DECRETO MUNICIPAL Nº 1715/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019.

“DECRETA A ANULAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N°.001/2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – MT, COM FULCRO NAS SÚMULAS 346 E 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelas súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal .

DECRETA:

Art. 1º. Fica anulado o Edital do Processo Seletivo Simplificado n°. 001/2019 da Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, com fundamento nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal