CONTRATO Nº. 046/2019

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE 01 (um) EXTRUSORA DE PERFIL DE CONCRETO E ULTILIZAÇÃO EM PROCESSO CONTINUO DE MEIO FIO E SARJETA, ENTRE O MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT E EMPRESA M C MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento as partes, de um lado, o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Serra Nova nº. 975 - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº. 37.465.143/0001-89, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo seu Prefeita Municipal, Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, s/nº. Bairro Centro, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, residente e domiciliado nesta cidade de Cocalinho – MT, e, de outro lado, a empresa M C MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CPF sob o nº 333.315.078/0001-54 situada na rua v acesso 6 s/n quadra c lote 01 cep:74.923.150 bairro chácaras Marivania cidade de Aparecida de Goiânia – GO representada neste ato pela Srº MARIA AUXLIADORA CORREIA GUIMARAES GOMES, portadora do Rg sob nº 860416-2.A VIA SSP/GO e CPF nº 180.397.661-68, residente e domiciliado na Via de Acesso Quadra Qd. c, Lt.18, Chacaras Marivania - Aparecida de Goiânia – GO CEP. 74.923-130, conforme relação descrita no Processo de Dispensa de Licitação nº 016/2019, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1 – Este Contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) EXTRUSORA DE PERFIL DE CONCRETO E ULTILIZAÇÃO EM PROCESSO CONTINUO DE MEIO FIO E SARJETA,de acordo com especificações e definições contidas na Relação dos Itens, que faz parte integrante do processo de dispensa de licitação 016/2019.

CLAUSULA SEGUNDA

DA FORMA DE FORNECIMENTO

2.1 – A entrega da extrusora objeto da Dispensa de Licitação 016/2019, será efetuada obedecendo ao cronograma de orçamento referente ao processo licitatório 016/2019 de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, após prévia autorização requisitória, por escrito, emitida pelo Departamento Municipal de Compras, de acordo com a solicitação de cada Secretaria,

2.2 - Constatada qualquer irregularidade na entrega da extrusora, a empresa o M C MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA da dispensa de licitação n° 016/2019, obrigar-se-á corrigir os defeitos imediatamente, sob pena de sujeitar-se a aplicação das multas ou rescisão do contrato nos termos legais.

2.3 - A Prefeitura rejeitará, no todo ou em parte os objetos que estiverem em desacordo com a dispensa.

2.4 - A licitante vencedora deverá comprometer-se a fornecer a extrusora a Prefeitura, com prioridade no atendimento, tendo em vista o interesse público.

2.5 - O extrusora que será entregue pela licitante vencedora deverão ser idênticos às especificações contidas no orçamento da Dispensa de Licitação. Caso o extrusora não corresponda às especificações exigidas, será devolvido ou poderá ser admitida uma substituição.

CLÁUSULA QUARTA

DO VALOR DO CONTRATO

4.1 - Importa o presente contrato no valor global de R$ 15.860,00 (quinze mil oitocentos e sessenta reais), válidos para a data de encerramento da dispensa de licitação nº 016/2019.

CLÁUSULA SÉTIMA

DO PRAZO CONTRATUAL

7.1 - O prazo de vigência do Contrato será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da sua assinatura.

7.2 - O prazo indicado no Item 7.1., poderá ser estendido com as condições estabelecidas no Artigo 57, da Lei Federal nº.8.666/93 e correspondente atualização através das Leis nºs .8.883/94 e 9.648/98.

CLÁUSULA OITAVA

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1 – A nota fiscal será emitida na data de entrega efetiva do produto empenhado, sendo que os recursos financeiros serão atendidos pela dotação:

157 – COD. RED – 469 – UNIDADE ORÇAMENTARIO – 08.005 – F PROGRAMATICO – 26.782.0101 PRJ ATIVIDADE – 1.052 ELEMENTO DESPESA 4.4.90.52.00.00.00, vigentes no orçamento da CONTRATANTE para o exercício de 2019 e as correspondentes para o exercício.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DA FISCALIZAÇÃO

11.1 – Cabe à contratante, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização sobre a entrega do veículo pela contratada através do servidor Sr° CELSO AGUIAR FIGUEIRA, Nomeado pela Portaria municipal n° 01 de 07 de janeiro de 2019, designado como presidente da Comissão de Administração de Bens Patrimoniais;

11.2 – A contratada declara aceitar integralmente todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela contratante;

11.3 – A existência e a atuação da fiscalização feita pela contratante em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da contratada no que concerne a entregas do veículo e às suas consequências e implicações próximas ou remotas;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DO FORO

15.1 - Será competente o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, para dirimir dúvidas oriundas deste Termo de Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado seja.

E, por estarem ambas as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas neste Termo de Contrato, aceitam a cumprirem fielmente as normas legais e regulamentares, assinando o presente em 03 (três) vias de igual efeito e teor, na presença de duas testemunhas, abaixo indicadas.

Cocalinho, 01 de agosto de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL

Contratante

M C MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

MARIA AUXILIADORA CORREIA GUIMARAES GOMES

Contratado

TESTEMUNHAS

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RG/CPF: RG/CPF: