Carregando...
Pref. Araputanga

A Prefeitura Municipal de Araputanga-MT, através do Prefeito Municipal, Sr. JOEL MARINS DE CARVALHO, torna público que, em virtude de ter concordado com a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e emissão de Parecer Jurídico favorável à contratação nas formas da lei apresentado pelo Procurador Jurídico, no processo de Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviço de Elaboração do Novo Código Tributário Municipal e a Regulação dos Impostos de Competência Municipal, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal Finanças e Planejamento,mediante o valor global de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), no qual formulou-se expediente de Dispensa de Licitação nº 015/2019, fulcrada nas disposições do art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação.

Araputanga/MT, 01 de Agosto de 2019.

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal