PORTARIA DLC N° 170/2019
2 de Agosto de 2019
DATA: 01 de agosto de 2019.
SÚMULA: “Designar a Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais, para exercer a função de Fiscal de Contratos e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais, composta pelos servidores designados através da Portaria n° 091/2019, para acompanhar e fiscalizar, a execução do Contrato n° 073/2019, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa DYMAK MÁQUINAS RODOVIÁRIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.840.707/0001-79, qual tem por objeto a “Aquisição de uma Pá Carregadeira, conforme o Termo de Convênio n° 880075/2018 celebrado entre a Superintendência do Centro Oeste – SUDECO e o Município de Itanhangá-MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2° - A comissão acima designada será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.
Art. 3° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.
Art. 4º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.
Art. 5° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.
Art. 6° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.
Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário;
Itanhangá-MT, 01 de agosto de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal