PORTARIA Nº 184/2019

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferido pelos incisos: VI e IX, do artigo 44º da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de alienar, através de leilão público, com base na Lei das Licitações, os bens móveis diversos de propriedade do município e que se encontram em diferentes estado de conservação, anti-econômicos, inservíveis, irrecuperáveis, sucateados e sucatas, medida esta de relevante interesse público;

RESOLVE:

Artigo 1º - Constituir a Comissão de Avaliação e Alienação em Leilão Público, com seus membros abaixo nomeados, com a responsabilidade de administrar, corrigir dados, proceder transferência de propriedade de bens, enfim, realizar todos os atos e procedimentos necessários ao certame, visando obter o melhor resultado e aperfeiçoamento do leilão de bens de propriedade do município.

Presidente – AGTA FONSECA GUNTHER

Membros – 1 – DENIS RODRIGUES DE SOUZA

2 - MARCUS CANDIDO DA SILVA

3 – JALES FERNANDES DE ASSUNÇÃO

Suplente – MARCELO DA SILVA PIAGEM

§ Único – Havendo dificuldade para a Comissão realizar a avaliação dos bens disponibilizados para leilão, está poderá analisar e homologar a avaliação apresentada pelo leiloeiro, levando-se, em conta, principalmente, a experiência do mesmo nos leilões que realiza.

Artigo 2º - O leilão será realizado na forma da Lei nº 8.666/93 das Licitações e Contratos, suas alterações e pelo Edital completo, e será realizado de forma hibrida, presencial e on-line pela rede mundial de computadores, sendo conduzido por Leiloeiro Público Oficial do Estado, devidamente nomeado por ato municipal para o objetivo fim da alienação.

Artigo 3º - A presente Portaria tem validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar desta data, devendo a Comissão prestar contas do leilão e encerrar suas atividades.

Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de Julho de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL