PORTARIA Nº 030/2019, DE 02/01/2019 - CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA AO SERVIDOR EDIVALDO GOMES BARBOSA, PARA QUE SEJA CONTADA EM DOBRO
5 de Agosto de 2019
PORTARIA Nº 030, DE 02 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe Sobre a Concessão de Licença Prêmio não gozada no período de 1981 a 1998 ao servidor Público Municipal Senhor EDIVAlDO GOMES BARBOSA
A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica Municipal e nos termos do Artigo 114, §3º, da lei Complementar nº 05/91 de dezembro de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos, e:
Considerando a necessidade de comprovar o tempo de serviço do servidor público municipal o Senhor EDIVALDO GOMES BARBOSA;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder um período de 09 (nove)meses, os quais deverão ser contados em dobro, para fins de aposentadoria do servidor EDIVALDO GOMES BARBOSA, brasileiro, solteiro, portador do RG 1.138.668- SSP/GO, e o CPF 235.054.351-04, efetivo no cargo de Agente Administrativo I, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, junto ao IPASFA - Fundo Municipal de previdência Social, conforme parecer jurídico de 16 de dezembro de 2018.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal