“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 175.888,79 ( Cento e Setenta e Cinco mil, Oitocentos e oitenta e oito reais e Setenta e Nove centavos), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária e Superávit Financeiro do Exercício anterior.”

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 175.888,79 ( Cento e Setenta e Cinco mil, Oitocentos e oitenta e oito reais e Setenta e Nove centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

05 – SECRETARIA DE DE SAUDE

05005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05005 10 Saúde

05005 10 301 Atenção Básica

05005 10 301 0100 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BASICA

05005 10 301 0100 1027 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO NA ATENÇAO BASICA

4490510000 –0102000000 Obras e Instalações R$ 26.038,79

4490510000 - 0123054000 Obras e Instalações R$ 149.850,00

TOTAL............................................................ R$ 175.888,79

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os provenientes de excesso arrecadação, conforme abaixo:

I – os provenientes de superávit financeiro;

R$= 29.970,00 fonte de Recurso 0123054000 – Transf. De Convênios – Saude Uniao

R$= 26.038,79 fonte de Recurso 0102000000 – Saude 15%

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

R$= 119.880,00 fonte de Recurso 0123054000 – Transf. De Convênios – Saude Uniao

TOTAL............................................................ R$ 175.888,79

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2019, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 05 de Agosto de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito M