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Pref. Jaciara

LEI Nº. 1.904 DE 02 DE AGOSTO DE 2019.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento de juros e multas, no percentual de 100% (Cem por cento ), decorrentes de débitos tributários , cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada.

Parágrafo primeiro: Os benefícios do caput deste artigo compreenderão apenas os pagamentos realizados em parcela única, à vista.

Parágrafo segundo: O benefício do caput deste artigo abrangerá, inclusive o contribuinte que tenha débitos objeto de parcelamento e reparcelamento, desde que esse tenha retornado à origem na dívida ativa.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado também, a parcelar os débitos tributários da seguinte forma:

a) pagamento em até 3 (três ) parcelas mensais e sucessivas e:

- remissão do pagamento de juros e multas, no percentual de 75% ( Setenta e cinco por cento ) de débitos tributários , cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada

b) pagamento em até 6 ( seis ) parcelas mensais e sucessivas e :

-remissão do pagamento de juros e multas, no percentual de 50% ( Cinquenta por cento ), de débitos tributários cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada

c) pagamento em até 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas e :

-remissão do pagamento de juros e multas, no percentual de 25% ( Vinte e cinco por cento ), decorrentes de débitos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada

I. Caso o contribuinte seja optante do parcelamento, nos termos do Art. 2º, deverá ser observado o valor mínimo da parcela, conforme segue:

a). 100,00 ( cem reais), no caso de débitos tributários

II. As parcelas serão pagas mensalmente e consecutivamente, em datas estabelecidas no termo de confissão, sob pena de cancelamento do parcelamento após o atraso de 03 (três) parcelas consecutivas, retornando imediatamente o seu saldo devedor á origem da divida ativa para posterior execução fiscal e /ou negativação e protesto.

III. É vedada a negociação de exercícios isolados, devendo abranger todo o débito tributário inscrito em dívida ativa;

IV. Consideram-se débitos tributários, a soma do principal, das multas, da atualização monetária e juros de mora;

V. É FACULTADO o benefício instituído pelo artigo 2º, inclusive aos contribuintes que deixaram de pagar parcelamento e/ou reparcelamento anterior, desde que o parcelamento ou reparcelamento anterior tenha estornado e retornado à origem.

VI. Só será considerado optante dos benefícios instituídos por esta Lei o contribuinte que comprovar o pagamento da PRIMEIRA PARCELA DO PARCELAMENTO OU A PARCELA ÚNICA, devendo apresenta-la para a devida formalização do termo.

Art. 3º -A opção pelo REFIS poderá ser formalizada da seguinte forma:

Para os débito TRBUTÁRIOS, a opção pelo REFIS poderá ser formalizada no período de 01 DE AGOSTO À 30 SETEMBRO DE 2019 , mediante a assinatura requerimento do conforme modelo a ser fornecido pelo SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, condicionado ao pagamento da primeira parcela ;

Art. 4 º. O REFIS MUNICIPAL não alcança créditos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, ou qualquer outro débito que não seja autorizado por essa Lei.

Art. 5º- O REFIS, poderá ser prorrogado por decreto, somente dentro do exercício financeiro de 2019 à 2020, conforme necessidade e conveniência da administração.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário, especialmente a LEI Nº. 1.868 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 02 DE AGOSTO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020