LEI Nº 513/2019, DE 02 DE AGOSTO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, AUTORIZA A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO, ACRESCENTA OS INCISOS IV E V NO ART. 16 E REVOGA OS INCISOS II E III DO ART. 99, DA LEI MUNICIPAL Nº. 242/2012, DE 15 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal de Nortelândia-MT, autorizado nos termos dos incisos I e II do Art. 37 da Constituição Federal/88, com as alterações da Emenda Constitucional n° 19/98, a realizar recrutamento de candidatos para o provimento de cargos efetivos no âmbito da Câmara Municipal, através de Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos, conforme constantes nos anexos I, II, III e IV, desta Lei.

Parágrafo único. É facultado ao Poder Legislativo da possibilidade de realizar um único procedimento concomitantemente com o Poder Executivo Municipal para preenchimento de cargos da Câmara e da Prefeitura Municipal, devendo estar dispostos no edital, de forma clara as vagas e os cargos referente a cada Poder.

Art. 2º - O concurso público que se trata o artigo anterior será para o provimento dos seguintes cargos:

CARGO	VAGAS	ESCOLARIDADE
I - Contabilista	01	Superior ou Téc. em Contabilidade – Registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC
II – Advogado	01	Superior com formação em Direito – Registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Art. 3º - O cargo de Contabilista será exercido por profissional de formação superior em Ciências Contábeis ou Técnico em Contabilidade, com registro no Conselho Regional de Contabilidade-CRC, ao qual incube as seguintes atribuições: Promover os registros contábeis; Controlar a execução orçamentária; Acompanhar e controlar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; Participar na elaboração de propostas orçamentárias; Classificar receitas; Emitir empenhos de despesas; Relacionar notas de empenho, subempenho e estorno emitidos no mês, com as somatórias para fechar com despesas orçamentárias; Efetuar balanços e balancetes; Registrar todos os valores de bens existentes no patrimônio municipal; Controlar os serviços orçamentários, inclusive a alteração orçamentária; Providenciar a guarda de toda a documentação para posterior análise dos órgãos competentes; Elaborar registros contábeis da execução orçamentária; Manter atualizada as fichas de despesas e arquivos de registros contábeis; Conferir boletins de caixa; Relacionar restos a pagar; Relacionar e classificar a despesa e os empenhos de pessoal e dos recursos recebidos a qualquer título; Analisar os balanços gerais e balancetes das despesas, objetivando o fornecimento de índices contábeis, para orientação; Controlar as receitas, bem como conferir, diariamente extratos contábeis; Assinar balanços e balancetes; Desempenhar outras tarefas semelhantes.

Art. 4º - O cargo de Advogado será exercido por profissional de formação superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, ao qual incube as seguintes atribuições: Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as instâncias judiciárias; Assistir o Presidente e vereadores em assuntos jurídicos; Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do legislativo; Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos; Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes; Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica; Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais; Zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal; Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais; Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do Legislativo, inclusive o Sistema de Controle Interno, Comissão de Licitação ou responsável por processo específico; Redigir os Projetos de Leis e suas justificativas, opinando sobre os vetos quando necessário, redigir decretos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica; Orientar os responsáveis a participar, quando necessário, de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos

licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres; Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza; Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como das legislações estadual e federal de interesse do Legislativo.

Art. 5º - O art. 16 da Lei Municipal nº. 242/2012, de 15 de março de 2012, passa a vigorar acrescido dos incisos IV e V, com a seguinte redação:

Art. 16. ...........................................................................

..........................................................................................

IV – CONTABILISTA

a) Classe A: habilitação em Nível Superior ou Técnico em Contabilidade; b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional, na área da administração pública. c) Classe C: requisito da Classe B, mais 100 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional, na área da administração pública. d) Classe D: requisito da Classe C, mais um curso de especialização/pós graduação com ênfase em Administração Pública/Gestão Pública; e) Classe E: requisito da Classe D, mais um curso de especialização/pós graduação com ênfase em Contabilidade Pública; f) Classe F: requisito da Classe E, mais um curso de mestrado.

V – ADVOGADO

a) Classe A: habilitação em Nível Superior com formação em Direito; b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional, na área da administração pública. c) Classe C: requisito da Classe B, mais 100 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional, na área da administração pública. d) Classe D: requisito da Classe C, mais um curso de especialização/pós graduação com ênfase em Administração Pública/Gestão Pública; e) Classe E: requisito da Classe D, mais um curso de especialização/pós graduação com ênfase em Direito Administrativo; f) Classe F: requisito da Classe E, mais um curso de mestrado.

Art. 6º - Ficam revogados:

I - Os itens II e III, do Anexo II, da Lei Municipal nº. 241/2012, de 15 de março de 2012;

II – Os Incisos II e III, do Art. 99 e itens II e III, do Anexo V, da Lei Municipal nº. 242/2012, de 15 de março de 2012.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, sede do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias do mês de agosto de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. (02.08.2019)

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

A N E X O – I

CARGOS DE PROVIMENTO DE CARREIRA - EFETIVO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº. VAGAS	ESCOLARIDADE	VENCIMENTOS INICIAL R$	CARGA HORÁRIA	VAGAS DISPONÍVEIS
I – CONTABILISTA	01	Superior ou Téc. em Contabilidade – Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC	R$ 3.900,00	20 HS. Semanal	01
II - ADVOGADO	01	Superior com formação em Direito – Registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB	R$ 3.900,00	20 HS. Semanal	01

ANEXO II
TABELA SALARIAL - CARGO: CONTABILISTA 20 HS.
C L A S S E S
NIVEL	A	B	C	D	E	F
1	R$ 3.900,00	R$ 4.662,91	R$ 5.575,06	R$ 6.151,08	R$ 7.354,35	R$ 8.792,99
2	R$ 3.958,50	R$ 4.732,85	R$ 5.583,42	R$ 6.243,35	R$ 7.464,66	R$ 8.924,89
3	R$ 4.017,88	R$ 4.803,85	R$ 5.667,17	R$ 6.337,00	R$ 7.576,63	R$ 9.058,76
4	R$ 4.078,15	R$ 4.875,91	R$ 5.675,68	R$ 6.432,05	R$ 7.690,28	R$ 9.194,64
5	R$ 4.139,32	R$ 4.949,04	R$ 5.760,81	R$ 6.528,54	R$ 7.805,64	R$ 9.332,56
6	R$ 4.201,41	R$ 5.023,28	R$ 5.769,45	R$ 6.626,46	R$ 7.922,72	R$ 9.472,55
7	R$ 4.264,43	R$ 5.098,63	R$ 5.855,99	R$ 6.725,86	R$ 8.041,56	R$ 9.614,64
8	R$ 4.328,40	R$ 5.175,11	R$ 5.864,78	R$ 6.826,75	R$ 8.162,18	R$ 9.758,86
9	R$ 4.393,32	R$ 5.252,73	R$ 5.952,75	R$ 6.929,15	R$ 8.284,62	R$ 9.905,24
10	R$ 4.459,22	R$ 5.331,53	R$ 5.961,68	R$ 7.033,09	R$ 8.408,89	R$ 10.053,82
11	R$ 4.526,11	R$ 5.411,50	R$ 6.051,10	R$ 7.138,58	R$ 8.535,02	R$ 10.204,62
12	R$ 4.594,00	R$ 5.492,67	R$ 6.060,18	R$ 7.245,66	R$ 8.663,04	R$ 10.357,69

Obs: A variação do Valor do nível imediatamente subseqüente, na escala progressiva, corresponde à 1,5% do valor apurado no nível antecedente.

ANEXO II
TABELA SALARIAL - CARGO: ADVOGADO 20 HS.
C L A S S E S
NIVEL	A	B	C	D	E	F
1	R$ 3.900,00	R$ 4.662,91	R$ 5.575,06	R$ 6.151,08	R$ 7.354,35	R$ 8.792,99
2	R$ 3.958,50	R$ 4.732,85	R$ 5.583,42	R$ 6.243,35	R$ 7.464,66	R$ 8.924,89
3	R$ 4.017,88	R$ 4.803,85	R$ 5.667,17	R$ 6.337,00	R$ 7.576,63	R$ 9.058,76
4	R$ 4.078,15	R$ 4.875,91	R$ 5.675,68	R$ 6.432,05	R$ 7.690,28	R$ 9.194,64
5	R$ 4.139,32	R$ 4.949,04	R$ 5.760,81	R$ 6.528,54	R$ 7.805,64	R$ 9.332,56
6	R$ 4.201,41	R$ 5.023,28	R$ 5.769,45	R$ 6.626,46	R$ 7.922,72	R$ 9.472,55
7	R$ 4.264,43	R$ 5.098,63	R$ 5.855,99	R$ 6.725,86	R$ 8.041,56	R$ 9.614,64
8	R$ 4.328,40	R$ 5.175,11	R$ 5.864,78	R$ 6.826,75	R$ 8.162,18	R$ 9.758,86
9	R$ 4.393,32	R$ 5.252,73	R$ 5.952,75	R$ 6.929,15	R$ 8.284,62	R$ 9.905,24
10	R$ 4.459,22	R$ 5.331,53	R$ 5.961,68	R$ 7.033,09	R$ 8.408,89	R$ 10.053,82
11	R$ 4.526,11	R$ 5.411,50	R$ 6.051,10	R$ 7.138,58	R$ 8.535,02	R$ 10.204,62
12	R$ 4.594,00	R$ 5.492,67	R$ 6.060,18	R$ 7.245,66	R$ 8.663,04	R$ 10.357,69

Obs: A variação do Valor do nível imediatamente subseqüente, na escala progressiva, corresponde à 1,5% do valor apurado no nível antecedente.