LEI Nº 510/2019, 02 DE AGOSTO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL, HIGIÊNICO E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Jossimar José Fernandes, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1 Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., no Município de Nortelândia – MT, dotado de estrutura mínima para o seu funcionamento.

Parágrafo único. Esta lei regula a obrigatoriedade da Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal e Vegetal produzidos no Município de Nortelândia – MT, e destinados ao Comércio Municipal, nos termos da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.

Art. 2 Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, através do Serviço de Inspeção Municipal, dar cumprimento às normas estabelecidas e impor as penalidades previstas na presente lei.

Parágrafo único. O serviço de Inspeção Municipal é de exclusiva responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente do Município de Nortelândia, sob a responsabilidade da mesma que passará a ter a atribuição da inspeção a ser regulamentado em legislação própria.

Art. 3 Cabe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente do Município de Nortelândia, através do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., incumbida da Inspeção e Fiscalização sanitária municipal de produtos de origem animal, deverá coibir o abate clandestino de animais e a respectiva industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas com os agentes fiscais sanitários da Vigilância Sanitária do Município.

§ 1º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, a fiscalização na área de comercialização de todos os alimentos, clandestinos ou não, em consonância com a legislação sanitária em vigor, sendo atribuição do órgão municipal de Vigilância Sanitária inspecionar e fiscalizar os produtos de origem vegetal, podendo para tanto, requisitar força policial.

§ 2º A Vigilância Sanitária, na função de fiscalização no comércio de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, comunicará o S.I.M., os resultados das ações e análises sanitárias que efetuarem nos referidos produtos, apreendidos ou inutilizados nas diligências que realizarem.

Art. 4 A direção e execução das atividades inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., será privativa de Médico Veterinário, devidamente habilitado no conselho profissional competente.

§ 1º O Serviço de Inspeção Municipal poderá contar com o Agente de Inspeção e Fiscalização Sanitária Animal e Vegetal, com formação mínima em nível médio, se houver necessidade.

§ 2º O Município poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com outros municípios, Estado de Mato Grosso, União e/ou Consórcio Público para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do serviço de Inspeção Sanitária bem como solicitar a adesão ao SISBI/SUASA.

Parágrafo único. Para fins de implementação desta lei, fica o Município autorizado a fazer adesão ao Sistema de Inspeção Regional consorciado a ser implantado pelo Consórcio Público Intermunicipal.

Art. 5 Serão objetos de Inspeção e Fiscalização dos produtos, subprodutos e derivados comestíveis e não comestíveis, previstos nesta lei.

§ 1º Estão sujeitos à fiscalização prevista nesta lei, sem prejuízo de outros que a legislação federal ou regulamento assim o determinar, os seguintes produtos de origem animal:

I – dos animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;

II – do pescado e seus derivados;

III – do leite e seus derivados;

IV – dos ovos e seus derivados;

V – do mel de abelha, cera e seus derivados;

VI – demais produtos de origem animal.

§ 2º Estão sujeitos à fiscalização prevista nesta lei, sem prejuízo de outros que a legislação federal ou regulamento assim o determinar, os seguintes produtos de origem vegetal:

I – da fécula de vegetais e seus derivados;

II – do amido dos produtos vegetais e seus derivados;

III – das conservas em geral, oriundas de produtos vegetais e derivados;

IV – dos produtos vegetais processados, em compotas, etc.;

V – demais produtos de origem vegetal, exceto produtos de forma in natura.

§ 3º O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte de produtos de origem animal, que serão objeto de regulamentação específica.

Art. 6 A inspeção e a fiscalização de que trata esta lei serão realizadas nos estabelecimentos que, de modo geral, recebam, manipulam, armazenam ou acondicionam produtos de origem animal, ressalvada a regulamentação específica para produtos de origem vegetal, aplicando aos seguintes estabelecimentos:

I – nos estabelecimentos industriais especializados, que se situem em áreas urbanas e ou rurais;

II – nas propriedades rurais com instalações adequadas às Normas Municipais, Estaduais e Federais para o abate de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo humano;

III – nos entrepostos de pescado e nos estabelecimentos que o processar e ou industrializar;

IV – nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nas propriedades rurais com instalação adequada para a manipulação, industrialização e o preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma, para o consumo;

V – nos entrepostos de ovos, fábrica de conserva e nos estabelecimentos de produtos derivados;

VI – nos entrepostos de mel, cera de abelha e nos estabelecimentos de produtos derivados.

§ 1º Os estabelecimentos de médio e grande porte, que abatem animais ficam obrigados a manter Médico Veterinário como responsável técnico – R.T., devidamente registrado no CRMV/MT. Para estabelecimentos de pequeno porte, o mesmo será acompanhado por responsável técnico do Serviço Público.

§ 2º O responsável técnico será corresponsável, juntamente com o representante legal e ou proprietário do estabelecimento, pela qualidade dos produtos elaborados.

Art. 7º Os estabelecimentos industriais de produtos de origem animal e vegetal, somente poderão funcionar no município após prévio registro no S.I.M., conforme regulamento e demais atos que venham a ser instituídos pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 8 A inspeção e fiscalização de que trata a presente lei abrange os aspectos industriais e higiênico-sanitários dos produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não preparados, transformados, depositados ou em trânsito.

Art. 9 As análises referentes aos produtos de origem animal e vegetal, de que trata esta lei, serão executadas em Laboratório Oficial ou em outros Laboratórios credenciados.

Art. 10 As infrações às normas previstas nesta lei serão penalizadas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:

I – advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má-fé;

II – multa de até 2000 (duas mil) UPF-MT (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso), nos casos de reincidência, dolo ou má fé;

III – apreensão e inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou foram adulterados;

IV – suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou caso de embaraço da ação fiscalizadora;

V – interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.

§ 1º Constitui agravante o uso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.

§ 2º A suspensão poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivarem a sanção.

§ 3º Se a suspensão não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorrido 12 (doze) meses, será cancelado o respectivo registro no S.I.M.

Art. 11 As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão aplicadas pela Coordenadoria de Inspeção após transcorrido o processo administrativo em que seja observada a ampla defesa e o contraditório.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto o processo administrativo para apuração das infrações.

Art. 12 Compete ao Poder Executivo fixar e arrecadar as taxas de serviços relativos à Vigilância e Inspeção de produtos de origem animal e vegetal.

Art. 13 A execução das atividades referentes à presente lei será implantada de acordo com a demanda existente no município, e será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal através de decreto.

Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições da Lei Municipal nº 150, de 11 de novembro de 2009.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, sede do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias do mês de agosto de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. (02.08.2019)

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

BENEDITO HUDSON MONTEIRO MAYER

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças