FIXA A TARIFA DE EMBARQUE NAS LINHAS DE TRANSPORTE DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE OPERAM NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE JANGADA/MT, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.

EDERZIO DE JESUS MENDES, Prefeito Municipal de Jangada/MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista requerimento formulado pela Concessionária do Terminal Rodoviário de Jangada/MT, datado de 28 de junho de 2019 solicitando majoração do valor da tarifa de embarque de passageiros de R$ 2,00 (dois reais) para R$ 3,00 (três reais);

CONSIDERANDO os termos do Edital de Concorrência Pública nº 002/2004 que deu origem ao Contrato Administrativo de Concessão nº 041/2004, para exploração comercial e afins do Terminal Rodoviário do Município de Jangada – MT, celebrado entre o MUNICÍPIO DE JANGADA/MT e a empresa CELIO QUERUBIN –ME;

CINSIDERANDO que a tarifa de embarque se trata de preço público estabelecido para viabilizar a exploração econômica dos serviços públicos prestados pelo setor privado, previsto no artigo 175, parágrafo único, inciso III da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a tarifa de embarque a ser paga pelos usuários trata-se de preço público e, portanto, fica a sua fixação sob competência do Concedente;

CONSIDERANDO que a tarifa a ser paga pelos usuários visa remunerar a concessionária pela execução do serviço e a viabilizar a exploração econômica dos serviços públicos prestados pelo setor privado;

CONSIDERANDO que o Decreto é autônomo e possui nítido caráter normativo, visto que estabelece a cobrança e define o valor da respectiva tarifa, e com fundamento nos artigos 13, inciso VI e 67, IV, ambos da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a empresa concessionária CELIO QUERUBIN – ME, que explora o serviço público de administração, operação, manutenção e exploração comercial do Terminal Rodoviário do Município de Jangada/MT, efetivado por meio do Contrato Administrativo de Concessão nº 041/2004, a majorar o valor da tarifa de embarque de passageiros de R$ 2,00 (dois reais) para R$ 3,00 (três reais).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando consequentemente revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE este expediente, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Jangada – MT, 31 de julho de 2019.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal