DISPOE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1o O Transporte Escolar Publico Municipal tem como objetivo garantir aos alunos matriculados na rede publica de ensino o acesso às escolas municipais e estaduais.

PARÁGRAFO ÚNICO: O transporte escolar publico municipal atendera prioritariamente os alunos que residem na zona rural, onde não existem escolas e naqueles cuja oferta de vagas não atende a demanda.

Art. 2o Para participar do programa de transporte escolar publico municipal de que trata a presente lei, o aluno devera estar matriculado em escolas da rede publica municipal de ensino.

Art. 3o O transporte de alunos da rede publica municipal de ensino residente na zona rural será executado do ponto de embarque, localizado na linha mestra compreendida pelas estradas municipais ate a unidade escolar de ensino de destino e vice-versa.

Art. 4o Fica proibida a existência de qualquer porteira, colchete, cerca, mata burro e corredores dentro dos limites das estradas municipais. Sendo que o transporte será feito somente nas linhas mestra.

Art. 5o O município responsabilizar-se-á pelo transporte escolar da rede municipal de ensino realizado nas linhas mestras e a família juntamente com a sociedade organizada. Das sedes das propriedades rurais ate linha mestras em consonância com o artigo 205 da constituição federal CF.

Art. 6o O tempo máximo de permanência do aluno no veiculo de transporte escolar não será superior á 05 (Cinco) horas. Compreendido o percurso de ida e volta de 2h: 30 Minutos cada.

Art. 7o O veiculo de transporte no turno e no período escolar será de uso exclusivo de transporte de alunos.

Art. 8o A rota do transporte escolar será definida conforme a demanda de alunos.

Art. 9o A Secretaria Municipal de Educação-SME. A cada exercício financeiro através de regulamento divulga o itinerário. Estabelecendo linhas mestra com as respectivas quilometragens previsão dos locais e horários de embarque e desembarque. Inicio e final da linha, garantindo aos alunos do transporte escolar publica municipal acesso ao ensino publico.

PARAGRAFO ÚNICO: o município mediante estudos de casos poderá suspender fundir ou alterar itinerários do transporte escolar publico municipal atendendo aos interesses da administração publica sem, contudo ferir o direito constitucional.

Art. 10o Os concomitantes aos roteiros criados para o transporte escolar publico municipal. O município poderá realizar transporte de alunos da rede municipal para atividades extracurriculares desde que não implique na alteração de itinerários e horários estabelecidos anualmente.

Art. 11o Os veículos do transporte escolar publico municipal adquirido com recursos e convênios ou repasse somente poderão ser usado para finalidades especifica da educação.

Art. 12o Os veículos do transporte escolar publico municipal adquirido com recurso próprio vinculado a manutenção e ao desenvolvimento do ensino poderão ser utilizado para atender a interesse publico sem prejuízos da finalidade do transporte escolar excluindo-se as despesas deste uso residual no computo do limite mínimo de aplicações nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 13o De acordo com as leis federais nº 9.394/1996, nº10. 880/2004 e a lei complementar nº101/2000. O transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino poderá ser feito pelo município sob a condição de o estado de Mato Grosso repassar os recursos necessidades para esse transporte através de convenio.

Art. 14o Os recursos previsto no orçamento para execução de transporte escolar publico municipal ficarão a conta de recursos próprios convenio estadual e do programa nacional do transporte escolar PNATE.

Art. 15o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, 30 de Julho de 2019.

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TARCISIO FERRARI

Prefeito Municipal