“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuiçãoao servidora Sra. Ilda Maria de Jesus.”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no Art. 3º, inciso I, II, e III da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. Art. 85, incisos I, II, e III da Lei Complementar n.º 378/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal-MT; Lei Complementar n.º 39 de 06 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal; com posterior reajuste dado pela Resolução nº 01 de 24 de junho de 2019;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. ILDA MARIA DE JESUS, solteira, portadora do RG n.º 565.706 - SSP/MT e do CPF n.º 474.600.241-04, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe 3, nível V, 40 horas, devidamente matriculada sob nº 12-1, lotada na Câmara Municipal, com proventos integrais, contando com 30(trinta ) anos, 08 (oito) meses e 09(nove) dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do RESER-PREVI, n.º 2019.04.00014P, a partir de 01 de agosto de 2019, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

RESERVA DO CABACAL /Mato Grosso, 01 de agosto de 2019.

MARIA APARECIDA ALVES MOTTA

Secretária Municipal de Finanças

Homologo:

TARCISIO FERRARI

Prefeito Municipal