“DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS DO MUNICÍPÍO DE JUSCIMEIRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal:

- Considerando o Princípio da Economicidade previsto no artigo 70 da constituição de prevê a relação entre custo e benefício a ser observada na atividade pública;

- Considerando que a Lei Complementar Federal nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece o princípio do equilíbrio das contas públicas;

- Considerando a necessidade de adequar as nossas despesas à programação financeira de entrada de receitas para o corrente ano e exercício vindouro;

- Considerando ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município.

- Considerando a necessidade de se manterem os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local;

- Considerando ser imperioso preservar os empregos, bem como assegurar a regularidade dos pagamentos a fornecedores e aos servidores públicos municipais;

- Considerando finalmente que as medidas, mesmo que de pequeno impacto, serão de fundamental importância para adequação à nova realidade financeira e orçamentária do Município e para atingir os objetivos previstos no presente ato;

- Considerando a drástica redução dos repasses voluntários por parte do estado impactando a capacidade de investimento do município sobrecarregando demasiadamente as receitas tidas como próprias;

DECRETA:

Art. 1º - Fica implantado o programa de contenção de despesas e de incremento à receita, no sentido de equilibrar as contas públicas, na execução orçamentária de 2019/2020 evitando o déficit financeiro e o orçamentário, durante 180 (cento e oitenta) dias;

Art. 2º -Fica instituída a cooperação entre a Secretaria Municipal de Fazenda e Finança, Secretaria Municipal de Administração e Assessoria Especial de Planejamento, Orçamento e Assuntos Estratégicos para a deliberação das prioridades no Sistema de Compras Públicas do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. As deliberações sobre investimentos deverão levar em conta a capacidade financeira do município e a demanda municipal de forma a priorizar os principais investimentos.

Art. 3º -Fica proibido:

I- Ceder e/ou locar veículos para realização de passeios, jogos ou viagens de quaisquer naturezas em atividades da municipalidade ou de instituições não governamentais; II- Ficam suspensas as autorizações para os servidores participarem de cursos, seminários, feiras e congressos, salvo as de caráter estratégicos; III- Ficam suspensas todas as compras, sem prévia autorização por escrito do Prefeito Municipal ou alguém por ele designado, mediante apresentação de solicitação de despesa “NAD”. IV- As despesas com diárias de servidores somente serão efetivadas mediante o parecer prévio da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças e autorização do Prefeito Municipal. V- Ficam suspensas as concessões de adiantamentos aos servidores, exceto com autorização do Prefeito e em casos de interesse público; VI- Contratação de novos funcionários e prestadores de serviços, ressalvados os casos de extrema necessidade e interesse público, após autorização do Chefe do Executivo, com a participação do Secretário de Fazenda e Finança e Secretário de Administração; VII- O pagamento de horas extras, salvo em caso de extrema necessidade pública e mediante apresentação de relatório justificando qual serviço prestado, dia, local e o motivo. VIII- A cedência de pessoal para órgãos de outras esferas de governo ou entidades, a qualquer título; IX- Pagamento de indenizações em sede de licenças prêmio.

Parágrafo Primeiro. Os pagamentos de compras efetuadas em desacordo com o presente artigo, serão de exclusiva responsabilidade de seus efetivos demandantes.

Parágrafo Segundo. Fica proibido o empenho para a realização de eventos promovidos por instituições não governamentais que não estejam dentro do calendário de atividades de fomento ao turismo municipal, exceto as de caráter urgente;

Parágrafo Terceiro. Ficam os Secretários Municipais de cada pasta responsáveis pelo controle rígido das solicitações de diárias, adiantamentos e pedido de compras, primando pelo princípio da Economicidade, Eficiência e Eficácia.

Art. 4º - Fica determinada a redução das seguintes despesas:

I- Consumo de combustíveis, na ordem de 10% (dez por cento), por meio de contingenciamento do abastecimento a partir de Agosto de 2019; II- Aquisições de materiais, de equipamentos e de material permanente ou contratações de serviços que possam ser adiados e que não disponham de recursos específicos, cuja paralisação ou interrupção não acarrete prejuízo à Administração, ao Patrimônio Público ou à população. III- Ligações interurbanas e ligações para telefone móvel. Art. 5º- Fica determinado a cada Secretário Municipal ou detentor de cargo equivalente, a adoção de medidas internas eficazes para a redução e controle das despesas de custeio, como material de expediente, gastos com manutenção e conservação, telefonia, energia elétrica e outras, de modo a racionalizar ao máximo a despesa pública. Art. 6º- A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças em conjunto com a Secretaria de Administração verificará o cumprimento das normas aplicáveis à despesa, recusando a contabilização daquelas que não estiverem revestidas de todas as formalidades exigidas.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor a partir data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR

Secretario de Administração

JOSE JUNIOR ALVES

Secretario de Fazenda e Finanças

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal