DISTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E ROSELI FELÍCIO DE OLIVEIRA BERNARDINO.

Por este instrumento de Distrato e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no Município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Senhora ROSELI FELÍCIO DE OLIVEIRA BERNARDINO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 267.130.328-93 e portadora da Cédula de Identidade nº 26.812.264-7 SSP/SP, residente e domiciliada na Avenida Getúlio Vargas, n° 300, Bairro Jardim América, CEP 78.445-000 na Cidade de Nova Maringá-MT, doravante simplesmente denominado CONTRATADO, pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente DISTRATO tem como objeto a rescisão do CONTRATO N. º 005/2019, cujo objeto é a contratação de profissional para prestação de serviço do Programa Criança Feliz no município de Nova Maringá/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONSIDERAÇÕES DO DISTRATO

02.1. As partes resolvem, nesta data, em comum acordo, nas razões de suas faculdades, em dissolver quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato n.º 005/2019, fincado entre as mesmas, de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus obrigacional advindo do mesmo.

02.2. Todas as cláusulas e condições contidas no presente restam desde já DISTRATADOS. 02.3. Afirmam por este e na forma de Direito, dando total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos do contrato n.º 005/2019, não havendo quaisquer pendências recíprocas, firmando inclusive que, em função dos termos do presente, resta vedado pleitear judicial ou extrajudicialmente, quaisquer direitos ou pagamentos oriundos do referido contrato. 02.4. O presente DISTRATO passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo. 02.5. Pelo presente Termo, o CONTRATADO declara que não há nada a reclamar e nenhum motivo para exigir quaisquer pagamentos com alusão ao contrato ora distratado, renunciando a quaisquer outros valores, seja a que título for.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DOMICÍLIO E FÔRO

03.1. As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

03.2. E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

Nova Maringá – MT, 02 de Agosto de 2019.

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Município de Nova Maringá

JOÃO BRAGA NETO

Contratante

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ROSELI FELÍCIO DE OLIVEIRA BERNARDINO

CPF: 267.130.328-93

Contratada

TESTEMUNHAS:

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ROSANGELA SILENE A. S. LEITE /WAGNER RPDROGUES DA SILVA

CPF: 206.770.731.00 /CPF: 003.979.681.75