÚBLICO, tendo em vista que essa atuação gerará grande ganho para o Município;
DECRETA:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de uma área para a doação para a empresa GAZIN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS , inscrita no CPNJ Nº 77.941.490/0127-57, o seguinte imóvel:
UMA ÁREA DE 4,1109 HECTARES, conforme mapa anexo – LOCALIZADA NA GLEBA SÃO NICOLAU , A QUAL SERÁ DESMEMBRADA DE UMA ÁREA TOTAL DE 9,9202 HECTARES .
MATRÍCULA Nº R/11.847 - C.R.I. LOCAL
PROPRIETÁRIO: KMR TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Parágrafo único - Para efeitos de indenização, o Município pagará o valor de R$ 415.828,50 ( quatrocentos e quinze mil, oitocentos e vinte e oito mil reais e cinquenta centavos) , conforme avaliação que faz parte do presente Decreto.. Ocorrendo a inviabilidade de negociação amigável, utilizar-se-á como forma de fixação do valor do imóvel, o constante da Planta Genérica do Município, aprovada pela Lei nº 729/99, de 29.03.99, e avaliação por pessoa habilitada no Conselho de Corretores de Mato Grosso, depositando em Juízo o valor da avaliação.
Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo 15, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21.06.41, é declarada a urgência a medida de que trata o presente Decreto.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 26 DE JULHO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018
Secretario de Planejamento e Desenvolvimento Econômico interino, por força da Portaria Nº. 157/19 de 24 de Julho de 2019