DISTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº. 023/2019
1 de Agosto de 2019
Por este instrumento particular, a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na cidade de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, na Rua A, n° 367 – Jardim Santa Inês, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.217.362/0001-90, por seu representante legal, Sr. MIGUEL JOSE BRUNETTA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG 1332078-5 SSP/MT e CPF sob o nº 326.034.369.53, a seguir denominado CONTRATANTE,MARCO ANTONIO MAGALHÃES DOS SANTOS, portador (a) da cédula de identidade RG sob nº. 0525040-4 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 284.754.371-68 e residente a Rua Quarenta e Seis, N° 133, Bairro: Boa Esperança, na cidade de Cuiabá - MT, a seguir denominado (a) CONTRATADO (A), acordam.
1. A CONTRATANTE e O (A) CONTRATADO (A), em 06/06/2019 firmaram o contrato Nº. 053/2019, pelo qual a primeira confiou ao segundo serviços dePROCURADOR JURÍDICO, como previsto na cláusula 1ª do Contrato por Tempo Determinado Nº 053/2019.
2. O (A) CONTRATADO (A), por força do instrumento ora distratado, vêm executando seus serviços até 30/07/2019.
3. Em contraprestação pelos serviços profissionais referidos nos itens anteriores, a CONTRATANTE obrigou-se a pagar ao CONTRATADO (A) a quantia de R$ 6.144,81 (Seis mil e cento quarenta quatro reais e oitenta um centavos).
4. O (A) CONTRATANTE, por razões próprias, decidiu desistir da continuidade do contrato até agora vigente, resolvendo as partes rescindirem o contrato até então vigente, restando acertado que, em razão dos serviços e atividades desenvolvidos até o momento, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADO (A) a quantia de R$ 7.270,65 (Sete mil e duzentos e setenta reais e sessenta cinco centavos).
5. O (A) CONTRATADO (A) outorga à CONTRATANTE plena, total e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo e a que título for, em relação à avença distratado, bem como aos serviços prestados.
6. O presente distrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.
7. As partes elegem o Foro da Comarca em Primavera do Leste para dirimir eventuais litígios decorrentes do ora acordado.
Assim, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com as duas testemunhas abaixo.
Santo Antônio do Leste – MT, 30/07/2019.
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MARCO ANTONIO MAGALHÃES DOS SANTOS
SERVIDOR (A)
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
Testemunhas:
Nome:
RG:
Nome:
RG: