NOTIFICAÇÃO

CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2019

Contratada: IMEDIATA ASESSORIA E CONSULTORIA VETERINARIA E PERÍCIA TÉCNICA DE SEGURANÇA DE TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ 30.633.642/0001-99, com sede na Rua Rodrigo Firmino dos Santos, nº 38, Quadra 114, Lote 02, Vila Manoel Camerino, Barra do Garças-MT, representada neste ato por seu proprietário, sr. Eleandro de Freitas Barros.

Objeto do Contrato: contratação de empresa especializada em Segurança e Medicina do Trabalho para prestação de serviços de elaboração de perfil profissiográfico previdenciário de servidores expostos a agentes nocivos conforme determinação judicial.

Processo Licitatório: Processo Licitatório nº 049/2019, Dispensa de Licitação

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: Proceder a entrega do objeto do contrato, no prazo de 20 dias corridos, contando da data do recebimento desta notificação, sob pena de incidir nas sanções administrativas expressas previstas na cláusula X do Contrato assinado em 10 de junho de 2019, sem prejuízo das demais sanções decorrentes da Lei 8.666/93.

O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 33.000.670/0001-67,CONSIDERANDO:

a) A Proposta de prestação de serviços, o compromisso assumido mediante a assinatura do contrato firmado em 10 de junho de 2019 com a empresa ora NOTIFICADA, decorrente de Processo Licitatório epigrafado;

b) que a NOTIFICADA comprometeu-se em executar os serviços, objeto desta licitação no prazo de 30 dias, contados da assinatura do contrato, conforme cláusula 4. E 4.1 do Termo de Referência;

c) que a empresa então contratada possui obrigações formais perante o Município contratante.

Diante do exposto, fica por meio da presente NOTIFICADA a empresa IMEDIATA ASESSORIA E CONSULTORIA VETERINARIA E PERÍCIA TÉCNICA DE SEGURANÇA DE TRABALHO LTDA, para que proceda a entrega do objeto do contrato, no prazo de 20 dias corridos, contados do recebimento desta notificação, sob pena de responder pelas sanções cabíveis.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e contraditório à empresa NOTIFICADA, bem como encaminhada no endereço da empresa.

Pontal do Araguaia-MT, 01 de agosto de 2019.

THIAGO ASSIS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração