“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial).

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.651,05 (Oito Mil e Seiscentos e Cinquenta e Um Reais e Cinco Centavos ), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06001 23 Departamento de Desenvolvimento Social

06 06001 23 695 Turismo

06 06001 23 695 0090 Desenvolvimento do Esporte e Lazer

06 06001 23 695 0090 2060 Realização do Fest Porto

3390930000 – 0124055000 Indenizações e Restituições R$ 142,80

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 08 Fundo Municipal de Assistencia Social

06 06002 08 813 Lazer

06 06002 08 813 0140 Gestão da Assistencia Social

06 06002 08 813 0140 1023 Contrução de Academia do Ar Livre

3390930000 – 0124055000 Indenizações e Restituições R$ 8.508,25

TOTAL............................................................R$ 8.651,02

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias, abaixo discriminados:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06003 08 Gabinete do Secretario

06 06003 08 122 Administração Geral

06 06003 08 122 0020 Gestão Administrativa

06 06003 08 122 0020 2053 Manutenção das Atividades da Assistencia Social

3390360000 – 0100000000 Outros Serv. Pessoa Fisica R$ 142,80

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 08 Fundo Municipal de Assistencia Social

06 06002 08 813 Lazer

06 06002 08 813 0140 Gestão da Assistencia Social

06 06002 08 813 0140 1023 Contrução de Academia do Ar Livre

4490510000 – 0100000000 Obras e Instalações R$ 5.720,00

4490510000 – 0124054000 Obras e Instalações R$ 600,00

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04 04001 04 Administração

04 04001 04 122 Adm. Geral

04 04001 04 122 0020 Gestão Administrativa

04 04001 04 122 0020 2080 Manter o Gabinete e Dependências da Secretaria Mun. de Educação

3390920000 – 0101000000 Despesas de Exerc, anteriores 1.788,25

TOTAL............................................................R$ 8.651,05

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2019, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..

Porto Estrela- MT,05 de Agosto de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal