“Dispõe sobre a REVERSÃO do benefício de aposentadoria por invalidez concedida pela Portaria n.º 001/2017, publicada em 17/05/2017 a servidora Sra. Zenilda Alves dos Santos.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barra do Bugres – BARRA-PREVI no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a cessação da enfermidade motivadora da concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez em favor da segurada Sra. Zenilda Alves dos Santos, por meio da Portaria nº. 001/2017, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso de 17/05/2017 e;

Considerando o art. 12, § 8ª Lei Municipal n° 1.554 de 04 de julho de 2005 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município, com redação dada pela Lei Municipal 1.777/2008 combinado com art. 48, inciso I e § 1º da Lei Municipal nº 001/2005 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT;

Considerando o teor do Laudo Medico Pericial da Junta Médica Municipal;

Resolve:

Art. 1º - REVOGAR o benefício de aposentadoria por invalidez concedida a servidora Sra. Zenilda Alves dos Santos, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0412593-2 SEJSP/MT, e do CPF nº 453.666.401-72, retornando-a ao exercício da atividade do Cargo de Auxiliar de Manutenção e Conservação - Cozinheira, Nível “11”, Classe “E”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2019.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Portaria nº. 001/2017, publicada em 17/05/2017.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 25 de Julho de 2019.

JOSE EPIFANIO BRAGA

Diretor do BARRA-PREVI

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal