AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL.

O Excelentíssimo Senhor PAULO REMÉDIO, Prefeito Municipal de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições que lhes são conferidas por Lei, conforme o Artigo 84, Inciso IX da Lei Orgânica do Município; Considerando o artigo 101 da lei Complementar nº 17/2002; Considerando o que estabelece o Contrato de Consórcio Público, Resolução Normativa nº 29/2016 em sua Cláusula Quadragésima Primeira, e ainda o §4º do artigo 4º da Lei Federal 11.107 e considerando as Leis Municipais nº 398/2007 e 585/2016;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica cedido o servidor MICAEL SEIDHT DA MOTA, portador da RG nº 20063113 SSP-MT e do CPF nº 026.537.321-22, Técnico Ambiental, Registro nº 001033, lotado no Departamento de Agricultura, para prestar serviços junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal com sede em São José dos Quatro Marcos-MT.

§ 1º. O prazo da cessão do servidor será por período indeterminado até futura manifestação do Cessionário ou do Cedente que poderá requerer o retorno do servidor a qualquer tempo.

§ 2º. O servidor ora cedido permanecerá subordinado e vinculado ao Órgão de origem, não se estabelecendo qualquer tipo de relação empregatícia com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal.

§ 3º. O servidor ora cedido, durante o período de cessão, responderá diretamente ao Secretário Executivo e ao Presidente do Consórcio.

Art. 2º. A cessão do servidor ora referida, será sem ônus para o Município Cedente, cujas despesas serão deduzidas anualmente, no Contrato de Rateio.

Parágrafo Único: Outras despesas, como passagens, diárias e outras no exercício da função junto ao Consórcio, correrão por conta do Consórcio Cessionário e ocorrerão segundo as normas deste.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01/04/2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE

ESTADO DE MATO GROSSO EM 30 DE MAIO DE 2019.

PAULO REMÉDIO

Prefeito do Município de Glória D´Oeste/MT