DECRETO MUNICIPAL N° 018/2019.

EMENTA: PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DO IPTU 2019, PARA 31 DE AGOSTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS DEMAIS NORMAS QUE LHE SÃO APLICÁVEIS,

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica prorrogado até 31 de agosto de 2019, o pagamento com desconto de 20% (vinte por cento) feito em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de competência tributária deste Município de Arenápolis – MT, incidente no corrente exercício financeiro.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE–SE, PUBLIQUE–SE, COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 31 DE JULHO DE 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT