DECRETO N° 100/2019
1 de Agosto de 2019
DECRETO N° 100/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre critérios, formas de transferência e de prestação de contas dos recursos financeiros destinados às unidades escolares da rede municipal de ensino de Itanhangá, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pela Lei Orgânica Municipal, bem como considerando a Lei Estadual n° 7.040, de 1º de outubro de 1998, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96, o Plano Nacional de Educação - Lei 10.172/01, a Lei de Gestão Democrática – Lei 215/2010, a Lei do Plano Municipal de Educação de Itanhangá – Lei 369/2015, e em estrita obediência a Lei Municipal n° 473/2019 e a Lei Federal n° 13.019/2014,
DECRETA:
DO OBJETO
Art. 1º Este Decreto visa estabelecer critérios para as transferências dos recursos financeiros aos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar – CDCE, da rede pública municipal, tendo em vista o desenvolvimento de projetos educacionais e a autonomia financeira das unidades para execução do Projeto Político Pedagógico – PPP, concedida pela Lei Municipal n° 473/2019.
DA DEFINIÇÃO E DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 2º A transferência dos recursos de que trata o presente Decreto se dará de forma automática, em conta específica, aberta pelo CDCE da Unidade Escolar sem a necessidade de celebração de termo de convênio ou instrumento congênere.
§ 1º Os recursos financeiros da unidade escolar serão depositados em conta específica a ser mantida em estabelecimento de crédito, onde houver, efetuando-se sua movimentação através de cheques nominais ou transações on line, pelo presidente, tesoureiro e/ou diretor da escola.
§ 2º A formulação, execução, revisão e prestação de conta devem estar em observância às normas vigentes e aos requisitos ora estabelecidos.
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 3º - Os recursos para gestão com autonomia do Projeto Político Pedagógico - PPP estão consignados na Lei Orçamentária Anual do Município, com fins de manutenção e execução dos projetos apresentados no PPP das unidades escolares da rede municipal de ensino, e serão repassados em 04 (quatro) parcelas, nos termos do art. 8°, da Lei Municipal nº 473/2019.
Parágrafo único. Na realização das ações previstas neste artigo, os recursos transferidos poderão ser aplicados para realização de despesas das seguintes naturezas:
I - despesas destinadas à manutenção e conservação do prédio, mobiliário e equipamentos da escola;
II - despesas com aquisição de materiais de consumo necessários ao funcionamento da escola;
III - despesas com prestação de serviços de terceiros, pessoa jurídica, para pequenos reparos da escola;
IV - implementação e execução de Projetos Pedagógicos Escolares/PPP.
DAS VEDAÇÕES
Art. 4º É vedada a aplicação dos recursos de que trata o presente Decreto para:
I - pagamento de despesas realizadas em data anterior à vigência do presente Decreto, ou posterior ao prazo limite abaixo estabelecido;
II - a realização de despesas com publicidade.
III - realização de despesas com multas, juros ou correção monetária, referentes aos pagamentos ou recolhimentos efetuados fora do prazo com fornecedores;
IV - pagamento de agente público da ativa, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
V - empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
VI - pagamento de tributos federais e municipais;
VII - pagamento de tarifas de devolução de cheques e microfilmagem.
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
Art. 5º Os repasses serão efetuados em 04 (parcelas) anuais, de acordo com o seguinte cronograma:
I - 1ª parcela, até o dia 10 (dez) de Março;
II - 2ª parcela, até o dia 10 (dez) de Maio;
III - 3ª parcela, até o dia 10 (dez) de Agosto;
IV- 4ª parcela, até o dia 10 (dez) de Outubro.
Art. 6º- Para o processo de habilitação aos recursos financeiros do PPP, as unidades escolares deverão encaminhar o Plano de Ação ou Plano de Trabalho, conforme modelo anexo a este Decreto.
DOS CÁLCULOS DOS RECURSOS PARA O CDCE
Art. 7º- Os recursos financeiros a serem repassados a cada CDCE serão calculados tomando-se como parâmetro o número de alunos, conforme impõe a Lei Municipal n° 473/2019.
Art. 8º- Todos os repasses efetuados terão como base para cálculo de valores o número de matrículas inseridas no sistema informatizado Ômega, da Secretaria Municipal de Educação.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9º- No processo de prestação de contas, a escola deverá encaminhar na seguinte ordem devidamente encadernada, paginada e rubricada pelo responsável legal:
I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas;
II - Ata de aprovação da prestação de contas pela comunidade escolar;
III - Cópias das Notas Fiscais acompanhadas de cópia da ordem de pagamento ou cheque nominal a empresa que forneceu produtos ou serviços;
IV - Relatório de despesas realizadas;
V - Relatório de execução financeira;
VI - Cronograma financeiro e plano de trabalho;
VII - Relatório número de alunos.
§1° A prestação de contas deverá ser analisada por uma Comissão Especial, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, formada por 03 (três) servidores municipais, sendo: o Chefe do Departamento de Convênios, um servidor da Secretaria Municipal de Administração e um servidor da Secretaria Municipal de Educação.
§2º Cabe à Comissão Especial de prestação de contas toda orientação técnica em relação à execução financeira dos recursos repassados ao CDCE.
§3º A execução financeira e a prestação de contas deverão se dar conforme os anexos a este Decreto.
§4º As prestações de contas deverão ser arquivadas na sede da Escola pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos após a aprovação.
§ 5º - A prestação de contas das três primeiras parcelas deverá ser entregue até o último dia do mês anterior ao próximo repasse, sendo que a prestação da última parcela será efetuada até 30 de dezembro de cada ano.
§ 6º - A Comissão Especial encaminhará o parecer da prestação de contas até o 5° (quinto) dia útil do mês de repasse para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para que a mesma solicite o depósito do próximo repasse ao setor financeiro.
§ 7º - O setor financeiro de posse da solicitação da Secretaria Municipal de Educação terá até 02 (dois) dias úteis para a efetivação do próximo repasse.
DAS NORMAS PARA EFETIVAÇÃO DAS COMPRAS
Art. 10º- As aquisições dispensadas de licitações, nos termos estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993, são as seguintes:
I – para compras e serviços comuns - no valor máximo de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais);
II – para obras e serviços de engenharia – no valor de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
§ 1º Nas aquisições de bens e nas contratações de serviços deverá ser efetuada pesquisa de preços com, no mínimo, 03 (três) fornecedores, respeitado o seguinte:
I - a solicitação de orçamento aos fornecedores deverá ser oficializada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis em relação à data em que se dará a aquisição;
II - nas planilhas de pesquisas de preço solicitadas, será verificado o menor preço para efeito de fornecimento da ordem de compra/serviço;
III - o orçamento deverá ser entregue pelo fornecedor ao CDCE, podendo ser recebido por qualquer membro do conselho que esteja em exercício - mediante protocolo de recebimento contendo data, hora e assinatura do responsável - até o último dia útil que anteceder a emissão de ordem de compra e/ou serviço;
IV - o orçamento deverá ser disponibilizado em formulário do próprio fornecedor com carimbo e/ou marca d'água, timbre e/ou logo que possa caracterizá-lo.
§ 2° Encerrada a pesquisa de preços, com base em orçamentos, o CDCE deverá realizar uma pesquisa diretamente nos meios disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Sistema Radar e Catálogo Geral de Licitações), para conferir se os preços propostos estão de acordo com o praticado pelas Administrações Públicas a nível estadual.
§ 3° Por fim, ainda, o CDCE deverá utilizar os preços praticados pelo Poder Executivo Municipal como o valor máximo referencial para pagamentos dos bens ou serviços contratados.
§ 4º Os bens e/ou serviços serão adquiridos da empresa que apresentar o menor preço, desde que garantida a qualidade e as especificações estabelecidas.
§ 5º O CDCE emitirá ordem de compra e/ou serviço ao proponente vencedor, contendo assinatura do Presidente e Tesoureiro do Conselho e do Diretor da unidade escolar.
§ 6º Quando existir no município apenas um fornecedor, este deverá apresentar carta de exclusividade, a qual deverá ser ratificada pelo CDCE.
§ 7º Todos os documentos que envolvem o processo de aquisição deverão ser devidamente datados e assinados.
Art. 11 – Todos os CDCEs deverão consultar nos sites oficiais da Receita Federal e da SEFAZ/MT para verificar se os fornecedores estão devidamente habilitados a fornecer os produtos/serviços de acordo com o CNAE - Classificação Nacional de Atividade Econômica, antes da realização da transação comercial, sob pena de nulidade.
Parágrafo único. O CDCE deverá verificar a autenticidade da Nota Fiscal recebida, junto ao órgão emissor, ao exemplo das prefeituras municipais.
Art. 12 Os recursos repassados deverão ser obrigatoriamente mantidos em aplicação financeira automática;
DOS COMPROVANTES DAS DESPESAS E DO PRAZO PARA SUA MANUTENÇÃO EM ARQUIVO
Art. 13 As despesas realizadas com recursos transferidos, nos moldes e sob a égide deste Decreto, serão comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da legislação à qual a entidade responsável pela despesa estiver sujeita, e atestadas pelo Conselho Fiscal.
§ 1º Os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios deverão ser emitidos em nome do CDCE e ser arquivados pelo prazo de 05 (cinco) anos, juntamente com os comprovantes de pagamentos efetuados, na Unidade Escolar.
§ 2º A contagem do tempo se dará a partir da data da aprovação da prestação de contas anual.
§ 3º Os CDCEs deverão arquivar toda a documentação original das prestações de contas .
Art. 14 A irregularidade ou pendência verificada na Prestação de Contas, anotada no parecer técnico e que ensejou classificação na situação “Diligência” deverá ser regularizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º O não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, ensejará emissão da Notificação Extrajudicial ao CDCE pela Prefeitura Municipal de Itanhangá, onde será estabelecido prazo de mais 30 (trinta) dias para cumprimento da determinação de responder e/ou encaminhar as prestações de contas pendentes.
§ 2º No caso de não cumprimento da Notificação Extrajudicial, A Comissão Especial encaminhará o processo com parecer técnico à Procuradoria Jurídica para execução dos procedimentos legais.
§ 3º O não cumprimento do disposto no § 2º, deste artigo, poderá implicar na instauração de Tomada de Contas Especial e até mesmo suspensão dos recursos.
DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
Art. 15 A Prefeitura Municipal poderá exigir a devolução de recursos mediante notificação direta ao CDCE, em cuja notificação constará os valores a serem restituídos, acrescidos, quando for o caso, de juros e correção monetária, nas seguintes hipóteses:
I - ocorrência de depósitos indevidos;
II - extinção da escola;
III - determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
IV - mudança equivocada de agência bancária;
V - verificação de irregularidades na execução dos recursos; e
VI - configuração de situações que inviabilizem a execução dos recursos pelo CDCE.
Art. 16º As devoluções de recurso deverão ser feitas mediante depósito bancário em conta especifica orientada pelo Setor Financeiro.
Parágrafo único. Ao final da prestação de contas do último repasse, caso haja saldo em conta não utilizado, o CDCE deverá providenciar a restituição até 30 de dezembro para a Prefeitura Municipal;
Art. 17º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 17 de julho de 2019
|
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
ANEXO I
| PLANO DE TRABALHO | |||||||||||||||
| I-IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE PROPONENTE | |||||||||||||||
| Nome da Entidade Proponente | CNPJ | ||||||||||||||
| Endereço | CEP | ||||||||||||||
| Bairro | Cidade | Estado | Telefone | ||||||||||||
| | Home Page | ||||||||||||||
| II - IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE PROPONENTE | |||||||||||||||
| Nome | CPF | ||||||||||||||
| RG/ Órgão Expedidor | Cargo | Mandato | |||||||||||||
| Início: | Término: | ||||||||||||||
| Endereço Residencial Completo | CEP | ||||||||||||||
| Cidade | Estado | Telefone | | ||||||||||||
| III -IDENTIFICAÇÃO DO OUTRO PARTÍCIPE (EM CASO DE ATUAÇÃO EM REDE) | |||||||||||||||
| Nome da Entidade | CNPJ | ||||||||||||||
| Endereço | CEP | ||||||||||||||
| Bairro | Cidade | Estado | Telefone | ||||||||||||
| | Home Page | ||||||||||||||
| IV - IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL DO OUTRO PARTÍCIPE | |||||||||||||||
| Nome | CPF | ||||||||||||||
| RG/ Órgão Expedidor | Cargo | Mandato | |||||||||||||
| Início: | Término: | ||||||||||||||
| Endereço Residencial Completo | CEP | ||||||||||||||
| Cidade | Estado | Telefone | | ||||||||||||
| V-INFORMAÇÕES BANCÁRIAS | |||||||||||||||
| Banco | Agência | Conta Corrente | Praça de Pagamento | ||||||||||||
| VI - CARACTERIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC | ||||
| - Breve histórico da OSC; - Área de atuação; - Principais Objetivos; - Serviços prestados; - Público beneficiário; - Capacidade de atendimento; - Metodologia de trabalho. | ||||
| VII - CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO | ||||
| a) Título do Projeto | Período de Execução | |||
| Início | Término | |||
| Dezembro/2019 | ||||
| b) Objeto da Parceria | ||||
| O referido recurso financeiro tem por finalidade a implementação das ações do plano de trabalho, do desenvolvimento da educação, efetivação das ações pedagógicas essenciais, bem como, a execução das despesas necessárias para a garantia da qualidade de ensino. | ||||
| c) Justificativa da Proposição | ||||
| Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas. Deve descrever os argumentos e considerações sobre as necessidades que justificam a realização das ações/atividades. | ||||
| d) Abrangência da Proposta | ||||
| e) Público Beneficiário | ||||
| Direto e indireto | ||||
| f) Descrição dos Objetivos e Metas | ||||
| Objetivo:Melhorar todos os aspectos da qualidade da educação e assegurar excelência de todos, de forma que os resultados de aprendizagem reconhecidos e mensuráveis sejam alcançados por todos. Meta:Manter e promover o desenvolvimento da unidade escolar dentro dos padrões de qualidade em sua estrutura física, bem como, nas ações pedagógicas fundamentada no desenvolvimento do educando, de forma a proporcionar à criança atividades envolventes, significativas e construtivas; que promovam seu bem-estar e desenvolvimento nos aspectos físico, emocional, linguístico, expressivo, cognitivo, moral e social, seguindo os eixos norteadores educacionais e pedagógicos. | ||||
| g) Descrição de Atividades ou Projetos a serem executados Desenvolver programas de cooperação mútua nos aspectos técnicos e financeiros na instituição para manutenção, ampliação e melhoria do ensino e implementação da gestão democrática da educação de acordo com as diretrizes e metas consignadas no plano de trabalho. | ||||
| São as atividades, ações/projetos que serão desenvolvidas para o atingimento das Metas, ou seja, o que será realizado para que as Metas sejam alcançadas | ||||
| h) Metodologia de Execução | ||||
| Forma de execução das atividades ou projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas | ||||
| i) Metodologia de Avaliação | ||||
| Refere-se a definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas. | ||||
| j) Sustentabilidade da Proposta | ||||
| Indicar se as atividades, ações/projetos terão continuidade após o término da vigência da parceriaou quais estratégias serão utilizadas para garantir a continuidade. | ||||
| l) Resultados Esperados | ||||
ANEXO II
| VIII- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICA | ||||||||||||||||||||
| Meta | Etapa | Descrição da Meta, Etapa ou Fase | Indicador Físico | Previsão de Execução | ||||||||||||||||
| Fase | Unidade | Quant. | Início | Término | ||||||||||||||||
| 01 | 01 | Manter e promover o desenvolvimento da unidade escolar dentro dos padrões de qualidade em sua estrutura física, bem como, nas ações pedagógicas fundamentada no desenvolvimento do educando, de forma a proporcionar à criança atividades envolventes, significativas e construtivas; que promovam seu bem-estar e desenvolvimento nos aspectos físico, emocional, linguístico, expressivo, cognitivo, moral e social, seguindo os eixos norteadores educacionais e pedagógicos. | Un | 01 | Dez/19 | |||||||||||||||
| IX - CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS | ||||||||||||||||||||
| Natureza de Despesa | Especificação | Administração Pública | Organização da Sociedade Civil – OSC | Total Geral | ||||||||||||||||
| 3390.30 | Material de Consumo | |||||||||||||||||||
| 3390.36 | Serviços de Terceiros – Pessoa Física | |||||||||||||||||||
| 3390.39 | Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | |||||||||||||||||||
| Subtotal Despesas Correntes | ||||||||||||||||||||
| TOTAL GERAL | ||||||||||||||||||||
| X –DETALHAMENTO DAS DESPESAS | ||||||||||||||||||||
| a) Material de Consumo | ||||||||||||||||||||
| Item | Descrição | Unidade | Quant. | Valor Unitário | Valor Total | |||||||||||||||
| 01 | Despesa com Aquisição de Material de Higiene e Limpeza, Cama, Mesa e Banho. | Un | 01 | |||||||||||||||||
| 02 | Despesa com Aquisição de Material de Copa e Cozinha. | Un | 01 | |||||||||||||||||
| 03 | Despesa com Aquisição de Materiais de Expediente. | Un | 01 | |||||||||||||||||
| 04 | Despesa com Material Educativo e Esportivo. | Un | 01 | |||||||||||||||||
| 05 | Despesa com Aquisição de Material de Consumo para Datas Comemorativas (Páscoa, Dia das Crianças, Natal). | Un | 01 | |||||||||||||||||
| 06 | Despesa com Aquisição de Material de Informática (Processamento de Dados). | Un | 01 | |||||||||||||||||
| 07 | Despesa com aquisição de Material para Manutenção de Bens Móveis e Imóveis. | Un | 01 | |||||||||||||||||
| 08 | Despesa com Aquisição de Plantas e Material para Jardinagem e Horta. | Un | 01 | |||||||||||||||||
| Subtotal | ||||||||||||||||||||
| b) Serviços de Terceiros – Pessoa Física | ||||||||||||||||||||
| Item | Descrição | Unidade | Quant. | Valor Unitário | Valor Total | |||||||||||||||
| 01 | Despesa com Serviços de Manutenção e Conservação de Bens Imóveis (Unidade Escolar). | Un | 01 | |||||||||||||||||
| 02 | Despesas com Serviços de Jardinagem e Horta | Un | 01 | |||||||||||||||||
| Subtotal | ||||||||||||||||||||
| c) Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | ||||||||||||||||||||
| Item | Descrição | Unidade | Quant. | Valor Unitário | Valor Total | |||||||||||||||
| 01 | Despesa com Serviços Bancários, Cartórios e Certificação Digital. | Un | 01 | |||||||||||||||||
| 02 | Despesa com Serviços de Cópias e Reprodução de Documentos. | Un | 01 | |||||||||||||||||
| 03 | Despesa com Serviços de Manutenção e Conservação de Equipamentos | Un | 01 | |||||||||||||||||
| 04 | Despesa com Serviço com Telefone Fixo e Celular | Un | 01 | |||||||||||||||||
| 05 | Despesa com Serviços de Jardinagem e Horta | Un | 01 | |||||||||||||||||
| 06 | Despesa com Serviços de Locação de Brinquedos Recreativos para as Datas Comemorativas. (Páscoa, Dia das Crianças e Natal). | Un | 01 | |||||||||||||||||
| 07 | Despesa com Serviços de Manutenção e Conservação de Bens Imóveis (Unidade Escolar). | Un | 01 | |||||||||||||||||
| Subtotal | ||||||||||||||||||||
| TOTAL GERAL (a + b + c ) | ||||||||||||||||||||
| XI - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO | |||||||||||||||||||||||||||||
| ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | |||||||||||||||||||||||||||||
| Meta | Janeiro | Fevereiro | Março | Abril | Maio | Junho | |||||||||||||||||||||||
| Meta | Julho | Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro | |||||||||||||||||||||||
| ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL– OSC (CONTRAPARTIDA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Meta | Janeiro | Fevereiro | Março | Abril | Maio | Junho | |||||||||||||||||||||||
| Meta | Julho | Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro | |||||||||||||||||||||||
| XII - DECLARAÇÃO | |||||||||||||||||||||||||||||
| Na qualidade de representante legal da Organização da Sociedade Civil - OSC, declaro, para fins de prova junto à Administração Pública Municipal, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, que impeça a transferência de recursos oriundos do Município de Itanhangá-MT, na forma deste Plano de Trabalho, o qual atesto a sua veracidade. Nestes Termos, Pede Deferimento. | |||||||||||||||||||||||||||||
| Itanhangá-MT, ____ de ______________ de _______. | ________________________________ | ||||||||||||||||||||||||||||
| Local e Data | Proponente | ||||||||||||||||||||||||||||
| Nome do Representante Legal da entidade proponente | |||||||||||||||||||||||||||||
| XIII - APROVAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | |||||||||||||||||||||||||||||
| APROVADO. | |||||||||||||||||||||||||||||
| Itanhangá-MT, ____ de ______________ de _______. | __________________________________ | ||||||||||||||||||||||||||||
| Local e Data | Concedente | ||||||||||||||||||||||||||||
ANEXO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO
PARA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA
DO: GABINETE DO PREFEITO
PARA: DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS.
OBJETO PROPOSTO:- Desenvolvimento/Realização do Projeto ........................... – Que objetiva o repasse de recurso financeiro para manutenção de serviços prestados, auxiliando no custeio de despesas da entidade:
CDCE .........................
CNPJ:- .....................
Modalidade de Parceria: Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Diante do exposto no Ofício de manifestação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e com a justificativa da necessidade da parceria DETERMINO E AUTORIZO a abertura do presente procedimento determinando as suas providências.
Itanhangá-MT, de Agosto de 2019
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
ANEXO IV
MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº ______/2019
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO E A ______________________________________________________, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 07.209.225/0001-00, com sede na Avenida Santa Catarina, Centro, Itanhangá – MT, CEP: 78.579-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, inscrito no CPF nº 411.269.551-91, doravante denominado simplesmente ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e, de outro lado a ___________________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº _________________, com sede na ________________, Bairro ____________________, Itanhangá - MT, CEP: 78.579-000, neste ato representado por sua Presidente, Sra. _____________________________________, inscrito no CPF nº ______________________, neste ato denominada de ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem celebrar o presente TERMO DE _________________________, mediante as cláusulas a seguir:
FUNDAMENTAÇÃO: A presente parceria decorre do processo de _________________________ de Chamamento Público nº __________/2019, consoante previsão contida no artigo _________, inciso ___________ da Lei nº 13.019/2014, observadas as normas e disposições estabelecidas na Lei nº 13.019/2014 e as prescrições contidas no decreto Municipal nº ........... e demais Normas vigentes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente termo tem por objeto _______________________________________________, conforme detalhado no Plano de Trabalho que passa a ser parte integrante e indissociável do presente termo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
2.1 - Os recursos financeiros para a execução do objeto do presente termo de colaboração neste ato fixados em R$ _________________ (____________________________________), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 - Os dispêndios da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL decorrentes da execução deste termo, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
CLÁUSULA QUARTA – DA CONTRAPARTIDA
4.1 - Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração desta parceria, conforme o § 1º, do Art. 35, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.1 - O presente termo de colaboração terá vigência até o dia _____ de _____________________de _________, a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES
6.1 - Constituem obrigações das partes neste instrumento:
I – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:
A. Publicar o extrato deste termo de colaboração no meio Oficial de Publicidade da Administração Pública. B. Repassar os recursos financeiros de acordo com o cronograma de desembolso contido no Plano de Trabalho.C. Fornecer à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL as instruções para prestação de contas do recurso recebido;
D. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria, observando se o recurso está sendo aplicado na execução do objeto pactuado em conformidade com o Plano de Trabalho;
E. Manter, em seu sítio oficial na internet, os termos de parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 180 (cento e oitenta dias) após o respectivo encerramento;
F. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria, quando for o caso;
G. Instaurar tomada de contas especial diante da constatação de evidências de irregularidades graves na execução da parceria;
H. Promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria;
I. Propor alterações no Plano de Trabalho quando houver necessidade para melhor adequação dos objetivos a serem alcançados referentes a este termo de fomento;
J. Realizar, nas parcerias com vigência superior a um ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;
K. Receber e analisar a prestação de contas da presente parceria;
L. Elaborar elucidativo parecer conclusivo sobre a prestação de contas da proponente, a fim de atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, conforme artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e avaliar se houve aplicação correta dos recursos no Plano de Trabalho apresentado e no art. 59 da Lei de nº 13.019/2014.
M.
II – DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
A. Manter e monitorar os recursos em conta bancária específica para este termo de colaboração, sendo permitidos somente créditos do respectivo instrumento exclusivamente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante ordem bancária ou transferência eletrônica; B. Manter escrituração contábil regular; C. Divulgar em seu sítio na internet, caso mantenha, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as seguintes informações: data da assinatura, identificação do Instrumento, do Órgão da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, descrição do objeto, valor total, valores liberados e situação da prestação de contas, sendo vedada à utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de quaisquer autoridades, agentes ou servidores públicos;D. Prestar contas das três primeiras parcelas até o último dia do mês anterior ao próximo repasse e da última parcela até 30 de dezembro de cada ano.
E. Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto;
F. Permitir livre acesso do Gestor, do responsável pelo Controle Interno, dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, e de auditores e fiscais do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Instrumento, junto às instalações da Organização da Sociedade Civil; G. Se responsabilizar pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, conforme o caso; H. Se responsabilizar pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de fomento, mantendo as certidões negativas em dia, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução e manter os comprovantes arquivados; I. Manter em seus arquivos, durante o prazo de 05 (cinco) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas integral, os documentos originais que compõem a prestação de contas J. Observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência, economicidade, prazos e os custos previstos; K. Promover a devolução aos cofres públicos dos recursos financeiros não aplicados corretamente conforme o Plano de Trabalho, bem como, os saldos remanescentes decorrentes das aplicações financeiras correspondentes, salvo se forem utilizados; L. Manter-se adimplente com o Poder Público concedente naquilo que tange a prestação de contas de exercícios anteriores, assim como manter a sua regularidade fiscal perante os órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal; M. Efetuar cotação e pesquisa de preços, conforme regulamento próprio da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, para aquisição de materiais e serviços; N. Comunicar a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL a substituição dos responsáveis pela Organização da Sociedade Civil, assim como alterações em seu Estatuto.CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas.
7.2 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL acompanhará a execução do objeto deste termo por meio de seu Gestor e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, especialmente designados.
7.3 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.
7.4 - No exercício de suas atribuições o Gestor e os integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação poderão realizar visita “in loco”, da qual será emitido relatório.
7.5 - Sem prejuízo da fiscalização pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política pública correspondente.
7.6 - Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que possa colocar em risco a execução do plano de trabalho, a Administração Pública tem a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de forma a evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8.1 - O presente termo de colaboração deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
8.2 - Os valores serão repassados de acordo o cronograma de desembolso e deverão ser depositados na conta específica da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, vinculada ao objeto e aplicados no mercado financeiro ou em caderneta de poupança, até sua utilização.
8.3 - Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
8.4 - Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
8.5 - Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
8.6 - As despesas relacionadas à execução da parceria serão executadas nos termos dos incisos XIX e XX do art. 42 Lei nº 13.019/2014, sendo vedado à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, sob pena de rescisão do ajuste:
a. Utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;
b. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
8.7 - As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência da parceria, permitido o pagamento de despesas após o término da parceria desde que a constituição da obrigação tenha ocorrido durante a vigência da mesma.
8.8 - Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria:
a. Custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;
b. Aquisição de equipamentos e materiais essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.
8.9 - A inadimplência da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL não transfere à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.
8.10 - A inadimplência da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes.
8.11 - O pagamento de remuneração da equipe contratada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público.
8.12 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL reterá as parcelas dos recursos financeiros destinados à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL até o saneamento das impropriedades ocorrentes quando:
a) A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL não prestar contas de acordo com o disposto em Lei; b) Houver evidências de irregularidades na aplicação de parcela anteriormente recebida; c) Constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL em relação a obrigações estabelecidas no presente termo de parceria; d) A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pelo Município ou pelos órgãos de controle interno ou externo.8.14 - A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas inabilitará a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL a participar de novas parcerias, acordos ou ajustes com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1 - A Prestação de Contas apresentada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.
9.2 - A prestação de contas e todos os atos que dela decorram deverão ter toda a documentação enviadas de forma física ao órgão da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL celebrante.
9.3 - A prestação de contas parcial, aquela pertinente a cada uma das parcelas de recursos liberados, será composta da seguinte documentação:
a. Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa; b. Relatório de Execução Física; c. Relatório de Execução Financeira; d. Relação dos Pagamentos Efetuados; e. Cópia das notas fiscais, cupons fiscais e/ou recibos, com a indicação do número da parceria, comprovação de quitação e atestado de recebimento dos serviços ou produtos; f. Cópia dos comprovantes de transferência eletrônica; g. Extrato da conta bancária que demonstre a execução realizada no período; h. Cópia das Cotações de Preços;9.4 - A não apresentação da prestação de contas parcial ou sua não aprovação ensejará o bloqueio das parcelas subsequentes da parceria e impedirá a celebração de novas parcerias com o Município.
9.5 - A prestação de contas final é a demonstração consolidada da execução física e financeira da parceria, para se aferir se o objeto pactuado foi efetivamente cumprido pela organização da sociedade civil, que poderá ocorrer da seguinte forma:
I - Quando os recursos forem liberados em parcela única, não haverá prestação de contas parcial, e a prestação de contas final será composta dos seguintes documentos:
a. Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa; b. Relatório de Cumprimento do Objeto; c. Relatório de Execução Física; d. Relatório de Execução Financeira; e. Relação dos Pagamentos Efetuados; f. Conciliação Bancária, quando for o caso; g. Cópia das notas fiscais, cupons fiscais e/ou recibos, com a indicação do número da parceria, comprovação de quitação e atestado de recebimento dos serviços ou produtos; h. Cópia dos comprovantes de transferências eletrônicas; i. Extrato da conta bancária específica de todo o período de execução do convênio, da liberação da 1ª parcela à devolução do saldo; j. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela administração pública municipal; k. Cópia das Cotações de Preços;II - Além da documentação constante no inciso I deste artigo, a prestação de contas dar-se-á mediante a análise dos seguintes relatórios:
a. Relatório de execução do objeto, elaborado pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados; b. Relatório de execução financeira do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho; c. Relatório de visita técnica “in loco” eventualmente realizada durante a execução da parceria, quando houver; d. Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, homologado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento, quando houver.9.6 - O gestor emitirá parecer técnico financeiro de análise de prestação de contas da parceria celebrada.
9.7 - No caso de prestação de contas única, o gestor emitirá parecer técnico conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto.
9.8 - Se a duração da parceria exceder um ano, a organização da sociedade civil deverá apresentar prestação de contas ao fim de cada exercício, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto.
9.10 - Durante o prazo de 05 (cinco) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a organização da sociedade civil deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
9.11 - Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.
9.12 - Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.
9.13 - A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados, bem como observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos.
9.14 - Serão aceitos como comprovação imagens que demonstrem a realização do objeto da parceria, especialmente: imagens de produtos adquiridos, vídeos, folders e imagens de divulgação em mídias eletrônicas.
9.15 - A liberação da parcela subsequente dar-se-á conforme a entrega da prestação de contas, de acordo com o estabelecido no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO DO RECURSO
10.1 - A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL compromete-se a restituir o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) Inexecução do objeto; b) Falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido; c) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente instrumento, ainda que em caráter de emergência.10.2 - Compromete-se, ainda a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, a recolher à conta da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
10.3 - Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta dias), sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
10.4 - A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá recolher os saldos financeiros à Conta do Tesouro Municipal no Banco do Brasil, Conta Corrente nº ______________, Agência nº .............. de ..................-MT, em nome da ______________________________, CNPJ: _____________________________, por meio de transferência eletrônica, encaminhando cópia na prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GESTÃO DA PARCERIA
11.1 - Para acompanhar a Comissão de Monitoramento e Avaliação e fiscalizar a execução desta parceria será nomeado um Gestor responsável pela parceria, o qual terá as seguintes incumbências:
a. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; b. Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; c. Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria; d. Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO
12.1 - A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto ou da última dilação de prazo.
12.2 - Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL promoverá a prorrogação do prazo de vigência do presente termo, independentemente de proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, limitado o prazo de prorrogação ao exato período do atraso verificado.
12.3 - O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1 - O não cumprimento das regras estabelecidas nos instrumentos contratuais pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, sem prejuízo do direito ao contraditório e à ampla defesa, após a devida notificação, implicará na aplicação das seguintes sanções:
a. Advertência;
b. Suspensão temporária da participação em Chamamento Público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
c. Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública do Estado de Mato Grosso, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea b.13.2 - As sanções estabelecidas nas alíneas b e c são de competência exclusiva de Secretário Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de aplicação da penalidade.
13.3 - Prescreve em 05 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.
13.4 - A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.
13.5 - As sanções previstas nesta Cláusula incluem as dispostas na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS BENS REMANESCENTES
14.1 - Para os fins deste ajuste, consideram-se bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.
14.2 - Para fins deste termo, equiparam-se a bens remanescentes os bens e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com os recursos aplicados em razão deste instrumento.
14.3 - Os bens remanescentes oriundo deste instrumento serão de propriedade da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL e serão gravados com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, na hipótese de sua extinção.
14.4 - Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente
14.5 - Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão, exclusivamente, ser utilizados à continuidade da execução do objeto previsto neste termo, sob pena de reversão em favor da Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
15.1 - O presente termo de Colaboração poderá ser:
I - Denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;
II - Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; b) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; c) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e d) Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de b) Contas Especial.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICIDADE
16.1 - A eficácia do presente termo de Colaboração ou dos aditamentos que impliquem em alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Boletim Oficial do Município de Itanhangá/MT, a qual deverá ser providenciada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
16.2 - O termo de Colaboração somente produzirá efeito jurídico após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública, conforme o Art. 38, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
17.1 Os casos omissos e as dúvidas que se originarem durante a execução do presente termo serão dirimidos de comum acordo entre as partes, em consonância com a Lei 13.019/2014 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Tapurah-MT, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja para solução de quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução desta parceria.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante as 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas.
Itanhangá-MT, _____ de _______ de 2019.
| EDU LAUDI PASCOSKI Prefeito Municipal ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | _____________________________ Presidente ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL |
TESTEMUNHAS: _____________________ _________________________
ANEXO V
PARECER TÉCNICO
Objeto: Parecer técnico acerca da celebração de parceria com o CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOOLAR......................., por meio de Dispensa de Chamamento Público para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida Organização da Sociedade Civil - OSC.
Considerando o plano de trabalho apresentado pelo CDCE....................;
Considerando a aplicabilidade das disposições contidas na Lei nº 13.019/2014, que trata do novo regime jurídico incidente sobre a formalização de parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil;
Considerando que se em determinados casos, quando houver interesse público e recíproco entre o poder público e as organizações da sociedade civil, na execução de atividades ou de projetos em regime de mútua cooperação, poderão ser formalizados instrumentos de parceria entre ambos para a consecução do objeto;
Considerando que a ..............................., desenvolve há cerca de ...... anos, atividades voltadas a serviços de educação....(se tiver alunos especiais declarar quantitativo no AEE), estando credenciada pelo órgão gestor dessa respectiva política pública, e tem por MISSÃO: “..........................”;
Considerando que a parceria entre a Administração Pública Municipal e o CDCE............... de Itanhangá, reveste-se de relevante interesse público, pois responde pelo compromisso do Estado em desenvolver políticas públicas voltadas às necessidades das pessoas com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, Art. 8ª, onde encontramos:
.....................................
“É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico”.
Considerando a necessidade do município de Itanhangá-MT suprir atividades concernentes ao âmbito da educação, sendo que o município não tem condições de atender de forma ágil à execução de ações e materiais à projetos que atendam o PPP;
Passamos a apresentar as razões pelas quais entendemos relevante a formalização de instrumento de parceria perante o CDCE............................ de Itanhangá-MT.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Segundo se retira dos artigos 16 e 17, da Lei Federal n. 13.019/2014, pode a administração pública formalizar em favor de entidades consideradas como de organizações da sociedade civil, termo de colaboração ou de fomento, distinguindo-se ambos pela iniciativa acerca do projeto de trabalho.
Precedendo estas formalizações, deve o poder público realizar chamamento público das OSCs competentes pela execução do projeto, ou então proceder a dispensa ou inexigibilidade para tanto.
Por tratar de ato administrativo, evidente que o chamamento e todos os seus atos deverão sempre ser justificados e fundamentados. A lei apresenta de forma clara que em certos momentos o chamamento pode ser dispensando, apresentando um rol taxativo no artigo 30, entre estas a do inciso VI, in verbis:
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
. . .
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Diante do exposto, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao setor da educação, assistência social e saúde, bem como, por razões de ordens variadas, há incapacidade momentânea do poder público cumprir satisfatoriamente com toda demanda inerente neste campo, de ofício.
DAS ANÁLISES NO PLANO DE TRABALHO
Análise do Plano de Trabalho relativamente:
a) Do mérito a proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada:
A proposta de repasse de recurso financeiro no valor de R$ ................(.................. mil reais), por meio de celebração de parceria de Termo de Colaboração por dispensa de chamamento público com o CDCE........................, no município de Itanhangá-MT, visa auxiliar na manutenção de serviços prestados, auxiliando no custeio de despesas da entidade no ano de 2019, e tem como objetivo para dar atendimentos de qualidade na área educacional, saúde e social dos educandos, construindo e vivenciando atitudes e valores ao corpo docente e alunos.
A proposta apresenta pela entidade, apresenta todos os elementos pertinentes ao Termo de Colaboração e dão clareza na execução de trabalho, podendo, por esta comissão, ser considerado apto e aprovado.
b) Da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação da parceria:
Em análise da proposta de parceria, a solicitação está relacionada a atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social, e reveste-se de relevante interesse público, pois responde pelo compromisso do Estado em desenvolver políticas públicas voltadas às necessidades de desenvolvimento pleno e integral dos educandos, estando a entidade credenciada pelo órgão gestor dessa respectiva política pública.
Assim, visível, pois, a identidade e reciprocidade de interesses na execução da parceria.
c) Da viabilidade de sua execução:
A finalidade do CDCE.................., está coerente com o objeto proposto no plano de trabalho e demais documentos apresentados, pois possui instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional suficientes e necessárias para o desenvolvimento das atividades propostas e/ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, o que viabiliza a execução do objeto proposto.
Conforme parecer do órgão responsável do município, existe dotação orçamentária para suporta o empenho e pagamento do valor para possibilitar a celebração da parceria.
Assim, apresenta-se viável a execução do projeto.
d) Da verificação do cronograma de desembolso:
O cronograma de desembolso especificado no plano de trabalho, será realizado em parcelas bimestrais no decorrer do ano de 2019, uma vez que o valor se mostra adequado para a execução do objetivo do projeto.
e) Da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos:
A parceria terá o acompanhamento período do Gestor da Parceria por meio de relatórios a serem apresentados pela Organização da Sociedade Civil, visitas In loco, dentre outros meios necessários, além do acompanhamento pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, conforme atribuições prevista na legislação vigente.
A avaliação será por meio da análise de relatórios quantitativos e qualitativos das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho, com apresentação de extratos bancários, comprovantes de despesas, dentre outros necessários.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Das análises, concluímos que a execução da proposta é viável tendo em vista que o processo foi devidamente instruído com a documentação exigida pela Lei nº 13.019/2014, além de existir interesse na sua formalização.
Itanhangá-MT, ................. de 2019.
| XXXXXXXXXXXXXXXXX Técnico Administrativo II Departamento de Convênios | XXXXXXXXXXXXXXX Administrativo Departamento de Convênios |
ANEXO VI
| MAPA DE APURAÇÃO DE MENOR PREÇO | ||||||||||||||||||
| Convenente | CNPJ | Critério de Avaliação - Menor Preço por | ||||||||||||||||
| ITEM | LOTE | |||||||||||||||||
| Nº | Discriminação/ Especificação Técnica | Fornecedor: | Fornecedor: | Fornecedor: | ||||||||||||||
| CNPJ: | CNPJ: | CNPJ: | ||||||||||||||||
| Unid. | Qtde | Preço Unit. | Preço Total | Unid. | Qtde | Preço Unit. | Preço Total | Unid. | Qtde | Preço Unit. | Preço Total | |||||||
| 1 | ||||||||||||||||||
| 2 | ||||||||||||||||||
| 3 | ||||||||||||||||||
| 4 | ||||||||||||||||||
| 5 | ||||||||||||||||||
| 6 | ||||||||||||||||||
| 7 | ||||||||||||||||||
| 8 | ||||||||||||||||||
| TOTAL | - | - | ||||||||||||||||
| Empresa(s) vencedora(s): A EMPRESA VENCEDORA | ||||||||||||||||||
| Data da Cotação: | Validade da Cotação: | |||||||||||||||||
Presidente Tesoureiro
ANEXO VI
| | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ GESTÃO 2017/2020 | RELAÇÃO DOS BENS A SEREM DOADOS | TERMO DE___________ Nº__________________ | |||||||||||||||||||||||||
| 1 - Nº DE ORDEM | 2 - NOTA FISCAL * | 3 - ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO BEM | 4 - TOMBAMENTO** | 5 - LOCAL DE INSTALAÇÃO | 6 - AQUISIÇÃO | |||||||||||||||||||||||
| NÚMERO | DATA | FORNECEDOR | NÚMERO | DATA | DATA | VALOR | ||||||||||||||||||||||
| *9 | ||||||||||||||||||||||||||||
| TOTAL | - | |||||||||||||||||||||||||||
| 7 – AUTENTICAÇÃO | ||||||||||||||||||||||||||||
| LOCAL E DATA | NOME DO SOLICITANTE | ASSINATURA | ||||||||||||||||||||||||||
| Itanhangá-MT, | ||||||||||||||||||||||||||||
| * Anexar cópia autenticada da Nota Fiscal | ||||||||||||||||||||||||||||