DECRETO Nº 109/2019
2 de Agosto de 2019
DECRETO Nº 109/2019
SÚMULA: Dispõe sobre os procedimentos de controles relacionados ao recebimento, registro, armazenamento, movimentação, preservação de materiais de consumo ou permanente no Almoxarifado Central, no âmbito do poder Executivo de Itanhangá-MT.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, em atendimento a Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa 02/2019, versão 01, Sistema de Controle do Almoxarifado Central - SICAL, que segue anexa como parte integrante do presente Decreto.
Art. 2° A normativa 02/2019, dispõe sobre os procedimentos de recebimento, registro, armazenamento, controle, movimentação, preservação de materiais de consumo e/ ou permanente no Almoxarifado Central no âmbito do poder Executivo do Município de Itanhangá-MT.
Art. 3° Caberá à Unidade de Controle Interno - UCI em conjunto com a Secretaria de Administração e Departamento de Almoxarifado prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 01 de agosto de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 002/2019
Versão: 01
Aprovação em: 01 de agosto de 2019
Ato de aprovação: Decreto nº. 109/2019
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
I – FINALIDADE
Art.1º Estabelecer normas, procedimentos e controles relacionados ao recebimento, registro, armazenamento, controle, movimentação, preservação de materiais de consumo e/ ou permanente no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Itanhangáe, no que for aplicável, aos materiais em poder das unidades requisitantes.
II - ABRANGÊNCIA
Art.2º Esta Instrução Normativa abrange todas as unidades integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Itanhangá, setor responsável pelas atividades de recebimento, registro, armazenamento, controle, movimentação, preservação e inventário de materiais de consumo e/ou permanente.
III - CONCEITOS
Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:
I - Material de Consumo: Aquele que, em razão de seu uso corrente e da definição da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos, observadas as orientações da Portaria n. 448, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional;
II - Aquisição: São compras de materiais de consumo e/ ou permanentes, a fim de atender as Secretarias da Prefeitura Municipal de Itanhangá, as quais deverão ser efetuadas exclusivamente através do Departamento de Compras;
III - Almoxarifado Central: Departamento responsável pelo recebimento, registro, armazenamento, controle, movimentação, preservação e distribuição dos materiais de consumo e/ou permanente mediante requisição específica;
IV - Armazenagem: Compreende as atividades de guarda, identificação, organização, preservação do material adquirido;
V - Preservação: Consiste em manter os materiais armazenados de forma organizada, em suas embalagens originais e protegidos contra desgastes, observando-se as características de cada tipo de material e as orientações dos fabricantes;
VI - Distribuição: Processo pelo qual se faz chegar o material em perfeitas condições à unidade requisitante;
VII - Extravio: O desaparecimento de materiais nas dependências do Almoxarifado Central;
VIII - Furto de materiais: Crime que consiste no ato de subtrair materiais de consumo e/ou permanente pertencentes ao Município, existentes no Almoxarifado Central, com a vontade livre e consciente de ter a coisa para si ou para outrem;
IX - Localização: Locais previamente definidos e identificados, destinados ao armazenamento e fácil acesso aos materiais que estão sob a guarda do Almoxarifado Central;
X - Acuracidade: Medida de conferência dos estoques segundo a qual a quantidade de registros verificados no sistema, deve equivaler ao número de itens armazenados no estoque físico legítimo;
XI - Inventário de Materiais de Consumo e/ou Permanente: Procedimento de levantamento ou contagem física, que tem por finalidade apurar a existência dos materiais de consumo e/ou permanente, visando a confrontação com o registro dos estoques constantes no sistema, ocasião em que é verificado a sua utilização e estado de conservação;
XII - Material Permanente: Aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e ou tem uma durabilidade superior a dois anos, observadas as orientações da Portaria n. 448, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional;
XIII - Características do produto: São características tais como; quilograma, litro, metro, volume, unidades, embalagem, marca, quantidade de unidades em caixa;
XIV - Material em desuso: Material armazenado há mais de 3 (três) anos, sem qualquer movimentação e todo aquele em estoque independente da sua natureza, não tenha mais utilidade para as Secretarias;
XV - Fiscal de Contrato ou Ata: Servidor público efetivo ou comissionado, designado formalmente por meio de Portaria para realizar o acompanhamento e fiscalização da execução de Contrato ou Ata de Registro de Preço, objetivando o fiel cumprimento por exigência do artigo 67 da Lei 8.666/93;
XVI - Atesto: Ato praticado por meio de aposição de assinatura ou rubrica em documentos fiscais e todos os demais comprovantes que certificam a afetiva realização do objeto contratado. Essa assinatura deverá ser seguida da disposição completa do nome do signatário e a indicação da respectiva função ou cargo, por meio de carimbo, do qual constará espaço destinado à data do atesto e à identificação da unidade à qual o servidor é vinculado;
XVII - Sistema: Ferramenta tecnológica que permite o controle das movimentações e estoques de materiais de consumo e/ou permanente no Almoxarifado Central;
XVIII - Requisitante: órgão ou Unidade da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Itanhangá, que necessite de materiais de consumo e/ou permanente para o exercício de suas atividades.
IV - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
Art. 4º A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade, dos Gestores e Servidores dos Poderes Executivo, amparado nas seguintes normas:
I - Constituição Federal de 1988;
II- Lei Federal 4.320/64;
III- Constituição do Estado de Mato Grosso;
IV- Lei Orgânica Municipal;
V - Resolução Normativa 14/2007, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
VI - Lei Municipal 118/2007, dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município;
VII - Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993;
VIII - Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
V – DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º São de responsabilidade pela Instrução Normativa a Secretaria Municipal de Administração, a qual deverá:
I - Promover a divulgação da Instrução Normativa;
II - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Unidade de Controle Interno para definir as rotinas e procedimentos que serão objeto de alteração na Instrução Normativa;
III - Obter a aprovação da nova versão da Instrução Normativa, juntamente com a Unidade de Controle Interno e promover a sua divulgação e implementação;
IV - Manter atualizada, orientar as unidades executoras e supervisionar aplicação da Instrução Normativa.
Art. 6º São responsabilidades dos órgãos e unidades executoras:
I - Atender às solicitações da Secretaria de Administração por ocasião das alterações na Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo;
II - Alertar a Secretaria de Administração sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
III - Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores da unidade, velando pelo seu fiel cumprimento, em especial, quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
Art. 7º São responsabilidades da Unidade de Controle Interno:
I - Prestar o apoio técnico quando das alterações na Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos;
II - Por meio da atividade de auditoria interna, avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle inerentes à Instrução Normativa para aprimoramento ou mesmo a formatação de novas instruções normativas.
VI – PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO I
Disposições Iniciais
Art. 8º O recebimento de material de consumo não perecível e/ ou material permanente no âmbito da Prefeitura Municipal de Itanhangá será gerido pelo Almoxarifado Central, que distribuirá os materiais requisitados, dando suporte no controle de estoque que desencadeará processo de aquisição, com os devidos registros no sistema informatizado.
Art. 9º O responsável pelo Almoxarifado Central responde pelo correto armazenamento, distribuição e registro das transações decorrentes destas atividades no sistema, assim como, pelo atendimento de requisições.
Art. 10º Todo o estoque de material de consumo não perecível e/ou permanente da Prefeitura Municipal de Itanhangá e suas Secretarias deve ser armazenado no Almoxarifado Central, sendo vedado a existência de almoxarifados ou depósitos paralelos, salvo os relativos a materiais já requisitados pelas unidades, em quantidades mínimas e compatíveis para utilização a curto prazo.
Art. 11 É vedado o acesso de servidores ou qualquer pessoa não autorizada às instalações do Almoxarifado Central, devendo o seu responsável adotar as medidas de controle pertinentes com placas informando restrição de acesso, e reportar à Administração as eventuais transgressões.
Parágrafo único. No caso da necessidade de acesso de pessoas estranhas ao setor, seja para inspeção, fiscalização, manutenção ou vistoria, deve ser acompanhada de um dos servidores responsáveis.
Art. 12 Os secretários/coordenadores das unidades requisitantes de material de consumo e/ou permanentes são responsáveis pela sua correta aplicação nos fins destinados, e pela guarda e armazenamento dos materiais, segundo as regras estabelecidas nesta Instrução Normativa.
Art. 13 Sempre que houver troca do responsável do Almoxarifado Central, é dever daquele que está deixando o cargo fazer o levantamento do estoque de materiais de consumo e/ou permanente na presença do que está assumindo, confrontando o estoque físico com o registrado no sistema. Em caso de divergência apresentar as devidas justificativas.
Parágrafo único. Em caso em que o responsável deixar o cargo e não houver outro servidor designado para assumir o departamento este deverá fazer o levantamento e confronto de dados em presença do Secretário de Administração ou servidor designado por ele.
CAPÍTULO II
Do Recebimento dos Materiais
Art. 14 O recebimento do material deverá ser realizado pelos servidores designados e responsáveis pelo Almoxarifado Central, devendo ser conferida as características do material entregue pelo fornecedor com as informações conforme descrito na Ata de Registro de Preços e Nota de Autorização de Despesa, acompanhado com a Nota Fiscal.
Art. 15 Serão armazenados e controlados pelo Almoxarifado Central os seguintes materiais:
I - Material de expediente;
II - Material de limpeza;
III - Gêneros alimentícios não perecíveis;
IV – Material permanente;
V – Demais materiais não especificados que necessitem e sejam passíveis de armazenamento.
Art. 16 No ato do recebimento dos materiais, o servidor para este fim designado, deverá realizar a conferência dos materiais listados, se estão de acordo com o descrito na requisição.
Art. 17 Nos casos em que o material de consumo e/ou permanente necessite ser entregue diretamente à unidade de destino, o departamento do Almoxarifado Central deverá ser informado, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, após o recebimento, para que proceda os registros necessários no sistema, entregando a Nota Fiscal dos produtos no departamento, devidamente atestada.
Art. 18 A aceitação do material dependerá de conferência e/ou exame qualitativo e quantitativo.
Art. 19 O departamento de Almoxarifado Central, poderá convocar uma pessoa que apresente conhecimento técnico específico para receber determinado material que exija capacitação e conhecimentos técnicos especializados.
Art. 20 São condições essenciais para que a unidade efetue o recebimento do material:
I - Conferir as características do material entregue pelo fornecedor conforme descrito na Ata de Registro de Preços e Nota de Autorização de Despesa acompanhados com a Nota Fiscal;
II - Verificar a compatibilidade da quantidade com o documento fiscal, o estado físico dos materiais e o prazo de validade (quando aplicável);
III - Nos casos de recebimento de produtos de tecnologia da informação (computadores, notebooks, impressoras, etc.) deverá ser solicitado a análise do produto pelo responsável técnico, caso constatado pelo técnico que o produto apresente características divergentes do solicitado, deverá constar em laudo técnico;
IV - Observar os seguintes dados que deverão constar na Nota Fiscal:
a) dados cadastrais do fornecedor;
b) nome, endereço e CNPJ da Prefeitura;
c) descrição do material;
d) peso e quantidade;
e) preço unitário e total;
f) anotações sobre impostos;
g) consta o número da NAD e Pedido.
Art. 21 O servidor que atestar o documento deverá ser identificado com carimbo contendo nome, cargo, CPF/ RG e/ou matricula.
Art. 22 Caso haja qualquer divergência, o material não deverá ser recebido, comunicando-se imediatamente ao departamento de Compras acerca do ocorrido.
Art. 23 Em casos de não cumprimento do prazo previsto para entrega, a unidade também deverá comunicar ao departamento de Compras.
Art. 24 Tratando-se de material destinado ao departamento de Frotas o Almoxarifado Central deverá comunicar o responsável pelo Departamento de Frotas, para proceder a conferência, atesto do material e seu devido registro no Sistema de Controle do Frota.
Art. 25 Todo material recebido no Almoxarifado Central tem seu destino determinado pelas seguintes condições:
I – Os material de consumo e/ou permanente, deverá ser armazenado e distribuído conforme necessidade de cada unidade, mediante requisição de material. Em se tratando de material permanente, o mesmo deverá passar pelo Departamento de Patrimônio para que seja feito o registro patrimonial e posteriormente entregue a unidade requisitante;
II - Os material recebido por doação, que tenha destino determinado deverá ser encaminhado ao interessado. Se não tiver destino determinado, deverá ser efetuado armazenamento, com devidos lançamentos no sistema na pasta da Secretaria de Administração aguardando destino final;
III - Não será permitida a permanência de material no estoque do Almoxarifado Central, sem o devido lançamento no sistema.
Art. 26 Quando o material não corresponder com exatidão ao que foi pedido, ou ainda, apresentar falhas, defeitos ou avarias, o responsável pelo recebimento providenciará, junto ao fornecedor, a regularização, para efeito de atesto e encaminhamento da Nota Fiscal ao departamento de Contabilidade.
CAPÍTULO III
Do Registro e Armazenamento
Art. 27 O registro da movimentação física de material armazenado no Almoxarifado Central (entrada/saída) é atividade de competência do servidor responsável pelo Almoxarifado, tendo como base os respectivos documentos hábeis que acompanham o material.
Art. 28 Somente terão acesso ao módulo de materiais no sistema, para operações de movimentação de materiais no estoque (inclusões e baixas), os servidores responsáveis pelo Almoxarifado, aos quais cabe o sigilo, e sobre os quais recai a responsabilidade sobre os registros das movimentações de materiais no estoque.
Art. 29 Material de consumo que não se encontre em condições de uso deverá ser descartado na própria unidade.
Art. 30 Visando restringir a possibilidade de utilização não autorizada ou furto, deterioração ou vencimento dos materiais, deverão ser adotadas, no mínimo, as seguintes medidas para a proteção física dos materiais:
a) Armazenar os materiais, preferencialmente em locais que possam ser trancados;
b) Observar as regras de armazenamento constantes do manual do fabricante;
c) Evitar choques físicos (atritos);
d) Consumir preliminarmente o material mais antigo;
e) Não é permitido o acúmulo de materiais, devendo a unidade observar e planejar o consumo até a nova solicitação.
Art. 31 No caso de devolução de materiais de consumo e/ ou permanentes novos, solicitados ou enviados equivocadamente, deverão ser devolvidos ao Almoxarifado Central, mediante Termo de Devolução, justificando o motivo da devolução, devidamente assinada pelo responsável da unidade no prazo de 10 dias contados a partir da data de saída do material registrado no sistema (Anexo II).
Art. 32 O Almoxarifado deve estar localizado em local seguro, de fácil acesso, limpo e arejado, que garanta a conservação dos materiais. Sua organização deve ser realizada de tal forma que haja a maximização do espaço, garantia de segurança para os materiais armazenados e fácil circulação interna, observando também as recomendações do fabricante de cada um dos materiais.
Art. 33 Os materiais recebidos por último devem ser colocados atrás dos materiais armazenados a mais tempo; observando o Método PEPS - Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair.
Art. 34 As categorias dos materiais que possuem grande movimentação, tomando como base relatório de consumo emitido pelo sistema, devem ser armazenados em lugar de fácil acesso e próximo das áreas de expedição, os que possuem pequena movimentação devem ser armazenados na parte mais afastada das áreas de expedição, de forma a permitir economia de tempo e esforço.
Art. 35 Deve ser evitado que os materiais sejam armazenados em contato direto com o piso, utilizando-se corretamente os acessórios de armazenamento para os proteger, devendo ser mantidos ordenadamente em prateleiras, estantes ou estrados, observando a altura, forma, peso e movimentos, sendo que os materiais pesados e/ou volumosos devem ser armazenados nas partes inferiores, eliminando-se os riscos de acidentes ou avarias e facilitando a movimentação.
Art. 36 A organização dos materiais não deve prejudicar o acesso às saídas de emergência, aos extintores de incêndio ou a circulação de pessoal especializado em combate de incêndio (Corpo de Bombeiros).
Art. 37 O estoque será disposto em grupos de materiais, os quais deverão estar em suas embalagens originais, com a identificação do produto visível, facilitando sua localização.
§ 1º As embalagens originais somente devem ser abertas quando houver necessidade de fornecimento parcelado, ou por ocasião da utilização, na medida da necessidade, a qual ficará selada até nova utilização.
§ 2º A organização dos materiais deve ser feita de modo a manter a face da embalagem (ou etiqueta) voltada para o lado de acesso ao local de armazenagem, permitindo a fácil e rápida leitura de identificação e das demais informações registradas.
CAPÍTULO IV
Da Requisição e Retirada do Material em Estoque
Art. 38 Cada Secretaria deverá informar ao departamento de Almoxarifado Central, o servidor autorizado a emitir a requisição de material em estoque (ANEXO III).
Art. 39 A requisição de material em estoque será realizada pelo servidor informado e enviada ao Almoxarifado Central via e-mail (almoxarifado@itanhang.mt.gov.br), com a descrição e quantidade dos itens, mediante carimbo e assinatura.
Art. 40 Para toda retirada de material, deverá ser efetuada registro de saída no sistema, não sendo permitido a saída de material sem a devida baixa.
Art. 41 O departamento de Almoxarifado Central emitirá relatório quinzenal e enviará por e-mail às Secretarias para que tenham ciência da posição do seu estoque especificando os quantitativos dos materiais.
Art. 42 Após concluída análise da requisição (anexo I), o Almoxarifado Central atenderá a solicitação de material e após conferencia estará comunicando a secretaria solicitante para que seja feita a retirada.
Art. 43 É de responsabilidade do solicitante aplicar, no âmbito de sua unidade, com as devidas adaptações, as mesmas orientações e procedimentos atinentes à guarda de materiais de consumo e/ou permanentes que são adotados pelo departamento do Almoxarifado Central.
CAPÍTULO V
Do Controle de Estoque e Inventário
Art. 44 Ao Responsável pelo Almoxarifado Central cabe manter um efetivo controle sobre o estoque de materiais de consumo e/ou permanentes, mantendo os registros atualizados no sistema, de modo a propiciar informações oportunas e confiáveis, com os seguintes objetivos:
I - Subsidiar as atividades de programação, aquisição e distribuição, através de relatórios de posição de estoque fornecidos quinzenalmente;
II - Identificar e eliminar os materiais obsoletos;
III - manter controle das datas de validade do produto;
IV - As entradas e saídas de materiais devem ser registradas no sistema, de forma a permitir o pronto conhecimento dos saldos existentes;
V - Não estão sujeitos a trânsito e controle, pelo Almoxarifado Central, os materiais de consumo do tipo medicamentos farmacêuticos, odontológicos e hospitalares, pois possui locais de armazenamentos próprios.
Art. 45 Os relatórios de indicadores deverão serem gerados por meio do sistema operante no Almoxarifado Central.
Art. 46 O controle de estoque é a atividade que tem por objetivo subsidiar a programação e aquisição de produtos e materiais, visando à manutenção dos níveis de estoques necessários ao atendimento da demanda, evitando-se a superposição de estoques ou desabastecimento do sistema.
§ 1° Deverá ser realizado obrigatoriamente a contagem física dos estoques:
a) Por ocasião do início de uma nova atividade ou função, ou término de um ano de trabalho, emitindo os demonstrativos diretamente no Sistema Informatizado e confrontando com os estoques físicos;
b) Sempre que o responsável se ausentar das funções, ao deixar e/ou assumir um novo cargo ou função.
§ 2° Deverá ser realizado periodicamente a contagem física dos estoques, na seguinte forma:
a) Mensalmente, pela contagem por amostragem seletiva de 25% dos estoques;
b) Deverá ser identificada as causas, quando não for atingindo e/ou mantido um nível de acuracidade mínima de 90% e tomadas as ações corretivas.
Art. 47 No encerramento de cada exercício é obrigatório a contagem física de todos os materiais estocados no almoxarifado central, sendo que o relatório consolidado deve ser assinado pelos responsáveis do Almoxarifado, entregue ao Gestor da Secretaria Municipal de Administração até o dia 15 de janeiro do exercício seguinte, este, encaminhará ao Departamento de Contabilidade para fins de registro no Balanço Patrimonial.
Parágrafo Único. O balanço anual de materiais terá a finalidade de verificar a eficácia do sistema e também das dispensações realizadas no almoxarifado, bem como dos procedimentos a ele relacionados.
Art. 48 O inventário dos materiais de consumo e/ou permanente apurará a existência física e os respectivos valores monetários, em confronto com as informações registradas no sistema, ocasião em que se observará o estado de conservação dos materiais e registradas as demais situações constatadas por ocasião do levantamento.
Art. 49 Com base no relatório de inventário o responsável pela Secretaria de Administração poderá determinar ao responsável do Almoxarifado a baixa dos materiais considerados extraviados, ou determinar a autuação de processo de bens extraviados para averiguação dos fatos.
Art. 50 Após a realização do inventário, a Secretaria de Administração detectará os materiais de consumo e/ou permanente que não estão sendo utilizados pela unidade, podendo vir a ter um melhor destino e aproveitamento, devendo ser realizado de acordo com o interesse público e se processará por transferência, por alienação, doação ou descarte.
Art. 51 O processo de desfazimento e baixa de materiais de consumo e/ou permanente deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos:
a) relação de materiais para desfazimento;
b) justificativa do desfazimento;
c) termo de baixa assinado pelo Chefe do Poder;
d) relação de materiais baixados.
VII- CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 52 O descumprimento ao disposto nesta Instrução Normativa poderá importar na aplicação de penalidades ao responsável, nos termos do Estatuto dos Servidores Público e Código de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 53 Todo integrante da Gestão Municipal poderá ser responsabilizado por desaparecimento ou utilização indevida/inadequada de material de consumo e/ou permanente que lhe for confiado.
Art. 54 Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pela Secretaria de Administração, Departamento de Almoxarifado ou Unidade de Controle Interno.
Art. 55 Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Itanhangá/MT, 01 de agosto de 2019.
| ____________________ André Luiz Krüger | _____________________ Edu Laudi Pascoski |
| Controlador Interno | Prefeito Municipal |
(ANEXO I)
REQUISIÇÃO DE MATERIAL
Secretaria Municipal de ................
Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT
______________________________________________________________________
Material Permanente Material de Consumo
| Item | Qtde. | Unid. | Código | Descrição/especificação |
| 01 | ||||
| 02 | ||||
| 03 | ||||
| 04 | ||||
| 05 | ||||
| Informações complementares: Nº da NAD: Nº Pedido: | ||||
Itanhangá – MT, .../.../20xx.
__________________________________
Responsável (nome e carimbo)
|
(ANEXO II)
TERMO DE DEVOLUÇÃO
Destino: Almoxarifado Central
Saída: Órgão, Unidade e Local
Declaro para os devidos fins que, foram entregues ao ALMOXARIFADO CENTRAL pelo ORGÃO, UNIDADE E LOCAL os seguintes itens:
| Item | Código | Marca | Descrição/especificação do material |
| 01 | |||
| 02 | |||
| 03 | |||
| 04 | |||
| 05 | |||
| Informações Complementares: | |||
Itanhangá – MT, ......20xx.
__________________________________
Responsável (nome e carimbo)
| PARA PREENCHIMENTO DO ALMOXARIFADO CENTRAL | |
| ( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO | Informações complementares: _________________________________ Data: / / Assinatura: |
(ANEXO III)
COMUNICADO
Secretaria Municipal de .................
Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT
____________________________________________________________________
Venho por meio desta informar que somente o servidor abaixo listado tem autorização para emitir Requisição de Material para o Almoxarifado Central.
X
X
X
X
X
Itanhangá – MT, ......20xx.
__________________________________
Secretário (a) (nome e carimbo)