Chapada dos Guimarães

CMAS- Conselho Municipal de Assistência social de chapada dos Guimarães MT.

Convocação da VIII Conferência Municipal de Assistência Social de Chapada dos Guimarães.

Resolução Nº 06 de 24/07/2019

Dispõe sobre a convocação da Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Chapada dos Guimarães e dá outras providências

O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Chapada dos Guimarães no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no artigo 3º, inciso XIV, d a lei Nº 1.479/2011de 13 de dezembro de 2011, resolve:

Artigo 1º - Convocar a VIII Conferência Municipal de Assistência Social com a finalidade de realizar um debate que constituirá a base do plano decenal de Assistência Social, com estratégias e metas a curto, médio e longo prazo.

Artigo 2º - A Conferência Municipal de Assistência Social será realizada no município de Chapada dos Guimarães-MT, no dia 30 de Agosto de 2019.

Artigo 3º - O evento terá como tema geral: “Em Defesa da Política de Assistência Social como Direito do Cidadão e dever do Estado”

Artigo 4º - O município durante a sua Conferência Municipal elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado na tabela proporcionalidade populacional e porte do município conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social, garantindo a paridade entre OG’s e ONG’s.

Artigo 5º - Os delegados eleitos nas Plenárias Municipais receberão suporte financeiro do município para participarem da Conferência Estadual.

Artigo 6º - Para organização do evento poderão ser criados grupos de trabalho, denominados de comissões.

Artigo 7º - Fica delegado o CMAS para a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta resolução.

Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Chapada dos Guimarães 25 de julho de 2019.

Benedita Valdiva da Silva Presidente do CMAS Chapada dos Guimarães MT

Gestão 2016/2019