Processo Administrativo nº 085/2019-SEMAD, DE 14/06/2019.

Modalidade: Pregão Presencial nº 030/2019 - SRP.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços técnicos e manutenção da rede informatizada da prefeitura municipal, assim como dependências, além de prestar serviços de manutenção nos computadores promovendo serviços e substituição de hardware se necessário.

ASSUNTO: ASSUNTO: Homologação. Fundamento no inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000. Inciso VI, art. 43 da Lei nº 8.666 de 1993. Ratificação. Pregão Presencial convertido em dispensa de licitação com fundamento no inciso V, do art. 24 da lei nº 8.666 de 1993. Regularidade da licitação.

Vieram os autos do processo administrativo na Procuradoria na data de 01/08/2019, vindos do Gabinete do Prefeito para análise dos aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos de licitação realizados pelo (a) Pregoeiro (a) e sua equipe de apoio, designada pelo Decreto n. 1.536/GAB/PMR, 10/01/2019, alterado pelo Decreto nº 1564/GAB/PMR, de 26/02/2019 e Decreto n. 1.594/GAB/PMR, 28/03/2019, com o fim de minutar decisão de homologação prefeitura do certame em conformidade com o disposto no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 9º da Lei nº 10.520 de 2002 c/c inciso VI, art. 43 e inciso V do art. 24, ambos da Lei nº 8.666 de 1993.

O Certame iniciou-se pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Presencial nº 016/2019 - SRP tendo como objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços técnicos e manutenção da rede informatizada da prefeitura municipal, assim como dependências, além de prestar serviços de manutenção nos computadores promovendo serviços e substituição de hardware se necessário.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitações dos titulares da Unidades Administrativas requisitantes, acompanhada do termo de referência; Integralização das solicitações no sistema BETHA/COMPRAS; termo de referência; coleta ampla dos preços praticados no mercado, incluindo sitio eletrônico do TCE/MT, em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade pregão; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, em consonância com o parágrafo 2º do art. 6º do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016, autorização do ordenador de despesas; o que de mais relevante importa. (fls. 02-54)

O valor estimado global para os (12) doze meses, considerando a cesta de preços informado ás fls. 07-30, restou fixado em R$ 31.123,32 (trinta e um mil cento e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), fls. 31.

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico nº 26/PGM/GAB/2019 do órgão de assessoria jurídica (fls. 112-124), contendo a aprovado do edital de Pregão Presencial n.º 030/2019 - Sistema de Registro de Preços que se encontra encartado de fls. 56-109 com seus anexos, incluindo o termo de referência consolidado e a minuta da Ata de Registro de Preços, integrantes.

Na data de 28/06/2019 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de avisa do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.259, Ano XIV, de 1/07/2019, p. 537.

Retificação do edital de chamamento e abertura publicado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.260, Ano XIV, de 2/07/2019, p. 315, meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 127-134)

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu em 23/07/2019, às 9h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

No dia e hora aprazados não compareceram interessados na sessão pública, sendo o certame declarado deserto, a vista da Ata de fls.136-139.

Edital de resultado certame deserto publicado no dia 23/07/2019, afixado nos murais de avisa do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.276, Ano XIV, de 24/07/2019, p. 352 (fls. 140-142).

A vista do comunicado do fato acostado de fls. 143, onde a Pregoeira solicita pronunciamento do Gabinete do Prefeito acerca da hipótese de contratação direta com fundamento no art. 24, inciso V da Lei nº 8.666/93, em consonância com o disposto no art. 9º da Lei nº 10.520 de 2002, o Prefeito Municipal autorizou a conversão do pregão em licitação dispensada, conforme documento de fls. 144.

As fls. 145-148, justificativa da Pregoeira, expondo suas razões da opção pela conversão do pregão em licitação dispensada, corroborando com a autorização prefeitural, encaminhando os autos a Comissão permanente de Licitações.

Por intermédio da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, ato de designação de juntado de fls. 189, a Presidente da CPL formalizou carta convidando o fornecedor do ramo de atividades ORLANDO ANTONIO DE BARROS JUNIOR, CNPJ Nº 32.673.541/0001-77, endereço comercial na Avenida André Maggi, s/n, Centro Rondolândia/MT, cep: 78.338-000, para ofertar proposta aos itens dos serviços licitados no PP nº 30/2019.

Em resposta, o interessado apresentou a documentação exigida no edital pregão presencial nº 30/2019 e respectiva proposta de preços, conforme documentos juntados de fls. 151-177.

A Comissão de licitação, vencidas as fases de análise dos documentos apresentados (habilitação e proposta de preços), tendo considerado por cumpridas as exigências editalícias e os preços ofertados se encontrarem dentro das médias parametrizadas e em sintonia com a os praticados no mercado, declarou em favor do convidado ORLANDO ANTONIO DE BARROS JUNIOR, CNPJ Nº 32.673.541/0001-77, conforme fundamentos e justificativas constantes das Atas de fls. 179-184, o item listados no Quadro Comparativo de Preços (fls. 185), termo de fls. 186 o valor global pelos (12) doze meses de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais)

Resultado levado a publicação, a vista do §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio nos murais de avisos da Prefeitura e Câmara municipal, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.281, Ano XIV, de 31/07/2019, p. (fls. 188-196).

Decisão.

O procedimento de licitação foi registrado como pregão presencial nº 030/2019, sendo prejudicado o certame no primeiro chamado público a vista de não terem acudido interessados, apesar de amplamente divulgado.

Dado a urgência da necessidade aquisição dos produtos, buscou-se a contratação direta para a compra dos bens com fundamento do art. 24, inciso V da Lei nº 8.666 de 1993 c/c art. 9º da lei nº 10.520 de 2002.

Nesse procedimento, que tramitou nos mesmos autos e na sequência dos atos finalizados do pregão presencial nº 30/2019 (deserto), o empreendedor individual ORLANDO ANTONIO DE BARROS JUNIOR, CNPJ Nº 32.673.541/0001-77, apresentou proposta tendo-lhe sido adjudicado nos termos do Termo de fls. 186, o item e no preço listados no quadro comparativo de preços (fls. 185), perfazendo o valor global de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), pelo prazo de (12) doze meses.

É sabido a grande dificuldade pela qual tem passado o Departamento de Compras para promover as licitações municipais, dificuldades que somente serão superadas, cremos, quando os procedimentos dos pregões passarem a forma eletrônica, cujo modal está em vias de entrar em operação.

De qualquer sorte, fato é que, em outros casos semelhantes as sucessivas tentativas de licitar bens de consumo, sem êxito, em razão dos fracassos e da ausência de interessados, têm causam enormes entraves administrativos, ocasionando solução de continuidade de serviços essências e ações relevantes do Governo, o que por si só justifica-se, por derradeiro, a contratação pela via da dispensa de licitação, conforme, igualmente, ocorrido nesse caso, ancorado no art. 24, inciso V da Lei nº 8.666/93.

Portanto, não há olvidar que a melhor opção, senão a única, neste momento, para atender ao interesse público foi a contratação direta, na forma com que foi levada a termo neste autos.

Assim, quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal tanto das fases do certame PP nº 30/2019, declarado deserto, quanto neste procedimento de contratação direta com fundamento no art. 24, inciso V da Lei nº 8.666 de 1993, sejam as práticas tanto do Pregoeiro quanto da Comissão de Licitação revelam que o procedimento apresenta condições favoráveis para a homologação/ratificação, uma vez que foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de dispensa de licitação realizada com fulcro no art. 24, inciso V da Lei nº 8.666 de 1993, em favor de ORLANDO ANTONIO DE BARROS JUNIOR, CNPJ Nº 32.673.541/0001-77, os preços ofertados nos itens constantes do termo de fls. 186, Adjudicando-lhe, totalizando o valor global de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), pelo prazo de (12) doze meses.

Informe a Secretaria solicitante. Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 1 de julho de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal