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Pref. Araputanga

“DETERMINA ABERTURA DE AVALIAÇÃO E ESTUDOS ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA SOBRE A AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL DE DÉFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

Considerando o que consta do respeitável Relatório de Auditoria do TCE/MT Relatório Preliminar Sobre as Contas Anuais de Governo – Previdência Social, emitido nos Autos do Processo Nº 175811/2019, no que tange a um alegado déficit atuarial;

Considerando ser salutar a equação de qualquer situação como a que resta apontada no referido relatório, seja para atender às exigência legais, do TCE, ou mesmo porque ela tem potencialidade para impactar de forma permanente e profunda os orçamentos e finanças municipais,

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, ao Setor de Contabilidade, ao Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIARA e aos demais agentes e órgãos envolvidos no planejamento orçamentário e financeiro do Município de Araputanga - MT, que tomem em conjunto ou separadamente, conforme o caso, todas as medidas e providências necessárias para realização de avaliação, estudos e consequente a equação efetiva das questões apontadas pelo TCE/MT no que tange à referida amortização atuarial.

Art. 2º. As medidas aqui determinadas devem ser empreendidas para entrar em vigor no exercício de 2020, caso não haja impedimento das normas eleitorais, tendo em vista tratar de ano eleitoral.

Art. 3º. Não havendo impedimento, dentro do legalmente cabível, sempre com observância da preservação da capacidade orçamentário-financeira do Município para realizar adequadamente suas atividades fins, devem ser inseridas nas normas municipais de planejamento, LDO, LOA e PPA, conforme o caso, todas as regras necessárias à regularização do déficit atuarial e a sua consequente amortização.

Art. 4º. Fixo o prazo de 60 (sessenta dias) para realizações dos trabalhos em questão, podendo este, justificadamente, ser prorrogado por período igual ou inferior, sucessivas vezes, para adequação do necessário à conclusão.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, intime-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao primeiro (01) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal