Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Centro Oeste nº 286, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado à Rua Tancredo Neves nº 50 Setor Pavilhão, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n° 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n° 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº 054/2019, homologado em 24/07/2019 na modalidade Pregão Presencial nº 044/2019 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, cujo objetivo de eventual e futura Aquisição de Materiais Gráficos, Confecção de placas de Sinalização, Cavaletes e Serviços de Copias Xerográficas, Encadernações Etc, para atender a demanda das secretarias do poder executivo municipal, do Município de CONFRESA - MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente à Aquisição de Materiais Gráficos, Confecção de placas de Sinalização, Cavaletes e Serviços de Copias Xerográficas, Encadernações Etc, para atender a demanda das secretarias do poder executivo municipal, junto ao Município de CONFRESA-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Av. Centro Oeste nº 286, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento dos serviços a outros órgãos da Administração Pública que externem a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) Realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;

e) Realizar os serviços solicitados no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) pagar, pontualmente, os fornecedores e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos materiais entregues, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 01 de agosto de 2020.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos serviços registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: E. DE S. BRANDÃO – GRAFICA E EDITORA EXATA - ME

CNPJ: 29.115.096/0001-15

END: ROD. PALMIRO PAES DE BARROS – ANT. RUA A, Nº 325, BAIRRO PARQUE GEÓRGIA, MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT, CEP: 78.085-417, CAIXA POSTAL 3025.

TELEFONE: (65) 3044-6000 / (65) 99810-3048, E-MAIL: graficaexatacba@hotmail.com.

REPRESENTANTE LEGAL: Edgar de Souza Brandão

RG: 03414493 SSP-MT E CPF: 207.088.401-59

ITEM: 4, 5, 10, 12, 15, 21, 22, 23, 24, 27, 29, 33, 36, 37, 40, 42, 43, 44, 46, 47, 50, 51, 52, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 77, 78, 79, 80, 83, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 99, 101, 102, 103, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 115, 118, 120, 121, 123, 124, 126, 127, 128, 130, 132, 134 e 138.

Especificação - Valor Unitário - Quantidade

ITEM	COD TCE	UNID	QTDE	DESCRIÇÃO	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
4	414491-0	UND	1.000	AGENDA PERSONALIZADA 17X25 MIOLO 160PAG 1X0 CAPA 300GR 4X0	22,00	22.000,00
5	342206-2	BL	100	AGENDAMENTO DE CONSULTA ESPECIALIZADA DE CONFRESA F/V 100X1	17,00	1.700,00
10	325844-0	BL	19	BLOCO DE RASCUNHO E ANOTAÇÕES 15X1 F-18 4X0	0,90	17,10
12	0004263	BL	500	CADASTRO INDIVIDUAL F-09 100X1 F/V PAPEL 56 GR	15,00	7.500,00
15	342229-1	UND	3.000	CAPA PARA RESULTADO DE EXAMES - COM 01 (UM) DOBRA TAMANHO 20X30 COM JANELA E ORELHA.	0,90	2.700,00
21	00025834	UND	2.000	CARTÃO DE APRAZAMENTO (ODONTOLOGICO) F-32 COM DOBRA PAPEL 120 GR F/V	0,19	380,00
22	00010315	UND	200	CARTÃO DE APRAZAMENTO HANSENIASE F-32 COM DOBRA PAPEL 120GR F/V	0,20	40,00
23	00010317	UND	1.500	CARTÃO DE CONTROLE DE PRESSÃO ARTERIAL F-20 PAPEL 120GR F/V COM DOBRA	0,24	360,00
24	00014972	UND	5.000	CARTAO DE VACINA ADULTO PAPEL 180GR F/V F24	0,22	1.100,00
27	00010316	UND	2.000	CARTAO FAMILIA F/V PAPEL 180GR F.15 1X1	0,44	880,00
29	00013098	UND	700	CARTAZ 4X0 PAPEL COUCHE 115GR 30X45 CM	4,40	3.080,00
33	00010816	UND	1.850	CERTIFICADO - TAM 21X30 PAPEL SULFITE 1204/1GR IMPR.COLORIDA	0,84	1.554,00
36	00013100	BL	30	CONTROLE DE SINAIS VITAIS PÓS ANESTESICO 100X1 56GR. FORMATO 9	12,40	372,00
37	00013102	UND	1.000	CONVITE PERSONALIZADO 4X0 15X20 COUCHE 230GR	0,42	420,00
40	00011074	UND	4.400	COPO PERSONALIZADO 300ML ACRILICO CORES VARIADAS	5,20	22.880,00
42	188146-9	UND	1.300	CRACHAS/CREDENCIAIS PERSONALIZADOS PAPEL TRIPLEX 230GR 4X0 C/ FURO	0,45	585,00
43	0005394	BL	20	DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO F-18 100X1 PAPEL 56GR.	7,10	142,00
44	00014975	BL	20	DECLARAÇÃO DE INTERNAÇÃO 100X1 PAPEL 56GR.	5,80	116,00
46	00010421	BL	50	ENCAMINHAMENTO DE PACIENTE F-09 50X2 AUTOCOPIATIVO	16,00	800,00
47	162383-4	UND	3.100	ENVELOPE PARA RAIO X 24X34 AMARELO OURO	0,46	1.426,00
50	00010678	UND	2.000	ENVELOPE PERSONALIZADO 4X0 18X24	1,00	2.000,00
51	417755-0	UND	1.000	ENVELOPE PERSONALIZADO 4X0 24X34	0,64	640,00
52	149004-4	UND	3.000	ENVELOPE PERSONALIZADO ACS 24X34 COR BRANCA IMP. F/V 1X1	0,39	1.170,00
55	336010-5	BL	200	EVOLUÇÃO MÉDICA 100X1 F-09 F/V PAPEL 63GR	7,60	1.520,00
57	00026942	UND	80	FICHA DE AVALIAÇÃO ORTOPEDIA 100X1	18,40	1.472,00
58	00026939;	UND	80	FICHA ATENDIMENTO SERVIÇO SOCIAL 100 X1	18,40	1.472,00
59	00026941	UND	45	FICHA DE ACOLHIMENTO 100 X1CAPS	18,40	828,00
60	00015711	BL	25	FICHA DE ANESTESIOLOGIA E GASOTERAPIA 100X1 F-09 F/V	13,00	325,00
61	00015712	BL	50	FICHA DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL 100X1 F-09 F/V 75GR	13,50	675,00
62	165774-7	BL	40	FICHA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO INDIVIDUAL 100X1 F-09 F/V 75GR.	11,50	460,00
63	00014977	BL	30	FICHA DE ATIVIDADE COLETIVA 100X1 F-09 F/V 75GR.	13,40	402,00
64	00026940	UND	45	FICHA DE AVALIAÇÃO 100 X1 CAPS	18,40	828,00
65	00026938	UND	80	FICHA DE AVALIAÇÃO EM GRUPO TERAPEUTICO 100 X 1	18,40	1.472,00
66	219332-9	BL	50	FICHA DE CONTROLE 100X1 F-08 F/V PAPEL 63 GR	12,00	600,00
67	00026938	UND	80	FICHA DE EVOLUÇÃO 100 X 1	18,30	1.464,00
68	00015713	BL	30	FICHA DE OBSTETRICIA 100X1 F-09 F/V PAPEL 63GR.	22,40	672,00
69	00015714	BL	20	FICHA DE PARTOGRAMA - FORMATO 297X210 MM	18,30	366,00
70	0005396	BL	50	FICHA DE PROCEDIMENTOS 100X1 F-09 F/V 75GR.	13,00	650,00
71	00015715	BL	150	FICHA DE RECÉM-NASCIDO 100X1 F-09 PAPEL 56GR.	6,20	930,00
72	00013096	BL	100	FICHA VISITAS DOMICILIAR DOS ACS 100X1 F.09 F/V 75GR.	10,00	1.000,00
74	259273-8	UND	8.200	FLYERS 0,10X0,15 CM 4X0 COUCHE 90 GR	0,19	1.558,00
77	00015716	BL	50	FORMULARIO CENTRAL DE REGULAÇÃO MUNICIPAL 50X1 FORMATO 9	18,80	940,00
78	00015717	BL	300	FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO 100X1 F-09	5,70	1.710,00
79	00026939	UND	80	FORMULARIO DO RAAS 100 X1	18,40	1.472,00
80	345080-5	UND	5.000	IMPRESSÃO - PRETO E BRANCO PAPEL A4	0,40	2.000,00
83	274924-6	UND	1.000	IMPRESSAO DIGITAL EM PAPEL COUCHÊ NO FORMATO A4	2,40	2.400,00
87	00014980	BL	30	LAUDO P/SOLIC/AUTORIZAÇÃO DE PROC.AMBULATORIAL TOMOFRAFIA F-09 100X1	18,45	553,50
88	00010340	BL	80	LAUDO P/SOLIC.DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - AIH F-09 50X1 AUTOCOP.	14,80	1.184,00
89	298676-0	BL	20	LAUDO P/SOLIC/AUTORIZAÇÃO DE PROC.AMBULATORIAL F-09 100X1	18,40	368,00
90	00014981	BL	10	LAUDO P/SOLIC/AUTORIZAÇÃO DE PROC.AMBULATORIAL-DESINTOMETRIA OSSEA F-09 100X1	18,40	184,00
91	00014982	BL	10	LAUDO PARA SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO/AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO AMBULATORIAL F-09 50X2 RESSONANCIA MAGNETICA.	14,40	144,00
92	00014982	BL	10	LISTA DE COLETA CCU 100X1 F-09 75 GR.	24,00	240,00
93	20739-0	UND	5	LIVRO DE REGISTRO-TRANSFUSÃO DE ENFERMAGEM (TIPO ATA 50 FLS)	14,00	70,00
95	00010342	BL	50	MARCADOR DE CONSUMO ALIMENTAR 100X1 F-09 75GR.	13,90	695,00
99	219903-3	UND	1.000	PAPEL TIMBRADO 4X0 TAM. A4	0,19	190,00
101	394242-2	UND	500	PASTA S/ PERSONALIZAR PAPEL 230GR C/ VINCO	0,94	470,00
102	00010332	BL	1000	PEDIDO DE EXAME PAPEL 56GR. 50X1 F-18	5,30	5.300,00
103	00014983	BL	200	PEDIDO DE EXAME PAPEL SUPERBOND 56GR 50X1 VERDE F18	5,00	1.000,00
106	00014984	BL	20	PLANILHA DDA - DOENÇAS DIARREICAS AGUDAS - PAPEL A4 75G 50X1 F.09	18,40	368,00
107	115652	BL	50	PLANILHA DE NOTIFICAÇÃO SEMANAL DE DIARREIA F-09 100X1 PAPEL 56GR.	13,90	695,00
108	00014986	BL	20	PLANILHA DST - PREVENÇÃO E CONTROLE 50X1 F.09	18,45	369,00
109	00014987	BL	20	PNCD - REGISTRO SEMANAL ANTIVETORIAL -DENGUE 100X1 F-09 F/V	8,70	174,00
110	00015265	BL	30	PÓS OPERATÓRIO F-20 100X1 PAPEL 56GR	4,45	133,50
111	00015266	BL	10	POSTO MAPA DE DIETA I F-09 100X1	21,50	215,00
112	00015266	BL	10	POSTO MAPA DE DIETA II F-09 100X1	21,50	215,00
115	0004264	BL	2.000	RECEITUÁRIO 50X1 F-18 PAPEL 56 GR.	4,15	8.300,00
118	263467-8	BL	500	RECEITURIO CONT. ESPECIAL 50X2 AUTOCOP. F-18	7,50	3.750,00
120	00014961	BL	100	REGISTRO DIARIO DE SERVIÇO ANTIVETORIAL DENGUE 100X1 F-09 F/V	12,50	1.250,00
121	00014962	BL	300	RELAÇÃO DE MATERIAIS MEDICAMENTOS SETOR POSTO I E POSTO II 100X1 F-09 PAPEL 56GR.	6,40	1.920,00
123	00014964	BL	20	RELAÇÃO DE MATERIAS SALA DE PARTO F-18 100X1 PAPEL 56 GR.	13,40	268,00
124	00026943	UND	80	RELATORIO DE ATENDIMENTO MEDICO E ENFERMAGEM (RAME)CARBONADO 2 VIAS (SAMU 192)	18,30	1.464,00
126	00014966	BL	50	REQUISIÇÃO CCU 100X1 F/V F-09 COR MAGENTA PAPEL 75GR.	15,80	790,00
127	0004244	BL	50	REQUISIÇÃO DE EXAME 100X1 F-09 PAPEL 56GR.	12,10	605,00
128	00014967	BL	30	REQUISIÇÃO DE MATERIAS SALA DE GESSO F-36 PAPEL 56GR.	7,60	228,00
130	00014968	BL	200	ROA - RELATÓRIO DE OCORRENCIA AMBULATORIAL F-09 100X1 75GR.	7,40	1.480,00
132	254686-8	UND	2.000	SELO DA AGRICULTURA E ADESIVO - MEDIDA 9X7CM COR 4X0	0,56	1.120,00
134	00015705	BL	500	SINAN NUMERADO - CADASTRO DO DOMICILIO 21X30, 1X1 CORES, PAPEL A4, 75GR.	5,90	2.950,00
138	0001745	BL	50	SÚMULA 50X2 AUTOCOPIATIVA F-18	10,40	520,00
					TOTAL	R$ 134.291,10

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado até 90 (noventa) dias condicionado à entrega do objeto e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO

Órgão: 05-Secretária Municipal de Educação e Desporto

Unid: 06-Fundo Salário Educação

Proj.ativ: 2.057-Manutenção e Encargos com Salário Educação

Cód Red: 293

Fonte:0015-Transf. de Recursos do Fundo Nacional do Desenv. da Educação-FNDE

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 296

Fonte:0015-Transf. de Recursos do Fundo Nacional do Desenv. da Educação-FNDE

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Órgão: 05-Secretária Municipal de Educação e Desporto

Unid:04-Ensino Fundamental

Proj.ativ: 2.042-Manutenção e Encargos com Secretária de Educação

Cód Red: 259 e 260

Fonte: 0000-Recursos de Impostos e de Transferência de Imposto-Educação

0001-Recursos de Impostos e de Transferência de Imposto-Educação

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 266

Fonte: 0001-Recursos de Impostos e de Transferência de Imposto-Educação

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Órgão: 07-Secretária Municipal de Obras

Unid:02-Urbanismo

Proj.ativ: 2052-Manutenção e Encargos com Setor de Urbanização

Cód Red: 1217

Fonte: 0000-Recursos Ordinários

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 1220

Fonte: 0000-Recursos Ordinários

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Órgão: 09-Secretária Municipal de Assistência Social

Unid:05-Fundo de Assistência Social

Proj.ativ: 2.078-Manutenção e Encargos com Programa IGD PBF

Cód Red: 1713

Fonte: 29 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 1716

Fonte: 0029 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Órgão: 09-Secretária Municipal de Assistência Social

Unid:05-Fundo de Assistência Social

Proj.ativ: 2.075-Manutenção e Encargos com PAEFI

Cód Red: 1695

Fonte: 0029 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 1698

Fonte: 0029 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Órgão: 09-Secretária Municipal de Assistência Social

Unid:05-Fundo de Assistência Social

Proj.ativ: 2.076-Manutenção e Encargos com AEPETI

Cód Red: 1701- Material de Consumo

Fonte: 0029 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS

Elemento:3.3.90.30.0000.00.00

Cód Red: 1704

Fonte: 0029 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Órgão: 09-Secretária Municipal de Assistência Social

Unid:08-Atenção à Criança e Adolescente e Atv. Conselho Tutelar

Proj.ativ: 2.082-Manutenção e Encargos com Conselho Tutelar

Cód Red: 1819

Fonte: 0000-Recurso Ordinário

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 1822

Fonte: 0000-Recurso Ordinário

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Órgão: 09-Secretária Municipal de Assistência Social

Unid:05-Fundo de Assistência Social

Proj.ativ: 2.077-Manutenção e Encargos com IGD-SUAS

Cód Red: 1707

Fonte: 0029- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 1710

Fonte: 0029- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Órgão: 09-Secretária Municipal de Assistência Social

Unid:09- Assistência Comunitária

Proj.ativ: 2.121-Manutenção e Encargos com CRAS

Cód Red: 1872- Material de Consumo

Fonte: 0029- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Órgão: 09-Secretária Municipal de Assistência Social

Unid:09- Assistência Comunitária

Proj.ativ: 2.121-Manutenção e Encargos com CRAS

Cód Red: 1878

Fonte: 0029- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Órgão: 02- Gabinete do Prefeito

Unid:01-Gabinete do Prefeito

Proj.ativ: 2.004-Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito

Cód Red: 12

Fonte: 0000- Recursos Ordinários

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 15

Fonte: 0000- Recursos Ordinários

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Órgão: 03- Secretária Municipal de Administração

Unid:01-Gestão Administrativa

Proj.ativ: 2.007-Manutenção e Encargos com Secretária de Administração

Cód Red: 33

Fonte: 0000- Recursos Ordinários

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 36

Fonte: 0000- Recursos Ordinários

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Órgão: 04-Secretária de Finanças

Unid:01- Secretária de Finanças

Proj.ativ: 2.030-Manutenção e Encargos com Secretária de Finanças

Cód Red: 102

Fonte: 0000- Recursos Ordinários

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 106

Fonte: 0000- Recursos Ordinários

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Órgão: 06- Secretária Municipal de Saúde

Unid:03-Fundo Municipal de Saúde

Proj.ativ: 2.029-Manutenção e Encargos com Gestão em Saúde

Cód Red: 486 Material de Consumo

Fonte: 0002 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos-Saúde

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Órgão: 06- Secretária Municipal de Saúde

Unid:03-Gestão em Saúde

Proj.ativ: 2.029-Manutenção e Encargos com Gestão em Saúde

Cód Red: 485

Fonte: 0000 Recursos Ordinários

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 491

Fonte: 0000 Recursos Ordinários

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Cód Red: 492

Fonte: 0002 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos-Saúde

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Órgão: 06- Secretária Municipal de Saúde

Unid:04 -Atenção Básica

Proj.ativ: 2.017-Manutenção e Encargos com Atenção Básica em Saúde

Cód Red: 660- Material de Consumo

Fonte: 0002- Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos -Saúde

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 661

Fonte: 0042-Transferência de Recursos do Sistema Único-SUS-Estado

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 662 -Material de Consumo

Fonte: 0046-Transf. Fundo a Fundo de Rec. Do SUS Prov. Do Gov. Fed. Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos.

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 669- Outros Serviços de Terceiros

Fonte: 0002- Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos -Saúde

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Cód Red: 670

Fonte: 0042-Transferência de Recursos do Sistema Único-SUS-Estado

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Cód Red: 671-Outros Serviços de Terceiros

Fonte: 0046-Transf. Fundo a Fundo de Rec. Do SUS Prov. Do Gov. Fed. Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos.

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Órgão: 06- Secretária Municipal de Saúde

Unid:06 -Mac-Média e Alta Complexidade

Proj.ativ: 2.019-Manutenção e Encargos com Hospital

Cód Red: 885

Fonte: 0000-Recursos Ordinários

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 886

Fonte: 0002-Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos -Saúde

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 887- Material de Consumo

Fonte: 0042-Transferência de Recursos do Sistema Único-SUS-Estado

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.0

Cód Red: 888

Fonte: 0046-Transf. de Recursos do-SUS- Prov.do Gov. Fed. -Bloco Custeio das Ações e Serviço Públicos

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 893

Fonte: 0000-Recursos Ordinários

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Cód Red: 894

Fonte: 0002-Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos -Saúde

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Cód Red: 895

Fonte: 0042-Transferência de Recursos do Sistema Único-SUS-Estado

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Cód Red: 896

Fonte: 0046-Transf. de Recursos do-SUS- Prov.do Gov. Fed. -Bloco Custeio das Ações e Serviço Públicos

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Órgão: 06- Secretária Municipal de Saúde

Unid:06 -Mac-Média e Alta Complexidade

Proj.ativ: 2.020-Manutenção e Encargos com Fisioterapia

Cód Red: 911

Fonte: 0002- Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos -Saúde

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 912

Fonte: 0042- Transferência de Recursos do Sistema Único-SUS-Estado

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.0

Cód Red: 913

Fonte:0046-Transf. de Recursos do-SUS- Prov.do Gov. Fed. -Bloco Custeio das Ações e Serviço Públicos

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 917

Fonte: 0002- Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos -Saúde

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Cód Red: 918

Fonte: 0042- Transferência de Recursos do Sistema Único-SUS-Estado

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Cód Red: 919-Outros Serviços de Terceiros

Fonte:0046-Transf. de Recursos do-SUS- Prov.do Gov. Fed. -Bloco Custeio das Ações e Serviço Públicos

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Órgão: 06- Secretária Municipal de Saúde

Unid:06 - Mac-Média e Alta Complexidade

Proj.ativ: 2.022-Manutenção e Encargos com o CAPS

Cód Red: 950- Material de Consumo

Fonte: 0002- Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos -Saúde

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Órgão: 06- Secretária Municipal de Saúde

Unid:06 - Mac-Média e Alta Complexidade

Proj.ativ: 2.022-Manutenção e Encargos com o CAPS

Cód Red: 951

Fonte: 0042- Transferência de Recursos do Sistema Único-SUS-Estado

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 952

Fonte: 0046- Transf. de Recursos do-SUS- Prov.do Gov. Fed. -Bloco Custeio das Ações e Serviço Públicos

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 956

Fonte: 0002- Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos -Saúde

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Cód Red: 957

Fonte: 0042- Transferência de Recursos do Sistema Único-SUS-Estado

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Cód Red: 958

Fonte: 0046- Transf. de Recursos do-SUS- Prov.do Gov.Fed.-Bloco Custeio das Ações e Serviço Públicos

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Órgão: 06- Secretária Municipal de Saúde

Unid:07 -VISA

Proj.ativ: 2.025-Manutenção e Encargos com o Programa DST/AIDS

Cód Red: 1047

Fonte: 0002- Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos -Saúde

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 1048

Fonte: 0046- Transf. de Recursos do-SUS- Prov.do Gov. Fed. -Bloco Custeio das Ações e Serviço Públicos

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 1051

Fonte: 0002- Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos -Saúde

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00.00

Cód Red: 1052

Fonte: 0046- Transf. de Recursos do-SUS- Prov.do Gov. Fed. -Bloco Custeio das Ações e Serviço Públicos

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Órgão: 06- Secretária Municipal de Saúde

Unid:07 -VISA

Proj.ativ: 2.026-Manutenção e Encargos com a Vigilância Ambiental

Cód Red: 1065

Fonte: 0002- Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos -Saúde

Elemento:3.3.90.30.00.00.00

Cód Red: 1066

Fonte: 0046- Transf. de Recursos do-SUS- Prov.do Gov. Fed. -Bloco Custeio das Ações e Serviço Públicos

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 1069

Fonte: 0002- Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos -Saúde

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Cód Red: 1070

Fonte: 0046- Transf. de Recursos do-SUS- Prov.do Gov.Fed.-Bloco Custeio das Ações e Serviço Públicos

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Órgão: 06- Secretária Municipal de Saúde

Unid:07 -VISA

Proj.ativ: 2.028-Manutenção e Encargos com a Vigilância Sanitária

Cód Red: 1081

Fonte: 0002- Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos -Saúde

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 1082

Fonte: 0046- Transf. de Recursos do-SUS- Prov.do Gov.Fed.-Bloco Custeio das Ações e Serviço Públicos

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 1085

Fonte: 0002- Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos -Saúde

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Cód Red: 1086

Fonte: 0046- Transf. de Recursos do-SUS- Prov.do Gov.Fed.-Bloco Custeio das Ações e Serviço Públicos

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Órgão: 10- Secretária Municipal de Cultura

Unid:01 -Atenção Gabinete do Secretário

Proj.ativ: 2.087-Manutenção e Encargos com Fundo de Inc. a Cultura

Cód Red: 1928

Fonte: 0000- Recursos Ordinários

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 1932

Fonte: 0000- Recursos Ordinários

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

Órgão: 11- Secretária de Planejamento

Unid:01 -Secretária de Planejamento

Proj.ativ: 2.012-Manutenção e Encargos com Secretária de Planejamento

Cód Red: 1976

Fonte: 0000- Recursos Ordinários

Elemento:3.3.90.30.00.00.00.00

Cód Red: 1979

Fonte: 0000- Recursos Ordinários

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, o fornecedor e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA REVISÃO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei 8.666/93;

Parágrafo único – a qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrido no mercado, ou de fato novo que eleve o seu custo, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as necessárias negociações junto aos fornecedores para negociar o novo valor compatível ao mercado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES

Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas na presente ata, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará o particular sujeito às penalidades constantes no capítulo 16 deste edital, sem excluir outras penalidades de natureza distintas que poderão ser aplicadas cumulativamente.

Parágrafo único – os valores resultantes da aplicação de multas serão cobrados pela via administrativa, devendo ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação, ou, se não atendido, judicialmente, pelo rito e com os encargos da execução fiscal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Presencial nº 44/2019 e anexos;

b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução da aquisição dos materiais será exercida per servidores credenciados, nomeados por meio da Portaria Municipal nº 174/2019, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo.

SECRETARIA	SERVIDOR	PORTARIA
02-GABINETE	LUCIA HELENA DE OLIVEIRA GONSALVES
03-SEC. ADMINISTRAÇÃO	RYANE CARLA ALVES
04- SEC. DE FINANÇAS	HUDSON BRAGA ROCHA
05-SEC. DE EDUCAÇÃO	MARIA CELIA RIBEIRO ABREU
06- SEC – SAÚDE (CAPS, DST, CENTRO DE REABILITAÇÃO E VISA)	NEUSA PEREIRA NEVES
06- SEC – SAÚDE (ATENÇÃO BÁSICA E GESTÃO)	CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO
06- SEC – SAÚDE (MAC)	JOÃO PAULO LIMA CHRISTICHINI	174/2019
07- SEC - OBRAS	WALTER RAMOS TELES
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (IGD SUAS)	ISMENYA MEIRE DA SILVA ALVES
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (CONSELHO TUTELAR)	ROSILEIDE GOMES DE OLIVEIRA
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (CRAS, SCFV E IGD PBF)	JOANA PEREIRA BRITO
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (PAEFI E AEPETI)	DENÍLSON ALVES FARIAS
10-SEC. CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA
11- SEC. PLANEJAMENTO	HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a tratar eu, Jean Flavio dos Santos Milhomem, Pregoeiro, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelo particular fornecedor.

______________________________________

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

______________________________­_______________

E. DE S. BRANDÃO – GRAF. E EDI. EXATA - ME

CNPJ: 29.115.096/0001-15

REPRESENTANTE LEGAL: Edgar de Souza Brandão

CPF: 207.088.401-59