DECRETO Nº 104/2019
1 de Agosto de 2019
DECRETO Nº 104/2019
SÚMULA: “Prorroga o prazo para opção pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS de que trata a Lei Complementar nº 100/2019 e dá outras providencias.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei Complementar nº 100/2019,
DECRETA:
Art.1 –Fica prorrogado até o dia 30 de setembro de 2019 o prazo para formalizar a opção pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, nos termos do Parágrafo Único do artigo 5º da Lei Complementar nº 100/2019, de 20 de fevereiro de 2019.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 30 de julho de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
|
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças