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Pref. Alto Taquari

Alto Taquari, 02 de agosto de 2019.

“Designa instauração de sindicância administrativa.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no artigo 141 a 145 do Estatuto do Servidor Público,

1. Instaurar sindicância administrativa em desfavor do servidor CACILDA FERREIRA DOS SANTOS a fim de apurar possíveis crimes contra a administração pública; 2. Afastar a servidora de suas funções por 60 (sessenta) dias, que poderão ser prorrogados por igual período, sem prejuízo dos seus vencimentos, nos termos do artigo 146 do Estatuto do servidor público; 3. Após, ser tipificada a infração disciplinar, especificando os fatos contra ele imputados e as respectivas provas, obedecendo-se, em todo o possível, ao disposto no Artigo 41 do Código de Processo Penal; 4. Em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal; 5. A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Público, ou seja, não exceder a 60 (sessenta) dias no prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo; 6. Esta Portaria entre em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Marco Aurélio Julien

Prefeito Municipal