INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2019

Esta Instrução dispõe sobre os principais procedimentos relativos à atividade administrativa de Gestão de Frotas (cadastramento, solicitação, utilização, abastecimento, manutenção e controle de custos de veículos), padronização visual da frota, conduta em caso de acidentes, sinistros e infrações de transito envolvendo a frota oficial e/ou terceirizada da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa/MT.

O Secretário Municipal de Infraestrutura, responsável pelo setor administrativo de Gestão de Frotas e no uso de suas atribuições legais pela Lei nº 540/2017 seção VI, subseção VII, resolve:

CAPÍTULO I

Das disposições gerais

Art. 1º. A presente instrução normativa dispõe sobre os principais procedimentos relativos à atividade administrativa de Gestão de Frotas (cadastramento, solicitação, utilização, abastecimento, manutenção e controle de custos de veículos), padronização visual da frota, conduta em caso de acidentes, sinistros e infrações de trânsito envolvendo a frota oficial e/ou terceirizada da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa/MT.

CAPÍTULO II

Da Abrangência

Art. 2º. Esta Instrução Normativa abrange todos os agentes públicos, fornecedores, prestadores de serviços terceirizados e todas as unidades da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa/MT, relacionados direta ou indiretamente com a utilização e gestão da frota oficial e/ou terceirizada.

CAPÍTULO III

Dos Conceitos

Art. 3º. Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:

I- Abastecimento: Ação ou efeito de abastecer, fornecimento, provimento, suprimento na quantidade ideal, de combustíveis, materiais, ferramentaria etc.;

II- Acidente com Veículos: É toda ocorrência, incluindo acidentes de trânsito, que provoca, direta ou indiretamente, danos à integridade física, patrimônio, empregados ou terceiros, e ainda:

a) Acidente de trânsito é todo evento não premeditado de que resulte dano em veículo ou na sua carga e/ou lesões em pessoas e/ou animais, em que pelo menos uma das partes está em movimento nas vias terrestres ou áreas abertas ao público, segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

b) A ocorrência de acidentes de trânsito pode resultar em consequências jurídicas, administrativas e financeiras ao condutor e à Organização. Os acidentes de trânsito podem ser causados, por exemplo, por defeitos mecânicos ou problemas nas vias públicas, ou ainda por negligência, imperícia ou imprudência do condutor ou de terceiros.

III- Agente Público: É todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92) conceitua agente público como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. Trata-se, pois, de um gênero do qual são espécies o servidor público, o empregado público, o terceirizado e o contratado por tempo determinado;

IV- Arquivo fixo: Um arquivo físico é composto de pastas, cada pasta com um nome de identificação, e subpastas quando existirem, arquivadas dentro de pastas, também identificadas com nome contendo informações relacionadas ao assunto contido na pasta;

V- Atividade-fim: Atividade-fim é aquela que compreende as atividades essenciais e normais paraas quais a empresa se constituiu. É o seu objetivo a exploração do seu ramo de atividade expresso no seu ato de constituição;

VI- Atividade-meio: Atividade-meio é aquela não relacionada, diretamente, com a atividade- fim da organização.

VII- Cadastramento: Procedimento realizado junto a Assessoria de Patrimônio (Frotas) que habilitará condutores e veículos para prestação de serviços;

VIII- Checklist: Lista de checagem que contém todos os itens necessários para a realização de algum trabalho ou atividade. Muito importante para realizar o planejamento e garantir que nada seja esquecido;

IX- Combustíveis: Os combustíveis são materiais capazes de liberar energia quando ocorre uma mudança em suas estruturas químicas. Possuem energia acumulada e podem queimar com certa facilidade. São usados, principalmente, para gerar energia e movimentar automóveis, aviões, máquinas industriais, etc. Alguns combustíveis são utilizados também para gerar energia elétrica. Podemos citar como exemplos: gasolina, querosene, diesel, gás natural, biodiesel e etanol. Exceto o gás natural, biodiesel e etanol, os outros combustíveis costumam gerar altas quantidades de poluentes que prejudicam a qualidade do ar e contribuem para o fenômeno do efeito estufa;

X- Custo operacional: Custo operacional são todas as despesas fixas e variáveis geradas em decorrência da utilização e manutenção dos veículos da frota. São considerados custo operacional despesas como: Manutenção, abastecimento, seguro, rastreamento, pessoal, e etc.;

XI- Diário de bordo: Documento tipo planilha constante em cada veículo, especificando secretaria e/ou Órgão Municipal como forma de controle do uso do veiculo, tendo valor probante para futuras auditorias e fiscalizações dos órgãos de controle, sendo seu preenchimento e uso diário obrigatório;

XII- Deslocamento: Movimentação dos veículos oficiais nos limites do Município de São Pedro da Cipa/MT

XIII- Executor: pessoa que dá continuidade as ações do gestor no setor de frotas organizando o atendimento a solicitação de veículo em consonância com objeto da solicitação (deslocamento ou viagem);

XIV- Espécie de veículo: Caracterização mais abrangente do veículo, conforme regulação dos órgãos de trânsito tais como: passageiro, carga, misto, tração entre outros;

XV- Frota: Conjunto de veículos (motocicletas, automóvel, caminhões, maquinas e outros) necessários para o atendimento das demandas de transporte, podendo ser compostos por veículos próprios ou terceirizados;

XVI- Gestor: Pessoa que administra os serviços gerais relativos aos veículos oficiais e aprova as solicitações de veículos;

XVII- Gestão de Frotas: Atividade de reger, administrar ou gerenciar um conjunto de veículos, máquinas e equipamentos, pertencentes à Diretoria. Esta tarefa é abrangente e envolve diferentes serviços, como dimensionamento, especificação de equipamentos, roteirização, custos, manutenção e renovação de veículos entre outras;

XVIII - Horário de expediente: Na linguagem administrativa, expressa o tempo ou o período em que, numa repartição ou em um estabelecimento, se atendem aos interesses das partes; Horário de funcionamento;

XIX- Identidade Visual: É o conjunto de elementos formais que representa visualmente, e de forma sistematizada, um nome, ideia, produto, empresa, instituição ou serviço. Esse conjunto de elementos costuma ter como base o logotipo, um símbolo visual que se complementa nos códigos de cores, das tipografias, nos grafismos, em personagens, nas personalidades e outros componentes que reforçam o conceito a ser comunicado através dessa imagem como o Slogan ou Taglines, que cumprem este papel. Resumidamente a Identidade Visual é a imagem ampliada da marca;

XX- Infração de Trânsito: Violação das leis que regem a utilização das vias públicas (rua, avenida, estrada, logradouro, caminho, ou passagem aberta ao trânsito) para fins de circulação, parada e estacionamento;

XXI- Instrução Normativa: Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de trabalho;

XXII- Indicador de desempenho: Um Indicador-chave de desempenho (em inglês Key Performance Indicator KPI, ou até mesmo como "Key SuccessIndicator" KSI), são ferramentas de gestão para se realizar a medição e o consequente nível de desempenho e sucesso de uma organização ou de um determinado processo, focando no “como” e indicando quão bem os processos dessa organização estão, permitindo que seus objetivos sejam alcançados. Existem diferentes categorias de indicadores, que podem ser indicadores quantitativos, indicadores qualitativos, principais indicadores, indicadores de atraso, indicadores de entrada, indicadores de processo, indicadores direcionais, indicadores acionáveis e indicadores financeiros;

XXIII- Logística: Processo de planejamento, implementação e controle eficiente e eficaz do fluxo e armazenagem de materiais, serviços e informações desde o ponto de origem até o ponto de consumo com o propósito de atender às necessidades dos demandantes;

XXIV- Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle: Coletânea de Instruções Normativas;

XXV-Manutenção: Combinação de todas as ações técnicas, econômicas e administrativas visando manter ou alterar a condição de um item para que possa desempenhar a função necessária;

XXVI- Manutenção Corretiva: Manutenção efetuada após a ocorrência de uma pane, destinada a recolocar um item em condições de executar uma função requerida. (ABNT NBR 5462-1994);

XXVII- Manutenção Preditiva: Manutenção que permite garantir uma qualidade de serviço desejada, com base na aplicação sistemática de técnicas de análise utilizando-se dos meios de supervisão centralizados ou de amostragem, para reduzir ao mínimo a manutenção preventiva e diminuir a manutenção corretiva;

XXVIII- Manutenção Preventiva: Esta por sua vez tem o dever de manter a frota em circulação com o menor número de interrupções e evitando ainda longos períodos de inatividade. São ações específicas tomadas em equipamentos ou produtos por meio de inspeções sistemáticas, detecção e prevenção de falhas que podem vir a ocorrer. O objetivo de manutenção preventiva não é apenas para manter a conservação do veículo, máquinas/equipamentos, como também evitar que o mesmo retorne para a oficina em um curto espaço de tempo com outros problemas;

XXIX- Modelo do veículo: Nome do veículo, conforme a marca ou o fabricante;

XXX- Motorista/condutor: Refere-se à pessoa responsável pela condução (direção) do veículo oficial, podendo este ser membro do quadro de servidores ou profissional terceirizado. Em qualquer uma destas alternativas, o motorista deverá ser portador de CNH compatível com a categoria do veículo (automóvel, máquina, motocicleta ou outros);

XXXI - Óleo lubrificante: Os óleos lubrificantes são substâncias utilizadas para reduzir o ruído, calor e desgaste, lubrificando e aumentando a vida útil dos componentes dos veículos;

XXXII- Pneu/pneumático: As palavras pneu e pneumático são sinônimos.

O termo pneu é uma redução de pneumático, e ambas podem ser utilizadas com o mesmo sentido. No fim do século XIX, a empresa francesa Michelin registrou a palavra pneumatique para designar o aro que envolve a roda do veículo, como hoje conhecemos o pneu, criando então o termo que passou a ser incorporado em outras línguas, com pequenas mudanças;

XXXIII- Solicitação: Documento (físico ou eletrônico) emitido por uma parte interessada na utilização de veículos da frota, com indicação de roteiros e condições específicas desejáveis no que se refere aos termos de entrega, etc., endereçados ao setor de frotas;

XXXIV- Solicitante: É o usuário (servidor e/ou agente público) demandante do veículo oficial para fins de deslocamentos/viagens de interesse exclusivamente público;

XXXV- Sistema Informatizado: É sistema informatizado ou Software de gestão de processos e documentos eletrônicos relativos ao setor de frotas, com a finalidade de otimizar procedimentos, reduzir custos, integrar e oferecer informações para o gestor público e para os cidadãos;

XXXVI- GPS: O GPS é a sigla para Global Positioning System, que em português significa “Sistema de Posicionamento Global”, e consiste numa tecnologia de localização por satélite. O GPS é um sistema de navegação por satélite a partir de um dispositivo móvel, que envia informações sobre a posição de algo em qualquer horário e em qualquer condição climática. O GPS permite determinar a posição, velocidade e o fuso horário dos utilizadores em terra, mar e aerotransportados 24 horas por dia, em todas as condições climatéricas e em qualquer parte do mundo. Os sinais GPS são disponibilizados simultaneamente para um número ilimitado de utilizadores. Os satélites GPS podem ser utilizados por todos sem custos;

XXXVII- Terceirização: É uma forma de organização estrutural que permite a uma organização privada ou governamental transferir a outras suas atividades-meio, proporcionando maior disponibilidade de recursos para sua atividade-fim, reduzindo a estrutura operacional, diminuindo os custos, economizando recursos e desburocratizando a administração;

XXXVIII- Utilização: É ato ou efeito de usar veículos da frota municipal. Além disso, utilização também pode se referir ao consumo de recursos financeiros e/ou materiais;

XIL– Veículo: É qualquer mecanismo destinado ao transporte de pessoas ou materiais. Para fins de entendimento desta instrução normativa os veículos classificam-se em:

a) ) Quanto à espécie, de passageiros: motoneta, motocicleta, automóvel, microônibus, ônibus,

b) Quanto à espécie, de carga: motoneta, motocicleta, caminhonete, caminhão, reboque ou semirreboque;

c) Quanto à espécie, misto: camioneta, utilitário e outros;

d) Quanto à espécie, de tração: caminhão-trator, trator de rodas, trator de esteiras e trator misto;: automotor, elétrico, reboque ou semi-reboque.

e) Quanto à categoria: Oficial, particular e de aluguel.

XL- Viagem: Qualquer deslocamento de um lugar para outro razoavelmente distante e que ultrapasse os limites do município de São Pedro da Cipa/MT;

XLI- Vida útil econômica do veículo: Período no qual o veículo desempenha funções requeridas dentro de padrões adequados de produtividades, segurança operacional e economicidade.

CAPÍTULO IV

Da Base Legal

Art. 4º. A presente Instrução Normativa possui fundamento jurídico respaldado nos seguintes dispositivos:

I- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 70, além de outras normas que asseguram o cumprimento de princípios inerentes, bem como, a legislação do município e do pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

II- Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992 - Dispõe sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo,

Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências;

III- Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV- Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Transito Brasileiro;

V- Lei n o 10.520, de 17 de julho de 2002.– Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, Modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e Serviços comuns, e da outras providencias;

VI- Lei Federal nº 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007estabelece a Lei dos Motoristas;

VII- Resoluções relativas à segurança, emitidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CNT.

CAPÍTULO V

Das Responsabilidades

Artigo 5º. Compete aos Secretários e Diretores Municipais.

I- Informar ao setor de frotas quem são os servidores designados para dirigir a frota correspondente à secretaria, bem como enviar documentos comprobatórios da categoria de habilitação do servidor de acordo com o veículo operado;

II- Cabe ao secretário/diretor à aplicação de medidas administrativas cabíveis ao servidor que utilizar os veículos sem autorização do mesmo, bem como notificá-lo quanto às infrações de trânsito para pagamento ou imposição de sanções disciplinares cabíveis ao servidor;

III- Assinar o termo de permissão de uso dos veículos oficiais de cada condutor no ato de sua nomeação ou designação; (anexo IV);

IV- Organizar, planejar e executar as ações relativas ao uso da frota dos veículos oficiais;

V- Cumprir e fazer cumprir as rotinas de abastecimento, lavagem, viagens, inventário de veículos e seus respectivos equipamentos, controle de consumo de combustíveis, controle de gastos com manutenção, reparos, troca de pneus, dentre outras atividades relativas à manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficiais;

VI- Estabelecer a programação de utilização de acordo com a demanda de suas secretarias/diretorias, devendo observar, criteriosamente, as características técnicas e boas condições mecânicas e de conservação dos veículos;

VII- Tomar providências imediatas, sempre que apontada alguma irregularidade pelo condutor ou responsável pelos veículos;

VIII- Deflagrar procedimentos para apuração de responsabilidade, se necessário, por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar, tão logo receba alguma notificação de trânsito ou informações sobre danos, furto de equipamentos e acessórios e/ou mau uso dos veículos da frota oficial do município;

IX- Administrar horários e escalas de viagens dos condutores, visando ao cumprimento das normas legais, evitando-se gastos não planejados;

X- Controlar a utilização dos equipamentos de transportes, inclusive dos locados em caráter não eventual para execução de serviços de interesse da Organização;

XI- Promover ampla divulgação entre condutores e usuários sobre essa Instrução Normativa, bem como os critérios referentes ao uso de veículos ou máquinas/equipamentos oficiais do município;

XII- Comunicar a Secretaria de Infraestrutura, bem como o Prefeito municipal sobre qualquer irregularidade em relação ao uso ou guarda dos veículos e máquinas/equipamentos oficiais do município;

XIII- Avaliar e capacitar os condutores da frota;

XIV- A guarda, controle, fiscalização, manutenção corretiva e preventiva, abastecimento, organização de transportes e viagens, bem como tudo mais que for pertinente à utilização, de qualquer natureza, dos veículos do órgão;

XV- Aplicar e disseminar esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Cabe aos Secretários e Diretores da Prefeitura Municipal designar por ato oficial (portaria), servidor que não seja ocupante do cargo efetivo de motorista exceto secretários e diretores, a dirigir veículos oficiais desde que, esteja habilitado com CNH com a classificação adequada para cada tipo de veiculo.

Art. 6º. Compete ao responsável pelo setor de Frotas (vinculado à secretaria de Infraestrutura).

I- Gerenciar a documentação dos equipamentos de transportes;

II- Controlar os processos de infração de trânsito, bem como informar formalmente os secretários/diretores quando as mesmas chegarem para identificação do condutor;

III- Controlar o abastecimento e o consumo de combustíveis e lubrificantes da frota;

IV - Controlar os serviços de manutenção e troca de peças;

V- Calcular, gerenciar e analisar mensalmente o custo operacional por equipamento de transporte da frota;

VI- Estabelecer indicadores de desempenho dos equipamentos de transporte;

VII- Indicar e encaminhar aos secretário/diretores municipais, para autorizar por ato oficial (Portaria), servidor/colaborador, que não seja ocupante do cargo efetivo de motorista exceto secretários e diretores a dirigir veículos oficiais desde que esteja habilitado com CNH com a classificação adequada para cada tipo de veículo;

VIII- Manter a regularização da documentação da frota e efetuar o licenciamento anual da frota em observância ao calendário estabelecido pelos órgãos competentes;

IX- Manter, em arquivos próprios, os formulários utilizados nesta gestão, para atender às auditorias dos controles internos e/ou externo;

X- Comunicar a Secretaria de Infraestrutura, bem como o Prefeito municipal sobre qualquer irregularidade em relação ao uso ou guarda dos veículos e máquinas/equipamentos oficiais do município;

XI- Orientar e planejar as requisições de uso, visando promover a redução dos gastos operacionais em transporte;

XII- Manter sobre controle direto e central o gerenciamento das informações relativas ao uso, manutenção e demais dados relativos à frota de veículos oficiais do município;

XIII- Promover ampla divulgação entre condutores e usuários sobre essa Instrução Normativa, bem como os critérios referentes ao uso de veículos ou máquinas/equipamentos oficiais do município;

XIV- Gerenciar os custos de manutenção e os custos de perda de produção;

XV- Alimentar o sistema operacional da entidade com informações referentes a todos o dados de utilização dos veículos, dos motoristas, controle de pneus, e demais dados para total controle de informações a qual achar pertinente;

XVI- Aplicar e disseminaresta Instrução Normativa.

Art. 7º. Compete a Secretaria de Infraestrutura.

I- Atualizar sempre que necessário esta Instrução Normativa e encaminhar para apreciação dos diretores/secretário municipais, setor de frotas e UCCI – Unidade central de Controle Interno do Município de São Pedro da Cipa/MT.

II- Elaborar o Formulário de Manutenção Preventiva e o Formulário de Manutenção Operacional dos equipamentos de transportes da frota;

III- Definir uma política de renovação da frota e planejar a aquisição dos equipamentos de transportes;

IV- Realizar estudos sobre a vantajosidade da terceirização da frota, no caso de contratação de serviços de locação de veículos;

V- Fazer cumprir e atualizar sempre que necessário as Instruções Normativas, as normas e procedimentos;

VI- Gerir sobre as condições da frota municipal e planejar a substituição, terceirização/locação de parte ou total da mesma.

Art. 8º. Compete aos condutores:

I- Manter limpo e bem conservado o veículo sob sua responsabilidade;

II- Levar ao conhecimento do setor de frotas/secretários/diretores municipais responsáveis pela frota quaisquer defeitos ou anomalias constatadas no veículo;

III- Fazer vistoria externa do veículo (manutenção operacional);

IV- Conduzir o veículo de forma segura e econômica, de modo a evitar acelerações e freadas bruscas;

V- Observar as orientações da chefia imediata quanto ao local para abastecimento e o tipo de combustível mais vantajoso economicamente;

VI- Cuidar para o correto registro da quilometragem nas operações de abastecimento e utilização da frota, bem como no preenchimento de formulários;

VII- Exigir os comprovantes de abastecimento ou manutenção;

VIII- Utilizar o veículo obedecendo às suas características técnicas e condições mecânicas, comunicando qualquer problema à chefia imediata;

IX- Usar e exigir de passageiros a utilização de cintos de segurança;

X- Conduzir defensivamente o veículo, obedecidas as suas características técnicas, observando rigorosamente as instruções contidas no Manual do Proprietário;

XI- Dirigir o veículo de acordo com as exigências do CTB, sendo responsável pelas infrações porventura cometidas;

XII- Entregar ao servidor responsável pelo serviço de transporte as notificações decorrentes de multas por infrações de trânsito;

XIII- Cumprir o itinerário/serviço estabelecido na ordem de utilização do veículo;

XIV- Comunicar ao servidor competente os casos de sinistros ocorridos e providenciar o acionamento imediato da companhia de seguro, caso o veículo possua;

XV- Cumprir fielmente os termos estabelecidos nesta instrução normativa bem como o Código de Trânsito Brasileiro;

XVI- Ao servidor caberá a responsabilidade administrativa, civil e penal pelas Infrações decorrentes de atos praticados na condução de veículo caso infrinja qualquer ato fora do seu direito de dirigir.

Art. 9º. Compete ao setor de patrimônio

I- Fazer o cadastro do veículo no sistema informatizado de controle de patrimônio do município discriminando suas características físicas.

CAPÍTULO VI

Dos Procedimentos

SEÇÃO I

Procedimentos para cadastramento de veículos e condutores

Art. 10º. São procedimentos para cadastro e padronização de veículos:

I - A manutenção de um cadastro fidedigno e atualizado dos equipamentos de transporte da frota é muito importante para a eficácia da gestão, pois muitas decisões, controles, avaliações e análises técnicas são baseadas nos dados cadastrados. Este cadastro deve apresentar informações analíticas da frota:

a) É obrigatório o registro analítico da frota e a promoção do controle individualizado dos custos de manutenção e de abastecimento de cada veículo, conforme dispõe a Súmula n.º 07 do TCE-MT;

b) Instituir arquivo físico para cada veículo contendo o documento original do Certificado de Registro de Veículos (Recibo de Transferência), juntamente com cópia da nota fiscal, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, apólice de seguro, Certificado de Garantia e chave reserva.

II-Realizar o cadastro do veículo no sistema informatizado de controle de patrimônio do município discriminando suas características físicas.

III- Realizar o cadastro do veículo no sistema informatizado de controle de transporte do município discriminando suas características físicas.

IV- Manter organizado e atualizado arquivo físico individualizado para a guarda dos documentos dos veículos;

V- Os veículos da frota operacional, próprios ou terceirizados, deverão obedecer à padronização estabelecida no manual de identidade visual municipal;

VI- Os veículos devem atender as exigências legais, devendo ser fornecidos com equipamentos, acessórios e itens de segurança exigidos e permitidos pelo Código de Transito Brasileiro – CTB e pelo Conselho Nacional de Transito – CONTRAN;

Art. 11. São procedimentos para cadastro de condutores:

I- Instituir o arquivo físico para cada condutor abrangendo os seguintes documentos: cópia da CNH vigente, portaria para permissão de uso da frota (Anexo IV), Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos (Anexo VIII) e ficha cadastral de acordo com o anexo XII;

II- Realizar o cadastro do condutor no sistema informatizado da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa.

III- Manter organizado e atualizado arquivo físico individualizado para a guarda dos documentos dos condutores.

SEÇÃO II

Da Utilização/uso dos veículos

Art. 12. O uso dos veículos da frota oficial do Município de São Pedro da Cipa/MT será destinado as seguintes atividades:

I- Serviços bancários e/ou administrativos;

II- Visita Técnica em obras, loteamento, conjuntos habitacionais e outros;

III - Protocolo de documentos em órgão diversos;

IV- Serviços de transportes de pessoas, materiais ou equipamentos, nas unidades operacionais ou administrativas do município ou em outras unidades, dentro e fora do Município de São Pedro da Cipa/MT;

V- Viagens dentro e fora do Estado;

VI- Serviço de suporte ao setor TI (Tecnologia da Informação);

VII- Serviço de suporte ao setor de resíduos sólidos;

VIII- Suporte a serviços de leitura de água em residência;

IX- Serviço suporte ao setor de água;

X - Suporte a serviços elétricos.

XI - Suporte nas ações do Plano de Saneamento Ambiental do Município de São Pedro da Cipa/MT.

SEÇÃO III

Procedimentos para solicitação de veículos

Art. 13. São procedimentos para solicitação de veículos para deslocamento/operação:

I- O solicitante deverá preencher o formulário de solicitação de acordo com (Anexo V);

II- Encaminhar a solicitação ao setor de Frotas com antecedência mínima de 24 horas do horário previsto para a partida.

Art. 14. São procedimentos para solicitação de veículos para viagem:

I- O solicitante deverá preencher o formulário de solicitação de acordo com (Anexo VI);

II- Encaminhar a solicitação ao setor de frotas preferencialmente com antecedência mínima de 48 horas do horário previsto para a partida.

SEÇÃO IV

Procedimentos para utilização de veículos

Art. 15. São procedimentos para utilização de veículo:

I- Realizar inspeção das condições de uso do veículo, vistoriando a mesmo rigorosamente na saída e no retorno ao pátio do estacionamento municipal;

II- Comunicar imediatamente ao setor de frotas qualquer irregularidade encontrada quando da vistoria diária do veículo (anexo XI);

III- Manter dentro do veículo a solicitação do serviço e/ou viagem (Anexos V ou VI), bem como o diário de bordo (Anexo VII);

IV- Preencher com clareza e sem rasuras os formulários necessários ao uso dos veículos oficiais (diário de bordo/checklist), anexos de V a XI;

V- Comunicar ao setor de frotas as necessidades de manutenções preventiva e/ou corretiva para o bom desempenho dos veículos da frota, anexo XI ou XIV;

VI- Manter-se devidamente uniformizados e portar crachá de identificação, conforme for solicitado pelo gestor;

VII- Aguardar solicitação de veículo (ordem de serviço), anexo V ou VI;

VIII- Verificar o checklist do veiculo antes de usar o veiculo.

IX- Não permitir em hipótese alguma que pessoas não autorizadas conduzam o veículo;

X - Portar sempre documentos de habilitação atualizados;

XI- Cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro;

XII- Manter o carro limpo e conservado, observados aspectos razoáveis de higiene;

XIII- Responder pela condução, uso e conservação dos veículos sob sua guarda, principalmente quanto ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro;

XIV- Responder pela prática de infrações de trânsito, podendo em caso de negligência, imprudência ou imperícia, perder a autorização de dirigir os veículos oficiais e responder civil, penal e administrativamente; anexo XV.

XV- Em caso de viagem, fazer um planejamento do roteiro que irá seguir levar contigo a Carteira Nacional de Habilitação, solicitação do veiculo, autorização para a viagem e requisição de abastecimento;

XVI- Acatar as orientações e os procedimentos determinados pelo setor de frotas/secretários/diretores municipais responsáveis pelos veículos oficiais;

XVII- Estacionar os veículos sempre em locais permitidos e que não prejudique a imagem órgão;

XVIII - Não ingerir substâncias que possam comprometer a sua atenção e sua coordenação motora, quando estiver na condução do veículo, ou em atividades com as máquinas ou equipamentos do município;

XIX- Não fumar no interior do veículo;

XX- Não transportar objetos e/ou pessoas não autorizadas (carona);

XXI- Calibrar pneus semanalmente ou quando necessário e abastecer os veículos da frota municipal sempre que necessário;

XXII- O nível de combustível deverá ser preservado no limite mínimo de ¼ (um quarto);

XXIII- Sinalizar a área de trabalho com cones, fitas zebradas, placas de sinalização, tapumes ou telas de isolamento, onde o veículo permanece, até a realização dos serviços de manutenção ou operação dos sistemas;

XXIV- Instalar e colocar em funcionamento o giroflex e pisca alerta, quando o veículo permanecer no local da realização dos serviços de operação ou manutenção;

XXV- Não atender ou utilizar o aparelho celular, quando em movimento ou deslocamentos dos veículos, para a realização das tarefas/atividades diárias dos serviços;

XXVI- Não permanecer dentro do veículo, quando estacionado com o motor ligado para uso do ar condicionado, exceto quando autorizado pelo setor de frotas/secretários/diretores municipais, por não ser possível à saída do motorista/condutor/operador, de dentro do veículo/máquina;

XXVII - Permanecer sempre com os faróis ligados, mesmo em uso e percurso dentro da cidade;

XXVIII- Recolher no estacionamento da prefeitura, diariamente e imediatamente ao uso, o veículo - máquina/equipamento oficial, ao final da jornada de trabalho, ou do retorno de deslocamento com viagem, conforme versa nesta Instrução Normativa e outras;

XXIX- Preencher e entregar ao setor de frotas todos os Formulários devidamente preenchidos e assinadosaté dia 05 de cada mês, conforme anexos contidos nessa Instrução Normativa;

§ 1º Cabe aos condutores (motoristas/operadores), atender as demandas de transporte, sob coordenação do responsável pela frota pública, as demandas das Diretorias, Setores e das Unidades Executoras da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa/MT.

§ 2º Os veículos, as máquinas e os demais equipamentos da frota pública devem ser utilizados visando atender ao interesse público, que é representado pelas demandas da comunidade, em contraponto aos interesses pessoais de dirigentes e servidores. Deste modo, estes bens públicos devem ser empregados como instrumento de trabalho para a consecução de serviços públicos, em obediência ao princípio da necessidade de serviço.

SEÇÃO V

Procedimentos para abastecimento de veículos

Art. 16. São procedimentos para abastecimento

I- Sempre que necessário ou assim que o tanque atingir o nível de um quarto o condutor deverá solicitar a requisição de abastecimento junto ao setor de frotas;

II- De posse da requisição o condutor deverá dirigir-se ate o posto credenciado e solicitar o abastecimento, sempre completando o tanque;

III- Após abastecimento o condutor deve solicitar ao atendente do posto que realize as anotações do abastecimento na requisição / pedido, anotando a placa do veiculo, (anexo XIII)

Parágrafo único. Gastos públicos com a aquisição de combustíveis e óleos lubrificantes são muito representativos nos orçamentos das organizações públicas, juntamente com os gastos com serviços de manutenção da frota. Em virtude da relevância e da materialidade, as organizações públicas devem implementar controles internos administrativos adequados, que funcionem de maneira efetiva, para gerenciar o abastecimento da frota pública.

SEÇÃO VI

Procedimentos para manutenção preventiva e corretiva de veículos

Art. 17. São procedimentos para manutenção preventiva:

I- O setor de frota deverá elaborar um Formulário de manutenção preventiva em observância ao manual de uso e manutenção, fornecido pelo fabricante do veiculo; (anexo XIV).

II- O setor orientará que seja feito o checklist antes do uso do veículo, sendo o condutor o responsável por acompanhar os respectivos prazos de vencimento dos itens de manutenção e por solicitar as requisições para execução das mesmas;

III- Em observância ao Formulário de manutenção preventiva e corretiva o condutor deverá informar ao departamento de frotas as necessidades de manutenção.

IV- Diante da necessidade de manutenção preventiva o setor de frotas deverá executar os procedimentos administrativos para cotação, autorização, execução dos serviços e aplicação de peças demandados;

V- Após a manutenção o condutor e/ou responsável pelo setor de frotas deve solicitar ao estabelecimento que realize as anotações de placa, quilometragem (km), nome do condutor e número da requisição (empenho ou autorização de fornecimento), informações que devem constar no corpo do documento fiscal correspondente a manutenção executada.

VI- Até o fim do expediente do mesmo dia da manutenção o condutor deverá apresentar os documentos comprobatórios ao setor de Frotas.

Art. 18. São procedimentos para manutenção corretiva:

I- Diante da necessidade de manutenção corretiva (quebras ou avarias nos veículos o setor de frotas deverá executar os procedimentos administrativos para execução dos serviços e aplicação de peças demandadas;

II- Após a manutenção o condutor e/ou responsável pelo setor de frotas deve solicitar ao estabelecimento que realize as anotações de placa, nome do condutor e número da requisição (empenho ou autorização de fornecimento), informações que devem constar no corpo do documento fiscal correspondente a manutenção executada.

III- Ao final da manutenção corretiva o condutor deverá apresentar os documentos comprobatórios ao setor de frotas.

Parágrafo único. Mesmo quando a Organização possui um eficiente sistema de manutenção de operação e preventivo, os equipamentos sempre estarão sujeitos a avarias e a defeitos. Com efeito, é muito difícil ser evitada a ocorrência de problemas como desalinhamento da suspensão, curtos-circuitos, panes elétricas, quebras ou falhas de peças por fadiga do material, ruídos, trepidações, avarias, etc. Deve-se ressaltar, entretanto, que quanto melhor a qualidade da manutenção preventiva, menor será a necessidade da manutenção corretiva.

SEÇÃO VII

Procedimentos em caso de acidentes com veículos

Art. 19. São procedimentos dos condutores em caso de acidente com vítimas:

I - Manter o veículo na posição do acidente salvo se determinado a retirada por policial ou agente da autoridade de trânsito;

II- Prestar assistência aos envolvidos no acidente;

III- Havendo vítima, prestar pronto e integral socorro e acionar o serviço de emergência SAMU telefone 192 ou o Corpo de Bombeiros 193;

IV- Providenciar o registro em Boletim de Ocorrência e a realização de perícia;

V - Comunicar a ocorrência ao setor de frotas/secretários/diretores municipais;

VI- Acionar a seguradora do ocorrido, caso o veiculo possua seguro;

VII- Preencher o relatório de sinistro (anexo IX);

VIII- Anotar, no mínimo, 3 (três) testemunhas, de preferência não envolvidas diretamente

no acidente, anotando nome completo e telefone;

IX- Evitar alterações e discussões de qualquer natureza com os demais implicados no acidente, buscando conduzir os acontecimentos com serenidade;

X-Solicitar/comunicar ao responsável pelo setor de frotas/secretários/diretores municipais responsáveis pelo veiculo a remoção do mesmo, após a liberação pela autoridade policial competente. Não sendo possível solicitar/comunicar , o condutor se responsabilizará em providenciar a remoção do veículo.

Art. 20. São procedimentos do responsável pelo setor de frotas/secretários/diretores municipais em caso de acidente;

I- Auxiliar na adoção de providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito, sob pena do cometimento de infração de trânsito, conforme disposto no art. 178 do Código de Trânsito Brasileiro;

II- Solicitar cópias da ocorrência, do laudo pericial e do laudo médico, se houver vítimas, à Delegacia Policial da Circunscrição, ao Departamento de Polícia Técnica e à autoridade médica competente, respectivamente;

III- Anotar a placa, as características do veículo, os nomes do proprietário e do condutor e arrolar testemunhas.

IV- Avaliar os danos materiais verificados no veículo envolvido no acidente e comunicar a seguradora do veículo;

V- No caso de haver vítimas ou prejuízos relativos à responsabilidade civil, promover as medidas necessárias;

VI- Caso os danos não sejam cobertos pela apólice de seguro, notificar o condutor para que o mesmo assuma as responsabilidades, quando o laudo assim indicar;

VII- Encaminhar a documentação pertinente à Direção Geral para demais providências;

VIII - Providenciar o registro em Boletim de Ocorrência e a realização de perícia;

SEÇÃO VIII

Procedimentos de emergência e problemas com veículos

Art. 21. Procedimentos do condutor de veículo de passeio/utilitário em caso de emergência (problemas com veículo).

I- Em caso de emergência (problema com o veículo) comunicar o setor de frotas do órgão para solução do problema e acionar a seguradora, quando o veículo possuir.

Art. 22. São procedimentos do setor de frotas em caso de emergência:

I - Dar assistência ao condutor;

II- Acionar a seguradora do veículo.

SEÇÃO IX

Procedimento em caso de sinistro

Art. 23. São procedimentos em caso de sinistro:

I- Em caso de sinistro o condutor deverá comunicar ao setor de frotas do órgão e acionar a seguradora através dos canais de comunicação disponíveis no cartão do segurado, quando o veículo possuir.

II- Preencher o relatório de sinistro caso seja necessário (anexo IX);

SEÇÃO X

Procedimento em caso de infrações de trânsito de veículos

Art. 24. São procedimentos em caso de infrações de trânsito:

I - A inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito pelo servidor condutor, ou pessoa por ele designada, implica em responsabilidade pessoal, funcional, civil e penal do servidor responsável pelo veículo municipal, independentemente de sua lotação ou do local da infração, sujeitando os infratores às respectivas penalidades e medidas administrativas impostas;

II- As multas de trânsito aplicadas a veículos públicos são de responsabilidade do condutor, e ainda, se razão da inadimplência do devedor e do princípio da continuidade do serviço público, a administração for compelida a pagá-la, deverá, em ato contínuo, mover ação de ressarcimento em desfavor do condutor, a fim de resguardar o erário;

III- Após identificação do condutor, cabe ao setor de frotas, juntar a documentação e enviar ao DETRAN/MT ou ao órgão de trânsito responsável, quando se tratar de notificações fora do Estado de Mato Grosso, mediante protocolo, para que seja realizada a indicação e a consequente transferência de pontuação na CNH do condutor/infrator;

IV- No caso de multa de trânsito aplicada a veículo municipal por órgão, agência ou entidade executivos de trânsito, é de responsabilidade do gestor da pasta (diretores e secretários municipais) com o auxilio do setor de Frotas, identificar, por meio de controles de uso, o servidor infrator;

V- Independentemente de apresentação de defesa pelo servidor infrator nas instâncias competentes, compete ao setor de frotas:

A)A solicitação de abertura de processo administrativo para penalizações cabíveis

c)Registrar a multa no departamento de tributação em nome do responsável pela infração de trânsito.

§ 1º. Ao responsável pelo setor de frotas incumbe dar cópia do auto de infração de trânsito ao servidor autuado;

§ 2º. Nos casos de omissão de informações ao setor de frotas na identificação do infrator, o responsável pela omissão, responderá por eventuais multas.

SEÇÃO XI

Procedimento para controle de pneus

Art. 25. São procedimentos para controle de pneus:

I- Instituir controle de identificação física de pneus conhecido como “marcação a fogo”. Por meio deste controle cada pneu, deve receber uma identificação numérica sequencial que o individualiza no sistema de controle da frota;

II- Institui controle individualizado de pneus, conforme modelo de formulário ficha de controle de pneus conforme apresentado no (Anexo X).

SEÇÃO XII

Procedimento para controle e redução de custos

Art. 26. São procedimentos para controle e redução de custos:

I- Adquirir veículos econômicos, ou seja, veículos mais eficientes que consomem menos combustíveis;

II- Condutores devem usar com menos frequência o ar condicionado. O ar-condicionado é responsável por cerca de 20% de aumento no consumo de combustível. Usar insulfilme, estacionar o carro na sombra para depois não precisar ligar o ar na maior velocidade e desligar o ar alguns minutos antes de alcançar o destino são algumas práticas para usar menos ar- condicionado, mesmo no verão.

III- Condutores devem reduzir o peso do veículo sempre que for possível. Seguindo a lei da física “força = massa x aceleração”, quanto maior o peso, maior a força e, portanto, maior o gasto de combustível. Por isso, mantenha o veículo limpo do barro para evitar acúmulo de peso e evite transportar peso desnecessário. De acordo com o Escritório de Eficiência Energética e Energias Renováveis dos Estados Unidos (EERE), um peso extra de cerca de 40 quilos pode reduzir o consumo em até 2%.

IV- Condutores devem desligar o motor do veículo sempre que possível. Deixar o carro ligado quando parado pode representar um gasto de um a dois litros de combustível por hora, dependendo do tamanho do motor e do uso do ar-condicionado. Por isso, recomenda-se que quando o carro ficar parado mais de vinte segundos, seja em

um congestionamento, ou ao esperar alguém, ele seja desligado e ligado de novo (considerando que seja seguro fazê-lo).

V- Condutores devem dirigir mais devagar. Quanto maior a velocidade, maior a resistência do ar. Quanto maior a resistência, maior o consumo. Em velocidades menores, a diferença pode não ser tão grande, mas a recomendação se aplica bem a velocidades mais altas. Ao dirigir a 140 km/h, por exemplo, consome-se 25% mais combustível do que a 110 km/h, segundo a Energy SavingTrust, organização de promoção ao uso de energia sustentável do Reino Unido.

VI- O condutor deve deixar o veículo mais aerodinâmico possível. Quanto mais aerodinâmico seu veículo for, menor a resistência de ar e maior a economia de combustível. Manter as janelas fechadas e retirar o bagageiro/assessórios quando não estiver em uso são recomendações para não diminuir a aerodinâmica do veículo. Em altas velocidades, inclusive, ligar o ar-condicionado pode gerar um menor consumo de combustível do que abrir as janelas. Segundo o site Daily FuelEconomyTip, se a velocidade for inferior a 60km/h, o melhor é abrir a janela, mas acima disso, com o ar-condicionado consome-se menos combustível.

VII- O condutor deve trocar marchas de maneira correta e dirigir com suavidade, de forma que:

a)A troca de marchas deveser feita nos ‘tempos certos’, sem esticar exageradamente entre uma e outra troca. As esticadas na troca de marcha são grandes vilãs do consumo de combustível, por isso os motoristas devem seguir as orientações do manual do veículo para saber a velocidade ideal das trocas de marchas;

b)A aceleração deve ser sempre feita com suavidade e com o pisar mais leve possível;

c)Também não se deve usar o ponto morto em descidas.

d) Em veículos com câmbio automático, deve-se evitar o “kick-down” que é a redução de uma marcha provocada ao apertar o pedal do acelerador até o final do seu curso.

VIII – O condutor deve evitar congestionamentos (quando possível) e trajetos com muitos semáforos, considerando que:

a)Trafegar em marchas baixas e fazer paradas frequentes também pode elevar o consumo de combustível. Por isso, manter a velocidade do veículo o mais uniforme possível, evitando situações de trânsito intenso ou trajetos com muitos semáforos, pode ajudar na economia;

b)Se não for possível evitar os congestionamentos, o condutor deve observar o trânsito, de forma que se pare o mínimo possível, evitando frenagens repentinas e otimizando as frenagens, as retomadas de velocidade e as acelerações, ajuda na diminuição do consumo.

IX- O condutor deve manter a calibragem dos pneus com o nível certo. A calibração incorreta dos pneus aumenta o atrito do pneu no solo causando aumento do consumo. Para saber qual é o nível de calibragem ideal do veículo, basta observar o manual do veículo;

X- O condutor deve manter o alinhamento da direção em ordem. O alinhamento da direção incorreto aumenta o atrito do pneu no solo causando aumento do consumo;

XI- O condutor/Gerente de Transporte deve fazer correta manutenção do óleo e do filtro de ar, considerando que:

a).Com o filtro de ar sujo, diminui-se o fluxo de ar para o motor, prejudicando a mistura de ar e combustível ideal para o bom rendimento do motor. Novamente, é necessário seguir o manual do veículo para a troca no tempo certo. E se o motorista costuma trafegar por estradas com poeira, areia ou lama, vale substituir o filtro antes mesmo do tempo indicado no manual;

b).Óleo de má qualidade e ou vencido também elevará o consumo de combustível pois o atrito do motor será maior, provocando aquecimento;

c).Deve-se manter sempre em ordem as velas e cabos de ignição, o filtro de ar, o sistema de escape e os sistemas de ignição e de injeção de combustível. Motor desregulado provoca aumento de consumo de combustível além de desgaste prematuro.

XII- O condutor deve desligar os dispositivos elétricos quando não necessários. O uso de dispositivos elétricos como faróis auxiliares, limpadores do parabrisa, sistema de ventilação interna e outros devem ser usados apenas pelo tempo necessário. O aumento de corrente elétrica eleva o consumo em até 25%;

XIII- Condutores devem realizar rodízio de pneus de acordo com a recomendação do fabricante. Quando for feito o rodízio o condutor deverá comunicar ao setor de frotas para devida anotação na ficha de controle de pneus (Anexo X).

SEÇÃO XIII

Das Proibições

Art. 27. Fica proibido:

I- Utilizar veículos oficiais sem autorização;

II- Utilizar veículos oficiais para fins que não sejam de interesse público justificado e comprovado;

III- Conduzir veículo oficial sem ser pessoa autorizada pelos secretários/diretores municipais e responsável pelo setor de frotas;

IV- Transitar com o veículo fora do itinerário solicitado e aprovado;

V - Transportar pessoas não relacionadas na solicitação aprovada;

VI- Transportar pessoas que não sejam do quadro de servidores do Município, sem a devida justificativa previamente comunicada e aprovada;

VII- Transportar ou fazer uso de bebidas alcoólicas e outras substâncias proibidas dentro do veículo;

VIII- Pernoitar veículos oficiais na garagem das residências de servidores ou terceiros exceto com autorização prévia do setor de frotas ou secretários/diretores municipais;

Parágrafo único. Em hipótese alguma será permitido que veículos, máquinas/equipamentos oficiais sejam armazenados fora do pátio do estacionamento interno da secretaria de obras ou estacionamento municipal, nem mesmo nos casos de viagens autorizadas em período noturno, fins de semana e/ou feriados, exceto mediante autorização formal do Prefeito Municipal.

SEÇÃO XIV

Das Penalidades

Art. 28. Os condutores serão penalizados:

I- Ao desrespeitar as leis de trânsito, se responsabilizando pelo pagamento imediato de multas referentes a infrações cometidas durante o uso dos veículos oficiais do município;

II- Pelo uso indevido do veículo, máquina/equipamento, ou da autorização que lhe tenha sido concedida, o que implicará no imediato cancelamento desta e, sujeitará o servidor/colaborador, as sanções disciplinares cabíveis;

III- Por desrespeito a essa Instrução Normativa, normas e procedimentos, repassados a condutores/operadores dos veículos, máquinas ou equipamentos, pelo setor de frotas;

IV - Os condutores serão responsabilizados por qualquer ato referente a acidentes de trânsitos, desde que tenha acontecido por negligência, imprudência e imperícia, qualquer outro tipo de infração no trânsito, devidamente diagnosticada pelo conselho de transito municipal.

CAPÍTULO VII

Das Considerações Finais

Art. 29. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto ao setor de frotas ou a Unidade Central de Controle Interno (UCCI) da Prefeitura

Municipal de São Pedro da Cipa, que por sua vez, através de procedimentos de auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.

Art. 30. Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

São Pedro da Cipa, 01 de julho de 2019.

Luiz Carlos da silva Eduardo José Da Silva Abreu

Diretor de frotas Secretário De Infraestrutura

De acordo:

Alexandre Russi Fabrícia Azevedo Donizeth

Prefeito Municipal Controladora Interna