DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA ATA FIRMADOS POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais qualificados abaixo como FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PRECOS.

SECRETARIA	SERVIDOR	CPF
02-GABINETE	LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA GONSALVES	605.451.941-72
03-SEC. ADMINISTRAÇÃO	FERNANDA FRANCISCA DOS S. MACHADO	025.679.501-09
04- SEC. DE FINANÇAS	BEATRIZ MOREIRA DA SILVA	052.420.851-42
05-SEC. DE EDUCAÇÃO	ZILDA GABRIEL DE MELO	011.705.358-95
06- SEC – SAÚDE	NEUSA PEREIRA NEVES	873.227.571-49
07- SEC - OBRAS	WALTER RAMOS TELES	041.810.571-51
08-SEC. AGRICULTURA	LUCAS LOPES BEZERRA	048.018.691-06
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (IGD SUAS E COFINANCIAMENTO	ISMENYA MEIRE DA SILVA ALVES	024.860.871-17
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (CONSELHO TUTELAR)	ROSILEIDE GOMES DE OLIVEIRA	009.636.501-30
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (CRAS, SCFV E IGD PBF)	JOANA PEREIRA BRITO	009.955.531-06
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (PAEFI)	DENÍLSON ALVES FARIAS	622.221.201-87
10-SEC. CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA	023.742.401-00
11- SEC. PLANEJAMENTO	HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA	059.110.693-00

Art. 2º - O servidor designado fica responsável pelas Atas respectivos a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	89, 90 E 91/2019	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO E ELETRONICOS EIRELI	26.148.070/0001-85	R$ 302.071,89
CONTRATADA	SOMA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP	26.877.656/0001-80	R$ 171.915,30
CONTRATADA	WALERIA DOS S. CORDEIRO EIRELI - ME	30.985.777/0001-13	R$ 138.895,80
OBJETO	AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE CONSUMO, SENDO MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL-MT.
VIGÊNCIA	12 MESES – 30/07/2019 a 30/07/2020.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 30 de julho de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal