“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.348,29 ( Cento e trinta mil, Trezentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.”

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.348,29 ( Cento e trinta mil, Trezentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

09 – SECRETARIA DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERV. URBANOS

09001 DEPARTAMENTO DE OBRAS , SETORES URBANOS E RURAL

09001 15 Urbanismo

09001 15 451 Infra Estrutura Urbana

09001 15 451 0040 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERV. URBANOS

09001 15 451 0040 1050 CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUARIA

4490510000 –0100000000 Obras e Instalações R$ 130.348,29

TOTAL............................................................R$ 130.348,29

Art. 2º - O recurso para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior, se dará por anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentaria:

09 – SECRETARIA DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERV. URBANOS

09002 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

09002 17 Saneamento

09002 17 512 Saneamento Básico Urbano

09002 17 512 0130 AGUA E ESGOTO

09002 17 512 0130 1063 REFORMA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO RESIDENCIAL “SONHO MEL”

4490510000 – 0100000000 Obras e Instalações R$ 30.000,00

4490510000 – 0124055000 Obras e Instalações R$ 9.000,00

09 – SECRETARIA DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERV. URBANOS

09001 DEPARTAMENTO DE OBRAS , SETORES URBANOS E RURAL

09001 15 Urbanismo

09001 15 452 Serviços Urbanos

09001 15 452 0040 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERV. URBANOS

09001 15 452 0040 2072 CONSERVAÇÃO E MANUT. DE REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

3390390000 –0117000000 Outros Serv. Terceitos P. Juridica R$ 20.000,00

09 – SECRETARIA DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERV. URBANOS

09001 DEPARTAMENTO DE OBRAS , SETORES URBANOS E RURAL

09001 15 Urbanismo

09001 15 451 Infra Estrutura Urbana

09001 15 451 0040 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERV. URBANOS

09001 15 451 0040 1050 CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUARIA

3390300000 –0100000000 Obras e Instalações R$ 5.200,00

09 – SECRETARIA DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERV. URBANOS

09001 DEPARTAMENTO DE OBRAS , SETORES URBANOS E RURAL

09001 26 Transporte

09001 26 782 Transporte Rodoviario

09001 26 782 0040 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERV. URBANOS

09001 26 782 0040 2079 CONSTRUÇÃO E MANUT. DE ROD. EST. - FETHAB

3390360000 –0130000000 Outros Serv. Terceitos P. Fisica R$ 20.000,00

3390390000 –0130000000 Outros Serv. Terceitos P. Juridica R$ 20.000,00

4490510000 –0130000000 Obras e Instalações R$ 10.511,49

08 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E DESENV.

08001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08001 20 Agricultura

08001 20 605 Abastecimento

08001 20 605 0050 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL

08001 20 605 0050 1046 IMPLANTAR PROGRAMA DE APOIO A PROD. AGROPECUARIA E ASSIST. TECNICA

3390300000 –0100000000 Material de Consumo R$ 6.474,30

3390390000 –0100000000 Outros Serv. Terceitos P. Juridica R$ 9.162,50

TOTAL............................................................R$ 130.348,29

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2019, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 05 de Agosto de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal