LEI Nº 509/2019, DE 02 DE AGOSTO DE 2019

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Jossimar José Fernandes, Prefeito do Município de Nortelândia-MT, com fundamento no art. 37, incisos I a IV da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1.988, e considerando o quanto disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF), de acordo com o prescrito no art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 155/2010, e também com fundamento no art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 021/2005, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo, autorizado nos termos do art. 37, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1.988 (com as alterações provenientes da Emenda Constitucional n° 19/98), de acordo com o prescrito no art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 155/2010, e do art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 021/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nortelândia), a realizar seleção de candidatos para o provimento de cargos efetivos na Administração Municipal, através de Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos.

Art. 2º A quantidades de vagas, inclusive para cadastro reserva, e os cargos de que trata o caput do artigo anterior, são os constantes do Anexo Único desta lei, ficando criados os cargos não mencionados expressamente na legislação vigente, acrescidos dos cargos e vagas previstos no Anexo I desta lei.

& 1º O impacto financeiro de despesas com pessoal em decorrência do provimento de vagas através do concurso autorizado por esta norma, está mensurado através do Estudo de Impacto Financeiro realizado pela Unidade de Controle Interno desta Prefeitura, conforme Anexo II desta lei.

& 2º A Declaração do ordenador de despesa que trata da adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO, com base no Estudo de Impacto Financeiro realizado pela Unidade de Controle Interno desta Prefeitura, consta no Anexo III desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia - MT, aos 02 dias do mês de agosto de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. 02/08/2019.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS, VAGAS E CARGOS RESERVAS PARA CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA – PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

TABELA “A”

QUANTIDADE DE VAGAS CADASTRO DE RESERVAS NÍVEL FUNDAMENTAL
Nº DE VAGAS IMEDIATAS	CADASTRO DE RESERVA	CARGO	SUBSÍDIO INICIAL	CARGA HORÁRIA
01	01	MERENDEIRA	820,59	40 HORAS
02	01	MOTORISTA VEICULO PEQUENO/MOTOCICLETAS – CNH – CATEGORIAS A/B	974,96	40 HORAS
03	02	MOTORISTAS CAMINHÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, P. E FINANÇAS - - CNH - CATEGORIA D	974,96	40 HORAS
02	01	MOTORISTAS VAN, AMBULÂNCIA SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - CNH – CATEGORIA C	974,96	40 HORAS
01	01	MOTORISTA TRANSPORTE ESCOLAR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CNH – CATEGORIA D	974,96	40 HORAS
04	02	GUARDA (VIGIA)	820,59	40 HORAS
01	01	OPERADOR DE MOTONIVELADORA	974,96	40 HORAS
03	02	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	820,59	40 HORAS
08	02	SERVIÇOS GERAIS (DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTE E LIMPEZA PÚBLICA)	820,59	40 HORAS

TABELA “B”

QUANTIDADE DE VAGAS CADASTRO DE RESERVAS NÍVEL MÉDIO
Nº DE VAGAS IMEDIATAS	CADASTRO DE RESERVA	CARGO	SUBSÍDIO INICIAL	CARGA HORÁRIA
02	01	AGENTE FISCAL DE TRIBUTAÇÃO	1.018,28	40 HORAS
06	02	AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	1.018,28	40 HORAS
03	01	ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO	1.018,28	40 HORAS
06	03	AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS	1.018,28	40 HORAS
01	01	AGENTE AMBIENTAL	1.018,28	40 HORAS

TABELA “C”

QUANTIDADE DE VAGAS CADASTRO DE RESERVAS NÍVEL MÉDIO TÉCNICO
Nº DE VAGAS IMEDIATAS	CADASTRO DE RESERVA	CARGO	SUBSÍDIO INICIAL	CARGA HORÁRIA
01	01	TECNICO EM AGROPECUÁRIA	1.018,28	40 HORAS
02	01	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	1.018,28	40 HORAS

TABELA “D”

QUANTIDADE DE VAGAS CADASTRO DE RESERVAS NÍVEL SUPERIOR
Nº DE VAGAS IMEDIATAS	CADASTRO DE RESERVA	CARGO	SUBSÍDIO INICIAL	CARGA HORÁRIA
01	01	ENGENHEIRO CIVIL	3.054,92	40 HORAS
01	01	PREGOEIRO	3.054,92	40 HORAS
01	01	ASSISTENTE SOCIAL	3.054,92	30 HORAS
01	01	ADVOGADO	3.054,92	20 HORAS
01	01	ZOOTECNISTA	3.054,92	40 HORAS
03	03	MÉDICO	3.931,21	40 HORAS
01	01	CONTADOR	3.054,92	40 HORAS
02	01	ODONTÓLOGO	3.054,92	40 HORAS
10	04	PROFESSOR PEDAGOGO	2.877,67	30 HORAS
01	01	ENFERMEIRO	3.054,92	40 HORAS

ANEXO II

ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO

Ofício UCI nº. 10/2019 Nortelândia, 01 de julho de 2019.

ILMO(A). SR(A).

MARLENE JÚLIA OLIVEIRA SCARPAT

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Nortelândia - MT

Assunto: Envia Relatório de estimativa de impacto financeiro-orçamentário p/ Concurso 2019.

Cumprimentando-a cordialmente, e em resposta ao solicitado por V.Sa através de memorando datado de 22/04/19, encaminhamos o Relatório de estimativa de impacto financeiro-orçamentário para o exercício atual e os 2 subsequentes, com vistas a realização de Concurso Público em 2019, afim de cumprir por esta Prefeitura Municipal a legislação vigente e os ditames do Tribunal de Contas do Estado-MT, especialmente quanto à obrigatoriedade de concurso público para atividades-fim e quanto a reversão de déficit atuarial do RPPS municipal.

Certo do vosso apoio, renovamos nossos votos de estima e consideração, e colocamo-nos a disposição para dirimir quaisquer dúvidas e esclarecimentos necessários.

Atenciosamente,

EVERTON SOARES FIGUEIREDO

Controlador Interno

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO N° 01/2019 Realização de Concurso Público em 2019

Controladoria Geral de Nortelândia, em Nortelândia, 01 de julho de 2019.

Este relatório foi elaborado com base no disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal de 1988, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nas informações de projeções dos índices financeiros de Inflação e PIB do Estado, resultando nos valores monetários atualizados anualmente.

Está sendo proposta a realização de concurso público para preenchimento de 94 vagas abertas em diversos cargos da Administração Municipal, de vários níveis de escolaridade e complexidade, para cumprir à obrigatoriedade de concurso público para as atividades-fim e também para reverter a escalada do déficit atuarial do RPPS municipal nos últimos anos, através da contribuição previdenciária de servidores efetivos.

1. CÁLCULOS

Dentro do cálculo de salários-base, utilizamos os valores das tabelas salariais vigentes (PCCS 2005), e levando em consideração para os próximos anos uma inflação anual média de 3% e um PIB estadual de 4,5%, temos os seguintes valores:

			2019	2020	2021	VAGAS
Tabelas vigentes	/ Pccs 2005	CH	A	A	A	projetadas
CARREIRAS	CARGOS	Hs	0	1	2
Superior 3	Médico	40	3.931	4.049	4.171	3
Superior 2	Advogado	20	3.055	3.147	3.241	1
	Controlador Interno
	Engenheiro Civil	40	3.055	3.147	3.241	1
Superior 1	Odontólogo	40	3.055	3.147	3.241	2
	Professor	30	2.878	2.964	3.053	10
	Assistente Social	30	3.055	3.147	3.241	1
	Pregoeiro	40	3.055	3.147	3.241	1
	Engenheiro Agrônomo	40	3.055	3.147	3.241	1
	Psicólogo	30	3.055	3.147	3.241
	Enfermeiro	40	3.055	3.147	3.241	1
	Contador	40	3.055	3.147	3.241	1
	Nutricionista	40	3.055	3.147	3.241
	Fisioterapeuta
	Zootecnista	40	3.055	3.147	3.241	1
	Farmacêutico Bioq.
Técnico	Téc. em Enfermagem	40	1.018	1.049	1.080	2
	Téc. em Agropecuária	40	1.018	1.049	1.080	1
	Téc. em Informática
	Pedreiro	40	821	845	871	1
	Eletricista predial	40	821	845	871	1
Profissionalizante	Oper. de Motoniveladora	40	975	1.004	1.034	1
	Mot. categoria D	40	975	1.004	1.034	3
	Aux. de Consult. Dentário	40	1.018	1.049	1.080	3
	Oper. de Escav. Hidráulica	40	975	1.004	1.034
Médio 2	Agente de Serv. Adm.	40	1.018	1.049	1.080	6
	Téc. Gestão Escolar. Adm.
	Agente Fiscal de Tributos	40	1.018	1.049	1.080	2
	Agente de Vig. Sanitária
	Agente Ambiental					1
	Agente Comunit. de Saúde
Médio 1	Vigia	40	821	845	871	4
	Téc. Infraestr. Vigia
	Téc. Transp. Esc. Motorista	40	975	1.004	1.034	1
	Motorista - cat. A/B	40	975	1.004	1.034	2
	Motorista - cat. C	40	975	1.004	1.034	2
	Téc. Infraestr. ADI	40	1.018	1.049	1.080	6
	Téc. Infraestr. Merendeira	40	821	845	871	1
Fundamental	Auxiliar de Serv. Ger. Predial	40	821	845	871	3
	Auxiliar de Serv. Ger. Setor	40	821	845	871	8
	Téc. Infraestr. Aux. Serv. Ger.
VAGAS TOTAIS						71

* Valores salariais defasados (abaixo do salário-mínimo) de acordo com o PCCS 2005.

* Incompatibilidade salarial dos cargos (ref. escolaridade) de acordo com o PCCS 2005.

Com os valores acima atualizados ano a ano, e projetando que a admissão de todos os aprovados nas vagas abertas se dará em 01/11/2019, dessa forma temos o

seguinte Aumento de gasto projetado, no decorrer do exercício atual e nos 2 subsequentes, com os novos concursados:

Ano	Aumento de Gasto projetado/ por MÊS	Aumento de Gasto projetado/ por ANO
2019	R$ 177.806,38	R$ 355.612,77
2020	R$ 180.224,03	R$ 2.162.688,41
2021	R$ 183.168,43	R$ 2.198.021,16

Levando em consideração para os próximos anos um aumento anual médio de 4,5% no PIB estadual, temos os seguintes valores de Receita Corrente Líquida no decorrer do exercício atual (base 2018) e nos 2 subsequentes, com o aumento do PIB:

Ano	Projeção da RCL
2018	R$ 20.021.694,17
2019	R$ 20.922.670,41
2020	R$ 21.864.191,58
2021	R$ 22.848.079,15

Considerando os custos atuais com pessoal que a prefeitura já possui (inclusive com contratos temporários) e incidindo sobre eles uma inflação média de 3% na forma de revisão geral (perda inflacionária), temos o seguinte Custo atual com pessoal e % da RCL:

Ano	Custo atual c/ Pessoal	Projeção da RCL	Projeção de DESP. C/ PESS atual
2019	R$ 9.179.416,56	R$ 20.922.670,41	43,87%
2020	R$ 9.454.798,02	R$ 21.864.191,58	43,24%
2021	R$ 9.738.442,97	R$ 22.848.079,15	42,62%

Somando-se nesta projeção o custo atual com pessoal mais o aumento de gasto projetado com o concurso público, teremos o seguinte Custo total com pessoal:

Ano	Custo atual c/ Pessoal	+ Aumento de Gasto projetado/ por Ano	= Custo TOTAL c/ Pessoal/ por ANO
2019	R$ 9.179.416,56	R$ 355.612,77	R$ 9.535.029,33
2020	R$ 9.454.798,02	R$ 2.162.688,41	R$ 11.617.486,43
2021	R$ 9.738.442,97	R$ 2.198.021,16	R$ 11.936.464,13

Com base no Custo total com pessoal comparado com a Projeção da RCL, calculamos a Despesa com Pessoal Projetada à realização de concurso público, calculada para o exercício atual e os 2 subsequentes, a seguir:

Ano	= Custo TOTAL c/ Pessoal/ por ANO	Projeção da RCL	DESP. C/ PESS Projetada
2019	R$ 9.535.029,33	R$ 20.922.670,41	45,57%
2020	R$ 11.617.486,43	R$ 21.864.191,58	53,13%
2021	R$ 11.936.464,13	R$ 22.848.079,15	52,24%

2. IMPACTO DO GASTO DE PESSOAL / RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

1-Receita Corrente Líquida, anual 2019. R$ 20.922.670,41.

2-Custo Atual c/ Pessoal, 2019. R$ 9.179.416,56.

3-Impacto do ano já utilizado. R$ 0,00.

5-Percentual da RCL c/ Pessoal. 43,87%

4-Valor do Impacto Proposto (concurso). R$ 355.612,77.

6-Custo Total Pessoal c/ aumento proposto. R$ 9.535.029,33.

7-Percentual da RCL c/ Pessoal com aumento proposto. 45.57%

8-Resultado do Impacto, temos:

a) ATENDE ao exigido pelo Artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000 (aumento de até 10% da RCL atual para a RCL projetada).

b) ATENDE ao exigido pelo art. 20 inciso III, da Lei Complementar n° 101/ 2000 (não ultrapassar 54% e 6% da RCL com gasto c/ pessoal no Executivo/Legislativo).

c) ATENDE ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da Lei Complementar n° 101/2000 (não ultrapassar 95% do limite, sendo 51,3% e 5,7% p/ Executivo/Legislativo).

3. CONCLUSÃO

Sr. Ordenador de despesa,

A presente despesa atende ao percentual da Lei, com ressalva de que ao longo dos 2 anos subsequentes (2020 e 2021) deverá ser observado o comportamento da Receita Corrente Líquida pois com esse percentual estaremos atingindo o Limite para Emissão de Alerta (LRF, Inciso II do § 1º do art. 59) emitido pelo TCE conforme Demonstrativo dos Limites de Pessoal – LRF.

Importante salientar que as admissões do concurso poderão demandar a diminuição de outras despesas com pessoal, como contratos temporários, horas-extras, e até mesmo exoneração em cargos comissionados e funções gratificadas, para que o limite de despesa com pessoal não seja ultrapassado nos exercícios subsequentes:

Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

“Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos art. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.”

É este o relatório de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para concurso 2019, salvo melhor juízo.

Nortelândia, 01 de julho de 2019.

EVERTON SOARES FIGUEIREDO

Controlador Interno

ANEXO III

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA

Eu, JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia - MT, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e a vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro nº 01/2019, datado de 08/05/2019, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária contida no orçamento vigente, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

Município de Nortelândia – MT, 02 de Julho de 2019.

1 – OBRIGATORIEDADE E CONSTITUIÇÃO

1.1 Atende ao parágrafo 1º, inciso I do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no Impacto Orçamentário (prévia dotação orçamentária suficiente)?

( x ) Sim.

( ) Não.

1.2 Atende ao parágrafo 1º, inciso II do art. 169 da CF, constando das Diretrizes Orçamentárias para o exercício (autorização específica na LDO)?

( x ) Sim.

( ) Não.

2- IMPACTO DO GASTO DE PESSOAL / RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

2.1 Atende ao art. 71 da LC 101/2000 (aumento de até 10% da RCL atual para a RCL projetada)?

( X ) Sim.

( ) Não.

2.2 Atende ao art. 20, inciso III da LC 101/2000 (não ultrapassar 54% e 6% da RCL com gasto c/ pessoal no Executivo/Legislativo)?

( x ) Sim.

( ) Não.

2.3 Atende ao art. 22, parágrafo único da LC 101/2000 (não ultrapassar 95% do limite, sendo 51,3% e 5,7% p/ Executivo/Legislativo)?

( x ) Sim.

( ) Não.

3 - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO

3.1 Atende ao art. 16, inciso I da LC 101/2000 (estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 subseqüentes)?

( x ) Sim.

( ) Não.

4 – ADEQUAÇÃO LEGAL

4.1 Atende ao art. 16, inciso II da LC 101/2000 (adequação orçamentária-financeira com a LOA e compatibilidade com PPA e LDO)?

( x ) Sim.

( ) Não.

Município de Nortelândia – MT, 02 de Julho de 2019.

____________________________________

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL