LEI N° 507, DE 02 DE AGOSTO DE 2019
5 de Agosto de 2019
LEI N° 507, DE 02 DE AGOSTO DE 2019
| DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PPA POR SUPERATIV FINANCEIRO E NA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O Senhor Jossimar José Fernandes, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso da prerrogativa de iniciativa legislativa constante do art. 53, III, e art. 11, II da LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no PPA e na LDO para o exercício de 2020, nas seguintes dotações detalhadas no Anexo Único, com as respectivas alterações orçamentárias conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Adicionais Suplementar objetos do artigo anterior, serão utilizados recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com a justificativa detalhadas de cada crédito.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 02 de agosto de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. 02.08.2019
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
| Órgão: | 03. SECR. MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS | ||||
| Unidade: | 007. PREVIDENCIA PRÓPRIA - RPPS | ||||
| Função: | 09. PREVIDENCIA PRÓPRIA | ||||
| Subfunção: | 271. PREVIDENCIA BÁSICA | ||||
| Programa: | 0002 APOIO ADMINISTRATIVO | ||||
| Ação: | 20028. MANUT. E ENC. C/ APOSENTADORIA, REFORMA E OUTROS | ||||
| Categoria econômica: | 4. DESPESAS CORRENTES | ||||
| Grupo de Natureza: | 4. PAGAMENTOS | ||||
| Modalidade de aplicação: | 90. APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| 02. APOSENTADORIA E REFORMAS | 0.1.50.000000 | 1.300.000,00 | |||
| CRÉDITO ADICIONAL (X) Suplementar ( ) Especial TOTAL R$ | 1.300.000,00 | ||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | ||||
| ( X ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | |||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | ||||
| ( ) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | |||
| ( ) Operações de crédito | Para: | ||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | |||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | ||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. (X) Nenhuma. | |||||
| Origem: Das seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | ||||
| TOTAL DA COBERTURA: | 1.300.000,00 | ||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | |||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | |||||
| ( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | |||||
| ( ) omissões orçamentárias | |||||
| (X) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | |||||
| Obs: Devido aos gastos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nortelândia (PREVINORTE), com servidores inativos crescerá em média, 60% (sessenta por cento) entre 2018 e 2021, conforme a Avaliação Atuarial do Plano de Benefício, relativa ao exercício de 2019, realizada com base em dados dos Participantes Ativos, Inativos, respectivos dependentes e Pensionistas, posicionada em 31/12/2018. | |||||