DECRETO Nº 63, DE 29 DE JULHO DE 2019

“Dispõe sobre a convocação da IX Conferência Municipal de Assistência social e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 62, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com o disposto na Lei nº 448, de Outubro de 2009.

RESOLVE:

Artigo 1° Convocar a IX Conferência Municipal de Assistência Social do município de Rio Branco – MT com o tema: Em Defesa da Política de Assistência Social como Direito do Cidadão e dever do Estado.

§1º a IX Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á em 23 de agosto de 2019.

§2º a IX Conferência Municipal de Assistência Social terá como objetivo geral: consolidar o Sistema Único de Assistência Social- SUAS de uma só vez e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento, em especial os avanços do SUAS.

Artigo 2º - Instituir Comissão Organizadora, coordenada por David Allef Bandeira Leal e Lucimar Justino dos Reis Lopes Pinheiro, respectivamente Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social e Secretária Municipal de Assistência Social com composição paritária dos representantes do Governo e Sociedade Civil, a ser definida através de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social de Rio Branco, para a organização da IX Conferência Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único – Apoiarão a organização da Conferência os setores vinculados ao órgão gestor.

Artigo 3º - Edifício Sede do Poder Executivo do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco (MT), 29 de julho de 2019.

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

DAVID ALLEF BANDEIRA LEAL

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social