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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 030, DE 02 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe Sobre a Concessão de Licença Prêmio não gozada no período de 1981 a 1998 ao servidor Público Municipal Senhor EDIVAlDO GOMES BARBOSA

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica Municipal e nos termos do Artigo 114, §3º, da lei Complementar nº 05/91 de dezembro de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos, e:

Considerando a necessidade de comprovar o tempo de serviço do servidor público municipal o Senhor EDIVALDO GOMES BARBOSA;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder um período de 09 (nove)meses, os quais deverão ser contados em dobro, para fins de aposentadoria do servidor EDIVALDO GOMES BARBOSA, brasileiro, solteiro, portador do RG 1.138.668- SSP/GO, e o CPF 235.054.351-04, efetivo no cargo de Agente Administrativo I, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, junto ao IPASFA - Fundo Municipal de previdência Social, conforme parecer jurídico de 16 de dezembro de 2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal