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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

“Designa Comissão Especial de Sindicância destinada a investigar supostos danos ao erário experimentados pelo Município de Rondolândia – MT referente a inexecução do Convênio 303/2007 – SEDUC.”

BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e, exarada da Lei Orgânica do Município, em especial o disposto no inc. XXVI, do art. 70 da LOM,

Considerando o que determina o Portaria nº 338/2012/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em 10 de outubro de 2012, nº 25906, pág. 24, acerca da inexecução do objeto do Convênio nº 303/2007 – SEDUC-MT, nos autos do Processo de Tomada de Contas Especial promovida pela Secretaria Estadual de Educação do Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1º. Designo Comissão especial para conduzir o processo de sindicância destinado a investigar supostas irregularidades na Execução do Convênio 303/2007, firmado entreo o Município de Rondolândia – MT e a Secretaria de Estado de Educuação, referente à Construção de uma unidade escolar (Escola Estadual Indígena Suruí, localizada na Terra Indígena Sete de Setembro, com três salas de aula, dependências administrativas, WC para alunos, cozinha e refeitório”, realizando o levantamento e apontando os possíveis danos causados ao erário público e apurar a responsabilidade dos envolvidos.

Art. 2º. A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros e que será presidida pelo primeiro:

I – Luiz Francisco da Silva;

II – Elexon da Costa

III – Mauro Franco Leonardo.

Art. 3º. Os trabalhos deverão ser concluídos pela Comissão processante no prazo de prazo de (30) trinta dias.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 22 de julho de 2015.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL