Autoriza a atualizar a Planta Genérica de Valores do Município de Araguainha, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DO MATO GROSSO, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica autorizada a Planta Genérica de Valores do Município de Araguainha, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Art. 2º Para efeitos de Tributação, a apuração dos valores venais dos imóveis do Município de Araguainha, será processada de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.

Art.3° Os imóveis sujeitos ao imposto predial territorial urbano - IPTU, não integrantes da Planta Genérica de Valores, terão apuração de seu valor venal territorial, para fins tributários, realizada pela Secretaria Municipal de Finanças. Art. 4º Para o exercício de 2019, os vencimentos e números de parcelas serão os constantes da notificação ou carnê de pagamento, a serem fixados pelo Executivo na forma desta Lei, no sentido de cumprir os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do tratamento isonômico, podendo ser para o total dos lançamentos ou por quadra, logradouros, regiões específicas, conforme Anexos integrante desta lei.

Art. 5º O valor para a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI -, será apurado com base no valor venal do IPTU, com um índice multiplicador a ser fixado por ato do Executivo, de forma a refletir o valor de mercado do imóvel, ou através de outro critério. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL