LEI Nº 511/2019, DE 02 DE AGOSTO DE 2019

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL REFERENTE ÀS AGROINDÚSTRIAS DE PEQUENO PORTE E AGROINDÚSTRIAS ARTESANAIS NO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Jossimar José Fernandes, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1 Esta lei regula e normatiza a obrigatoriedade da inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal referente às agroindústrias de pequeno porte no Município de Nortelândia-MT, destinados ao comércio no território deste Município, com amparo na Lei Federal nº 1.283/1950.

Parágrafo único. Esta lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998, ao Decreto Federal nº 5.741/2006 alterado pelo Decreto Federal nº 8.445/2015 e pelo Decreto Federal nº 8.471/2015 e ao Decreto Federal nº 7.216/2010, que constitui e regulamenta o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), bem como à Instrução Normativa MAPA nº 16, de 23 de junho de 2015, Instrução Normativa MAPA nº 05, de 14 de fevereiro de 2017 e Lei Estadual nº 10.673/2018.

Art. 2 Cabe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente do Município de Nortelândia - MT, através do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), dar cumprimento às normas estabelecidas na presente lei e aplicar as penalidades nela previstas.

§ 1º A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica.

§ 2º A Inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.

§ 3º Entende-se por espécies animais de abate:

I - os animais domésticos de produção;

II - os animais silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.

§ 3º Nos demais estabelecimentos previstos nesta lei a inspeção será executada de forma periódica.

§ 4º os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente do Município de Nortelândia – MT, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos e o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção.

Art. 3 Para efeito desta lei entende-se por:

I – Agroindústria de Pequeno Porte como o estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal de agricultores familiares ou de produtor rural, de forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), dispondo de instalações para:

a) abate ou industrialização de animais produtores de carnes;

b) processamento de pescado ou seus derivados;

c) processamento de leite ou seus derivados;

d) processamento de ovos ou seus derivados;

e) processamento de produtos das abelhas ou seus derivados.

II – Agroindústria artesanal como o estabelecimento onde se processa a transformação de produtos de origem animal e vegetal elaborado em pequena escala, com características tradicionais ou regionais próprias, devidamente identificadas para a comercialização.

Parágrafo único. Na agroindústria artesanal deverá ser utilizado no mínimo cinquenta por cento da mão de obra familiar.

Art.4 As normas específicas relativas à defesa agropecuária servirão de referência para todos os serviços de inspeção e fiscalização sanitária, para:

I – produção rural para a preparação, manipulação ou armazenagem doméstica de produtos de origem animal para consumo familiar, que ficará dispensada de registro, inspeção e fiscalização;

II – venda ou no fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos de origem animal provenientes da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar ou equivalente e suas organizações ou pelas pequenas propriedades rurais que os produzem;

III – na Agroindustrialização realizada pela agricultura familiar ou equivalente e suas organizações, inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo.

§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente do Município de Nortelândia – MT, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com outros municípios, Estado de Mato Grosso, União e/ou Consórcio Público Intermunicipal para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios.

Art. 5 As ações dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária respeitarão os seguintes princípios:

I – a inclusão social e produtiva da agroindústria de pequeno porte;

II – harmonização de procedimentos para promover a formalização e a segurança sanitária da agroindústria de pequeno porte;

III – atendimento aos preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, no Decreto Federal nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, na Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e no Decreto Federal nº 7.358, de 17 de novembro de 2010;

IV – na transparência dos procedimentos de regularização;

V – racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rotulagem;

VI – integração e articulação dos processos e procedimentos junto aos demais órgãos e entidades referentes ao registro sanitário dos estabelecimentos, a fim de evitar a duplicidade de exigências, na perspectiva do usuário;

VII – razoabilidade quanto às exigências aplicadas;

VIII – disponibilização presencial e/ou eletrônica de orientações e instrumentos para o processo de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rótulos;

IX – fomento de políticas públicas e programas de capacitação para os profissionais dos serviços de inspeção sanitária para atendimento à agroindústria familiar.

Art. 6 Para o registro do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte serão necessários os seguintes documentos:

I – requerimento de registro;

II – laudo de análise microbiológica da água;

III – apresentação da inscrição estadual, contrato social ou firma individual e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, respeitando o que for pertinente a condição de microempreendedor individual;

IV – croqui das instalações na escala 1:100, que pode ser elaborado por profissionais habilitados de órgãos governamentais ou privados;

V – licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006;

VI – alvará de licença e funcionamento emitidos pela Prefeitura;

VII – atestado de saúde dos trabalhadores.

§ 1º Quando o estabelecimento possuir mais de uma atividade deve ser acrescentado classificação secundária à sua classificação principal.

§ 2º Ao estabelecimento que realize atividades distintas na mesma área industrial, em dependências diferentes ou não, e pertencente ou não à mesma razão social, será concedido a classificação que couber a cada atividade, podendo ser dispensada a construção isolada de dependências que possam ser comuns.

§ 3º No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte o responsável técnico poderá ser suprido por profissional técnico de órgãos governamentais ou privado ou por técnico de assistência técnica, exceto agente de fiscalização sanitária.

Art. 7º As agroindústrias de pequeno porte e as agroindústrias artesanais seguirão características gerais definidas em Instruções Normativas.

Art. 8º Será objeto de inspeção e fiscalização prevista nesta lei:

I – os animais destinados ao abate, seus produtos, seus subprodutos e matérias primas;

II – os pescados e seus derivados;

III – o leite e seus derivados;

IV – os ovos e seus derivados;

V – os produtos das abelhas e seus derivados.

Art. 9º Os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte, bem como seus produtos, rótulos e serviços ficam isentos do pagamento de taxas de registro e de inspeção e fiscalização sanitária, conforme definido na Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 10 As infrações e normas previstas nesta lei serão aplicadas, isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das punições de natureza cível e penal, constituindo-se de:

I – advertência – quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé;

II – multa de até 500 (quinhentos) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), nos casos de reincidência, dolo ou má fé;

III – apreensão ou inutilização das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou adulterados;

IV – suspensão das atividades do estabelecimento se causar risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou embaraço aos fiscalizadores;

V – a interdição total ou parcial, quando a infração versar sobre falsificação e adulteração de produtos, verificando-se a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;

§ 1º Constitui agravante se a infração for por artifícios, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência na ação fiscal.

§ 2º A suspensão poderá ser levantada após ser completamente atendida às exigências que deram origem à sanção.

§ 3º Não providenciado o levantamento da suspensão nos termos do parágrafo anterior, o registro no S.I.M., será cancelado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 13 As penalidades impostas na forma desta lei serão aplicadas pela direção do S.I.M.

Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, sede do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias do mês de agosto de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. (02.08.2019)

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

BENEDITO HUDSON MONTEIRO MAYER

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças