LEI Nº 512/2019, DE 02 DE AGOSTO DE 2019.
5 de Agosto de 2019
LEI Nº 512/2019, DE 02 DE AGOSTO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas no Anexo Único, com as respectivas alterações orçamentárias conforme estabelecido na CF/88.
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Adicionais Especiais, objetos do artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 02 dias do mês de agosto de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. 02.08.2019.
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
| Órgão: | 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | ||||
| Unidade: | 002 COORDENADORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | ||||
| Função: | 20 AGRICULTURA | ||||
| Subfunção: | 601 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL | ||||
| Programa: | 030 PROMOÇÃO EXTENSÃO RURAL | ||||
| Ação: | 10062 AQUIS DISTRIB SEMENTES MUDAS E INSUMOS BÁSICOS | ||||
| Categoria econômica: | 3. DESPESAS CORRENTES | ||||
| Grupo de Natureza: | 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES | ||||
| Modalidade de aplicação: | 90. APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| 33.90.30.00.00 Material de consumo | 0100. Recursos Próprios | 25.000,00 | |||
| CRÉDITO ( ) Suplementar ( X ) Especial TOTAL R$ | 25.000,00 | ||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | ||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | |||
| ( X ) Excesso de arrecadação | Para: | ||||
| ( ) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | |||
| ( ) Operações de crédito | Para: | ||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | |||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | ||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma. | |||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | ||||
| TOTAL DA COBERTURA: | |||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | |||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | |||||
| ( )incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | |||||
| ( ) omissões orçamentárias | |||||
| ( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | |||||
| Obs: O CRÉDITO ESPECIAL REFERE-SE A RECEBIMENTO DE RECURSOS RELATIVO A MULTAS JUDICIAIS RELATIVO AO MEIO AMBIENTE, E CUSTEARÁ AQUISIÇÃO DE MUDAS PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS , REFLORESTAMENTO E ARBORIZAÇÃO DA CIDADE, JÁ PREVISTO , E O SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO É INSUFIENTE PARA CUSTEIO DA AÇÃO. | |||||