EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e:

CONSIDERANDO que a Administração Pública, enquanto meio de consecução da satisfação do bem comum, deve atuar com estrita observância dos seus princípios regentes, notadamente àqueles com assento constitucional, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, necessário se faz uma ação mais célere desta Administração, tanto em relação aos atingidos pelo estado de emergência reinante no município, quanto àqueles que pretendem prestar auxílio na superação das dificuldades.

CONSIDERANDO a urgência necessária à retomada da normalidade dos serviços essenciais prestados à coletividade pelo Poder Público local comporta a decretação, sob todos os aspectos, do presente ato;

CONSIDERANDO que a não adoção de medidas capazes de evitar irreparáveis danos à saúde pública acarretará risco à população;

CONSIDERANDO que a falta de ponte de concreto no Rio Jauquara, na altura da Comunidade do Vão Grande, ocasiona danos irreparáveis, comprometendo a segurança das pessoas, obras, bens, serviços e equipamentos;

CONSIDERANDO que o período de cheia do Rio Jauquara destruiu a única ponte na altura da Comunidade Vão Grande, obrigando os membros da Comunidade Vão Grande a atravessar o Rio por meio de botes e barcos, DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada no âmbito do Município de Porto Estrela - MT, Estado de Mato Grosso, Situação de Estado de Emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, caso persistam as situações geradoras de tal estado.

Art. 2º - O Poder Público Municipal adotará todas as providências e coordenará as ações que se fizerem necessárias para minimizar os problemas ensejadores da situação de emergência de que trata este Decreto.

§ 1º - As contratações temporárias servirão para atender às seguintes necessidades de interesse público:

I – continuidade dos serviços essenciais da área de educação, assistência social, saúde, vigilância sanitária.

II – manutenção e construção das estradas, vias públicas e infraestrutura;

§ 2º - Serão abertos procedimentos licitatórios e de dispensas para atender às despesas de caráter continuado e àqueles de caráter emergencial referentes à:

I – continuidade dos serviços essenciais da área de educação, assistência social, saúde, vigilância sanitária.

II – manutenção e construção das estradas, vias públicas e infraestrutura;

V – outros casos que, mesmo não citados nestes incisos, sejam prioritários para a administração municipal.

Art. 3º - Todas as despesas cujos empenhos sejam ordinários ou globais, com vencimento na vigência do decreto deverão contar com previsão de recursos financeiros suficientes para o seu pagamento, conforme Cronograma de Desembolso a ser elaborado pela Tesouraria Municipal.

Art. 4º - os casos e situações não mencionados neste Decreto serão objeto de estudo e avaliação pela Secretaria de Administração e Finanças para que sejam tomadas as decisões pertinentes a cada caso.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2019.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra.