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Pref. Nobres

PORTARIA Nº. 304/2019

“Institui Comissão de Processo Administrativo para apurar infrações de trânsito cometidas por servidor público efetivo e designa seus membros”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei, CONSIDERANDO o teor dos artigos 135, IX e 141, seguintes da Lei Municipal nº. 992/2006, RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinada a abertura de Processo Administrativo e igualmente instituída a Comissãono âmbito da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, com o objetivo de apurar infrações de trânsito cometidas por servidores público efetivos

Parágrafo Único. Os servidores abaixo relacionados comporão a Comissão instituída no caput:

Presidente: CÉLIO FERNANDO DA SILVA DE SOUZA Membro: CARLOS BUENO DA ROCHA Membro: JOSUÉ PEREIRA MENDES

Art. 2º. Os membros da Comissão poderão reportar-se aos Órgãos e Entidades da Administração Pública, bem como a seus dirigentes para solicitar informações e testemunhos necessários à instrução processual.

Art. 3º. A Comissão do Processo Administrativo deverá obedecer ao disposto na Lei 992/2006 respeitando os procedimentos e prazos, devendo apresentar relatório conclusivo da apuração, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria.

Art. 4º. As funções desempenhadas pelos integrantes da Comissão do Processo Administrativo não são remuneradas, sendo consideradas como serviço relevante prestado ao Município.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em especial a portaria n.º 409/2017

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 31 de julho de 2019.

Leocir Hanel Prefeito Municipal de Nobres