TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

CONTRATO ADMINISTRATIVO n.° 025/2019

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 025/2019, QUE TEM COMO OBJETO CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO RAMO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTO (LAMA ASFÁLTICA E TAPA BURACO) NO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, ORIGINÁRIO DO CERTAME NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2019, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA E A EMPRESA M B DE MATOS EIRELI.

MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida José Antônio de Faria, nº. 2035, Centro, Porto Estrela - MT, inscrito no CNPJ nº. 24.740.268/0001-28, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Eugênio Pelachim, brasileiro, casado, residente à Avenida Hitler Sansão, s/nº. – Centro, nesta cidade, portador da cédula de identidade RG nº. 1.323.121 – SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 424.930.999-15, doravante denominado simplesmente RESCINDENTE, e

M B DE MATOS EIRELI inscrita no CNPJ nº 00.185.121/0001-55, com sede na Av. Filinto Muller (Lot Jd PaulaII), Nº 04, Bairro Canelas, na cidade de Várzea Grande - MT, CEP 78.135-181, neste ato representada pela Sr.ª Maria Bernardete de Matos, portadora do RG. Nº. 06233651 SEJSP/MT e CPF Nº 284.076.526-87, residente e domiciliada na Rua Santa Genoveva, Nº 08, Bairro Centro Sul, na Cidade de Várzea Grande – MT, CEP 78.125-070, doravante denominada simplesmente RESCINDIDA.

Celebram o presente Termo de Rescisão Amigável do CONTRATO N.º 025/2019, originário do certame na modalidade Tomada de Preços n.º 001/2019, que tem como objeto a Contratação de Pessoa Jurídica do Ramo para Execução de Obra de Conservação e Restauração de Pavimento (Lama Asfáltica e Tapa Buraco) no Município de Porto Estrela, celebrado em 30/04/2019, se dá entre as partes suso mencionadas, com base na Notificação Extrajudicial objeto do Ofício nº 133/2019/GAB, impossibilidade de realização de aditivo e especialmente Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral Municipal.

O Termo de Rescisão Amigável reger-se-á com base nos termos do artigo 79, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, pelas cláusulas e condições seguintes:

1ª - Cláusula Primeira

Constitui objeto do presente instrumento, a Rescisão Amigável do Contrato n.º 025/2019, firmado entre as partes em 30/04/2019.

2ª - Cláusula Segunda

As partes dão entre si quitações mútuas relativamente à contratação havida, declarando inexistirem descumprimentos das cláusulas do contrato Original, bem como quaisquer pendências:

I. As partes não se desobrigam anterior à esta rescisão:

a) Dos vícios ocultos;

b) Da prestação de contas;

c) Do que vier a ser conhecido posteriormente a rescisão, desde que se trate de questões anteriores a ela.

3ª - Cláusula Terceira

O MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA e a empresa M B DE MATOS EIRELI declaram de comum acordo que inexistem obrigações de ambas as partes referente ao período de vigência do referido contrato e posterior a esta rescisão amigável.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Porto Estrela – MT, aos 30 de julho de 2019.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA – RESCINDENTE

EUGÊNIO PELACHIM – PREFEITO MUNICIPAL

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M B DE MATOS EIRELI – RESCINDIDA

MARIA BERNARDETE DE MATOS – REPRESENTANTE LEGAL