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Pref. Vila Rica

Cria a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, Estado do MATO GROSSO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituída pela Lei nº 8.069/90;

Considerando que o fato de o adolescente se encontrar em conflito com a Lei não restringe a aplicação do princípio constitucional da prioridade absoluta, competindo ao Estado, à sociedade e à família dedicar a máxima atenção a estes adolescentes;

Considerando a necessidade de definição do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto.

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto composta pelos seguintes membros:

Secretaria Municipal de Assistência Social: • LUCY MEIRY VINHAL BORGES

Secretaria Municipal de Educação: • ADEMAR SCHMITT

Secretaria Municipal de Saúde: •MARISTELA CARVALHO CAMARGO

Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer: • SANDRA REGINA MARQUES

Representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente: • Lovane Schmitz

Representante do Conselho Tutelar: • Ana Maria Batista Correia

Art. 2º. A Comissão que se refere esse Decreto terá o prazo máximo de 60(Sessenta) dias a contar da data de publicação, para apresentação do resultado dos trabalhos.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no dia de vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e dezenove.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA Prefeito Municipal